Ofício nº 280/2022 GP
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 178 — Centro — 36. 140-000 - Telefax: (32) 3281-1281
Assunto: Encaminha Projetos de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS,
Presidente da Câmara de Vereadores,
LIMA DUARTE — MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de
encaminhar às mãos de Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº 65/2022 e
66/2022;
Segue em anexo mensagem contendo justificativa do Poder Executivo para cada uma
das proposições.
Sem mais para o momento, esperamos que tais Projetos de Lei sejam submetido aos
demais Edis no intuito de sua deliberação e aprovação, respeitando-se as disposições
previstas na Constituição Federal de a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lima Duart
/MG e demais normativas concernentes à matéria,
objetivando-se a salvaguarda do regular trâmite processual legislativo do Projeto de Lei em
comento.
Atenciosamente,
ELENICE PER
Lima Duarte, 07 de dezembro de 2022.
Ps Lo)
DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº65/2022
Autoriza abertura de Crédito Aditional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 993.500,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 993.500,00(Novecentos e noventa e três mil e quinhentos
reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgãoo2-PREFEITURAMUNICIPALDELIMADUARTE
Unidade01-GABINETE
Sub-Unidade00- GABINETE
2.01.00.04.122.0001.2.0006-100-3.1.90.11.00MANUTENÇÃODOGABINETE - 9.000,00
TotaldaSub-Unidade 00 pe 9.000,00
TotaldaUnidadeo1 --- = 9.000,00
Unidade02-SEC.DEADMINIST,TURISMO,CULTURA,ESPORTEELAZER
Sub-Unidade00-SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO,ESPORTEELAZER
2.02.00.09.272.0001.2.0016-100-3.1.90.01.00PAGAMENTODEINATIVOSEPENSIONISTAS 40.000,00
TotaldaSub-Unidade 00 - — 40.000,00
TotaldaUnidadeo2 -----. 40.000,00
Unidade03-SECRETARIADEEDUCAÇÃO
Sub-Unidade00- SECRETARIADEEDUCAÇÃO
2.03.00.12.122.0001.2.0025-101-3.1.90.04.00GESTÁODASECRETARIADEEDUCAÇÃO 42.000,00
2.03.00.12.122.0001.2.0025-101-3.1.90.11.00GESTÁODASECRETARIADEEDUCAÇÃO -- 40.000,00
2.03.00.12.122.0001.2.0025-101-3.1.90.13.00GESTÃODASECRETARIADEEDUCAÇÃO -- 7.000,00
TotaldaSub-Unidade 00 Mi 89.000,00
Sub-Unidade01- EDUCAÇÃO BÁSICA
2.03.01.12.122.0012.2.0026-101-3.1.90.04.00MANUTENÇÃODOTRANSPORTEESCOLAR-. 23.000,00
TotaldaSub-Unidade 01 ------........ esatnems 23.000,00
TotaldaUnidadeo3 ---.................... 112.000,00
Unidade05-FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
Sub-Unidade02-BLOCO-ATENÇÃOMÉDIAEALTACOMPLEXIDAD)
2.05.02.10.302.0013.2.0046-102-3.1.90.04.00AÇÕESDEMÉDIAEALTACOMPLEXIDADEASAÚDE 500,00
TotaldaSub-Unidade 02 500,00
TotaldaUnidadeos ------....... 500,00
Unidade07-SECRETARIADEASSISTÊNCIASOCIAL
Sub-Unidade00- SECRETARIADEASSISTÊNCIA SOCIAL
2.07.00.08.122.0001.2.0083-100-3.1.90.04.00GESTÁODASECRET| 5.000,00
2.07.00.08.122.0001.2.0082-100-3.1.90.11 pI MOTITELAS 2.000,00
TotaldaSub-Unidade 00 ---.. 7.000,00
TotaldaUnidadeo7 --. ecuacanecenenneoeecencnanam. 7.000,00
Unidade08-FUNDOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL
Sub-Unidade01- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.08.01.08.244.0002.2.0087-100-3.1.90.04.00SERVIÇOSDAPROTEÇÃOSOCIALBÁSICA - 32.000,00
2.08.01.08.244.0002.2.0088-100-3.1.90.04.00PROGRAMABOLSAFAMÍLIA 22.000,00
TotaldaSub-Unidade 01 ---.. 54.000,00
Sub-Unidade02- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ,
2.08.02.08.244.0003.2.0089-100-3.1.90.11.00SERVIÇOSDAPROTEÇÃOSOCIALESPECIAL 10.000,00
TotaldaSub-Unidade 02 10.000,00
TotaldaUnidadeos --.. R$ 64.000,00
Unidade11-FUNDOMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE
