| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Administração, com cópia para a Comissão de Regularização Fundiária para que, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, preste a esta Casa informações no sentido de: 1º enviar cópia do laudo que os membros Matheus Frazão e Matheus Fagundes realizaram, descrevendo o levantamento de unidades imobiliárias situadas na Rua Maria Piau e Odilon Januário, para fins de reurb, conforme descrito na ata da reunião ocorrida em 07/10/2022; e 2º informar se há processo licitatório em curso ou finalizado visando a pavimentação das Ruas Maria Piau e Odilon Januário, enviando cópia do termo de ajustamento de conduta firmado junto com o Ministério Público. JUSTIFICATIVA: A solicitação a ser encaminhada por meio deste requerimento se faz necessária para que esta Casa possa fiscalizar os compromissos firmados pelo Município com os munícipes ou com o ilustre representante do Ministério Público. |
| native_id | 947 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-01-11T13:26:41.912519-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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