| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária e contém outras providências. |
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Lei Municipal nº 910/1992 Autoriza a assinatura de convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Lima Duarte autorizado a assinar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, com a finalidade de combater e controlar a raiva de herbívoros no Município de Lima Duarte. Art. 2º - Os direitos e obrigações das partes contratantes constam do convênio a ser celebrado. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entra em vigor esta Lei na data de sua publicação. Dada e passada na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos 23 dias do mês de dezembro de 1992. Ney Carvalho de Paula Prefeito Municipal Maria Joaquina de Oliveira Secretária