Sub-Unidade01- MEIO AMBIENTE
2.11.01.04.122.0001.2.0097-100-3.1.90.13.00GESTÃODOMEIOAMBIENTE 5.000,00
TotaldaSub-Unidade 01 5.000,00
TotaldaUnidade11 --.. R$ 5.000,00
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
Unidadeo3- SECRETARIADEEDUCAÇÃO
Sub-Unidadeoo- SECRETARIADEEDUCAÇÃO
2.03.00.12.122.0001.2.0025-101-3.1.90.94.00GESTAODASECRETARIADEEDUCAÇÃO 2.000,00
TotaldaSub-Unidade 00 ------ eeceecacem 2.000,00
Sub-Unidade01- EDUCAÇÃO BÁSICA
2.03.01.12.365.0012.2.0029-101-3.1.90.04.00MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOINFANTIL - 55.000,00
2.03.01.12.361.0012.2.0028-101-3.1.90.11.00MANUTENÇÃODOENSINOFUNDAMENTAL 160.000,00
2.03.01.12.365.0012.2.0029-101-3.1.90.11.00MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOINFANTIL - 25.000,00
2.03.01.12.361.0012.2.0028-101-3.1.90.13.00MANUTENÇÃODOENSINOFUNDAMENTAL 28.000,00
2.03.01.12.365.0012.2.0029-101-3.1.90.13.00MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOINFANTIL - 3.000,00
2.03.01.12.122.0012.2.0026-101-3.1.90.94.00MANUTENÇÃODOTRANSPORTEESCOLAR 12.000,00
2.03.01.12.361.0012.2.0028-101-3.1.90.94.00MANUTENÇÃODOENSINOFUNDAMENTAL. 210.000,00
2.03.01.12.365.0012.2.0029-101-3.1.90.94.00MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOINFANTIL - 75.000,00
TotaldaSub-Unidade 01 - 568.000,00
TotaldaUnidadeos --- - 570.000,00
Unidade05-FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
Sub-Unidade01- BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-259-3.1.90.04.00AÇÕESDEATENÇÃOPRIMÁRIAASAUDE:- 140.000,00
2.05.01.10.301.0013.2.0042-102-3.1.90.94.00AÇÔESDEATENÇÃOPRIMÁRIAASAUDE: 6.000,00
TotaldaSub-Unidade 01 ---- oreseeeseeeaeeem 146.000,00
Sub-Unidade03- BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.05.03.10.305.0013.2.0052-259-3.1.90.04.00AÇÕESDEVIGILÂNCI 40.000,00
TotaldaSub-Unidade 03 40.000,00
TotaldaUnidadeos --- 186.000,00
Totaldalnstituição 02 993.500,00
TotalGeralAcrescido 993.500,00
Art.2ºPara atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1º, inciso|l a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
TotalGeralSuperávit Financeiro ---.
180.000,00
TotalGeralExcesso de Arrecadação ---.
813.500,00
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Puarte-MG, 07 de dezembro de 2022.
ELEN!
Lima Duarte-MG
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — Mi G
Praça Juscelino Kubitschek,
MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA
D
AO EXMO. SR. JOSIMAR OL VE
PRESIDENTE DA CAMARA Mi
Gabinete da Prefeita
173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
LIMA DUARTE
RA CAMPOS
ICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ilmo. Senhor Presidente e demais Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº. 65/2022, que “Autoriza
Orçamento de 2022, no valor de R$
A referida proposição
o
contidos na Lei Federal nº 4.320, i
ps legais aplicáveis.
04 de maio de 2000 e demais dispo
Trata-se de movime;
cumprimento de compromissos do
do mês de dezembro, rescisões co
Pelas informações aci
abertura de Crédito Adicional Suplementar no
993.500,00 e dá outras providências”.
i formalizada em consonância aos disciplinamentos
17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de
tação orçamentária necessária para garantir o
tesouro municipal com o pagamento da folha salarial
es indenizações e pagamento de 1/3 de férias.
a resumidas, depreende-se que é imprescindível a
aprovação do presente projeto com a autorização de abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor solicitado.
Diante da relevância
da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua
aprovação, face à relevância da matéria.
Respeitosamente,
ELENICE PE
a
ADO SANTELLI
ipal
ic