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← Lima Duarte (MG)

norma nº 2009/2021

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 2009 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Lima Duarte, MG, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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