Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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Ofício nº 280/2022 GP
Assunto: Encaminha Projetos de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS,
Presidente da Câmara de Vereadores,
LIMA DUARTE — MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de
encaminhar às mãos de Vossa Excelência os Projetos de Lei Ordinária nº 65/2022 e
66/2022;
Segue em anexo mensagem contendo justificativa do Poder Executivo para cada uma
das proposições.
Sem mais para o momento, esperamos que tais Projetos de Lei sejam submetido aos
demais Edis no intuito de sua deliberação e aprovação, respeitando-se as disposições
previstas na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG e demais normativas concernentes à matéria,
objetivando-se a salvaguarda do regular trâmite processual legislativo do Projeto de Lei em
comento.
Atenciosamente,
Lima Duarte, 07 de dezembro de 2022.
7 4 o)
fo
ELENICE PER À DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº66/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 408.327,35na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 408.327,35 (Quatrocentos e oito mil, trezentos e vinte e
sete reais e trinta e cinco centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão02-PREFEITURAMUNICIPALDELIMADUARTE
Unidade02-SEC.DEADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTEELAZER
Sub-Unidade01-CONVÊNIOS
2.02.01.04.122.0001.2.0018-100-3.3.50.43.00CONTRIBUIÇÕESPARAENTIDADESPÚBLICASEPRIVADAS: 96.927,35
TotaldaSub-Unidade 01 --- aEvaras
TotaldaUnidadeo2 96.927,35
Unidade05-FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
Sub-Unidade01- BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.1.0013-102-4.4.90.52.00AQUISIÇÃODEEQUIP./MOBILIÁRIOSP/APS ----- 34.000,00
TotaldaSub-Unidade 01 - 34.000,00
TotaldaUnidadeos -- 34.000,00
Unidade06-SECRETARIADEOBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT. PECUÁRIA
Sub-Unidade01-DEFESACIVIL
2.08.01.06.182.0007.2.0059-100-3.3.90.30.00AÇÕESDEDEFESACIVIL 15.000,00
TotaldaSub-Unidade 01 ---- mererronenmem 15.000,00
Sub-Unidade05- MOBILIDADE
2.06.05.26.453.0007.2.0070-100-3.3.90.30.00CONSERVAÇÃODEVIASURBANAS ----. 100.000,00
2.06.05.26.453.0007.2.0071-100-3.3.90.39.00CONSERVAÇÃODASESTRADASVICINAIS ---- 55.000,00
TotaldaSub-Unidade 05 ---.. 155.000,00
Totaldalinidadeoe 170.000,00
Unidadet1-FUNDOMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE
Sub-Unidade01- MEIO AMBIENTE
2.11.01.17.512.0007.2.0099-102-3.3.90.30.00CONSERV.CEMITÉRIOSMUNICIPAIS/CAPELASMORTUÁRIAS ----- 7.400,00
TotaldaSub-Unidade 01 -. 7.400,00
ToialdaUnidade11 ----. 7.400,00
Unidade05- FUNDOMUNICIPAL DESAÚDE
Sub-Unidade01- BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-102-3.3.90.30.00AÇÕESDEATENÇÃOPRIMÁRIAASAUDE 50.000,00
2.05.01.10.301.0013.2.0042-102-3.3.90.39.00AÇÕESDEATENÇÃOPRIMÁRIAASAUDE 50.000,00
TotaldaSub-Unidadeo1 100.000,00
TotaldaUnidadeo5 100.000,00
Totaldalnstituiçãoo2 408.327,35
TotalGeralAcrescido 408.327,35
Art.2º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Municipio na
forma do paragrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão02-PREFEITURAMUNICIPALDELIMADUARTE
Unidade01-GABINETE
Sub-Unidade00- GABINETE
2.01.00.04.122.0001.2.0006-100-3.3.90.14.00MANUTENÇÃODOGABINETE ----
30.000,00
2.01.00.04.122.0001.2.0006-100-3.3.90.30.00MANUTENÇÃODOGABINETE ---- 7.000,00
2.01.00.04.122.0001.2.0007-100-3.3.90.30.00ENCARGOSCOMRECEPÇÕESEHOSPEDAGENS 3.000,00
2.01.00.04.122.0001.2.0007-100-3.3.90.39 ODENCARGOSCOMRECEPÇÕESEHOSPEDAGENS --: 3.000,00
TotaldaSub-Unidade 00 43.000,00
TotaldaUnidadeo1 -... 43.000,00
Unidade02-SEC.DEADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTEELAZER
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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Sub-Unidade00-SECRETARIADEADMINISTRAÇÃO, ESPORTEELAZER
2.02.00.04.122.0001.2.0012-100-3.3.90.14.00GESTÃODASEC.DEADMINISTRAÇÃO,ESPORTEELAZER 4.000,00
2.02.00.04.122.0001.2.0011-100-3.3.90.30.00REVISÁODEPLANODECARGOESALARIOS. 2.000,00
2.02.00.04.122.0001.2.0009-100-3.3.90.39.00REALIZAÇÃODECONCURSO --- essencaeeecoenaeenems 25.000,00
2.02.00.04.122.0001.2.0010-100-3.3.90.39.00PLANODECAPACITAÇÃODESERVIDORESMUNICIPAIS 2.000,00
