norma nº 913/1992

Lei Municipal nº 913/1992





Autoriza a construção de imóvel urbano sobre o leito do córrego e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 



Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a permitir que o Senhor Paulo Divino dos Santos, faça uma construção sobre o leito do córrego, sendo proibida coluna de sustentação dentro deste mesmo leito, ou qualquer trabalho que possa impedir o escoamento livre de água do mesmo, para melhor aproveitamento da planta concernente a referida construção, a qual passa a fazer parte integralmente desta lei.



Parágrafo Único - A construção autorizada no artigo anterior desta lei não implicará responsabilidade nenhuma por perda e danos no presente ou em futuro a que venha sofrer o Senhor Paulo Divino dos Santos e ou sucessores, por erosão, inundação ou outros danos ficando o Município isento de qualquer indenização até a terceiros, se caso apurado a culpabilidade por motivo da construção de tal obra.



Art. 2º - A construção mencionada no artigo anterior aproveitará o leito de uma pequena nascente, conhecida como "Água dos Duques".



Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.



Dada e passada na Secretaria da Prefeitura Municipal aos 23 dias do mês de dezembro de 1992.



Ney Carvalho de Paula

Prefeito Municipal



Maria Joaquina de Oliveira

Secretária