materia nº 2/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2017

 

 

 

Altera a Lei Ordinária n. 1.328/2006 no que tange à taxa anual de manutenção e conservação do cemitério.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º - Fica alterado o subitem 6 - Manutenção e conservação do cemitério (por ano): 1 UF, do item a – Cemitério, todos do Anexo IX– Taxa de Serviços Diversos, da Lei n. 1.328/2006, alterada pela Lei Complementar n. 12/2010, majorando o valor do referido tributo anual para a quantia correspondente a 4 (quatro) Unidades Fiscais.

 

 

Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias.

 

 

 

 

Lima Duarte-MG, 30 de maio de 2017.

 

 

 

Geraldo Gomes de Souza

Prefeito Municipal