| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | REQUEREM seja encaminhado ofício ao responsável técnico pela Contabilidade do Município para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal o impacto orçamentário que o Projeto de Lei Ordinária nº 03/22, de iniciativa da Prefeita, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de distribuição de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais, no âmbito do município de Lima Duarte e dá outras providências” causará aos cofres públicos. |
| native_id | 996 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-02-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| 2023-02-08 | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-02-13T18:59:03.532967-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.