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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº59/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 145.000,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DEMAE Unidade 01 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
3.01.00.04.122.0021.2.0131-170 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO DEMAE R$
12.000,00
3.01.00.17.512.0022.2.0133-170 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO R$
4.000,00
3.01.00.17.512.0022.2.0133-170 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO R$
93.000,00
3.01.00.04.122.0021.2.0131-170 - 3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO DEMAE R$
1.000,00
3.01.00.17.512.0022.1.0061-170 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE MÁQ. E EQUIP. SIST. ÁGUA/ESGOTO E ETA R$
35.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
145.000,00
Total da Unidade 01 R$
145.000,00
Total da Instituição 03 R$
145.000,00
Total Geral Acrescido R$
145.000,00
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DEMAE Unidade 01 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
3.01.00.17.512.0022.2.0133-170 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO R$
85.000,00
3.01.00.17.512.0022.2.0133-170 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO R$
60.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
145.000,00
Total da Unidade 01 R$
145.000,00
Total da Instituição 03 R$
145.000,00
Total Geral Anulado R$
145.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 16 de novembro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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