2.02.00.04.122.0001.2.0011-100-3.3.90.39.00REVISÃODEPLANODECARGOESALARIOS. 6.000,00
TotaldaSub-Unidade 00 serg00/00)
Sub-Unidade01-CONVÊNIOS
2.02.01.04.122.0001.2.0021-100-3.3.90.30.00CONVÊNIOJUNTAMILITAR ----.-...emmeemamemem o 5.000,00
TotaldaSub-Unidade 01 - 6:000,09)
TotaldaUnidadeo2 -- 44i000,00
Unidade03-SECRETARIADEEDUCAÇÃO
Sub-Unidade01- EDUCAÇÃO BÁSICA
2.03.01.12.361.0012.2.0027-101-3.3.90.30.00CAPACITAÇÃODESERVIDORESDAEDUCAÇÃO---- 16.000,00
TotaldaSub-Unidade 01 -- 16.000,00
TotaldaUnidadeos 16.000,00
Unidade06-SECRETARIADEOBRAS,M AMBIENTE, AGRICULT. PECUÁRIA
Sub-Unidade00-SECRETARIADEOBRAS º
2.06.00.04.122.0001.2.0058-100-3.3.90.14.00GESTÃODASECDEOBRAS, AGRICULTURAEPECUÁRIA ---- 3.000,00
2.06.00.26.782.0007.1.0024-100-4.4.90.52.00AQUIS. DEMÁQUINASEVEÍCULOSP/FROTAMUNICIPAL 41.830,00
TotaldaSub-Unidade 00 -- 44.830,00
Sub-Unidade04- OBRAS
2.06.04.15.451.0007.2.0067-100-3.3.90.30.00MANUTENÇÃODAFÁBRICADEARTEFATOSDECIMENTO 81.570,00
TotaldaSub-Unidade 04 --... 81.570,00
TotaldaUnidadeo6 126.400,00
Unidade10-FUNDOMUNICIPALDEESPORTE
Sub-Unidade00- FUNDOMUNICIPAL DEESPORTE
2.10.00.27.812.0016.2.0130-100-3.3.90.39.00AÇÕESESPORTIVAS 20.000,00
TotaldaSub-Unidade 00 ---.. 20.000,00
TotaldaUnidade1o 20.000,00
Unidade11-FUNDOMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE
Sub-Unidade01- MEIO AMBIENTE
2.11.01.04.122.0001.2.0097-100-3.3.90.36.00GESTÁODOMEIOAMBIENTE 8.000,00
2.11.01.04.122.0001.2.0097-100-3.3.90.39.00GESTÃODOMEIOAMBIENTE - 15.000,00
TotaldaSub-Unidade 01 - 23.000,00
Sub-Unidade02- SANEAMENTO
2.11.02.18.542.0008.2.0111-100-3.3.90.39.00MANUT.DAUSINADETRIAGEMECOMPOSTAGEMUTC -: 20.927,35
TotaldaSub-Unidade 02 ---.. 20.927,35
TotaldaUnidadet1 43.927,35
Unidade12-F.M.INC.PRES.PATRIM.ARTISTICOECULTURAL ,
Sub-Unidade00-F.M.INC.PRES.PATRIM.ARTISTICOECULTURAL
2.12.00.13.391.0004.2.0112-100-3.3.90.36.00PRESERVAÇÃODOPATRIMÔNIOHISTÓRICOECULTURAL ---- 3.000,00
TotaldaSub-Unidade 00 - 3.000,00
TotaldaUnidade12 -- 3.000,00
Unidade13-FUNDOMUNICIPALDETURISMO
Sub-Unidade00- FUNDOMUNICIPAL DETURISMO
2.13.00.23.695.0006.2.0123-100-3.3.90.39.00PROMOÇÃODOFESTIVALGASTRONÔMICO ---............ nun 12.000,00
TotaldaSub-Unidade 00 12.000,00
TotaldaUnidade1 3 -. 12.000,00
Unidade 11-FUNDOMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE
Sub-Unidade02- SANEAMENTO
2.11.02.18.542.0008.2.0111-100-3.3.90.39.00MANUT.DAUSINADETRIAGEMECOMPOSTAGEMUTC ----R$ 100.000,00
TotaldaSub-Unidadeo2 - 100.000,00
TotaldaUnidade11 100.000,00
Totaldalnstituiçãoo2 408.327,35
TotalGeralAnulado
408.327,35
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 07 de dezembro de 2022,
RA
ELENICE PEREIRA DRGADO SANTELLI
PreferfaXfunicipal
Lima Duarte-MG
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ilmo. Senhor Presidente e demais Vereadores,
Nesta oportunidade estamos remetendo para apreciação e votação o Projeto
de Lei Ordinária n.º 66/2022, que “autoriza a abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 408.327.035, na forma que menciona”.
Houve a necessidade de realocação das despesas que se encontravam prevista
na fonte de recursos 170 — “outros recursos não vinculados” provenientes de arrecadações
de recursos próprios que não configuram base de cálculo para fins de contabilização de
gastos na educação e na saúde.
Ao longo do exercício financeiro de 2022 a estimativa de arrecadação para
essa fonte ocorreu em nível abaixo do esperado, sendo necessário realocarmos despesas
do tesouro municipal e até emendas parlamentares municipais para a fonte 100 —
Recursos Ordinários e fonte 102 — Recursos próprios — saúde. Tudo a fim de
equilibrarmos à despesa a ser executada com base na receita efetivamente auferida.
Quanto à realocação de despesas com emendas, a referida proposição
encontra amparo na emenda a lei orgânica nº 01 do ano de 2021, que instituiu no âmbito
do município de Lima Duarte/MG o orçamento impositivo a ser executado conforme
programação incluída pelos parlamentares.
Ressalta-se que a referida proposição foi formalizada em consonância aos
disciplinamentos contidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais disposições legais aplicáveis
Ante o exposto, solicitamos aos nobres edis a aprovação do presente projeto
A DELGADO SANTELLI
refeita Municipal
de lei.
Respeitosamente,
ELENICE P