norma nº 2009/2021

IM,
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.009/2021
Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, MG, politica
pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG nos limites constitucionais e com fundamento no inc.
IV do art. 9º, inc. V do art. 12 e art. 14, todos da LOM aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.
Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno invasivo do
desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista:
I- prestar apoio social e psicológico às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA;
II - promover campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA;
TI - estimular a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com TEA e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
IV - proporcionar atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação
adequada;
V - estimular à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho;
VI - incentivar à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis:
VII - garantir o suporte necessário para a inserção social da pessoa com TEA, podendo a
Administração implementar políticas públicas de transporte e de moradia especialmente voltadas para
os portadores de TEA;
VIH - garantir o atendimento prioritário em órgãos, estabelecimentos públicos e privados no
município, assim como assegurar o uso de assentos preferenciais para pessoas portadoras de TEA;
IX - fornecer transporte escolar adequado para alunos com TEA, sendo obrigatório a não
ocupação do banco dianteiro por estes alunos, e, sempre que possível, tenha
nica luão ça de um auxiliar
para o motorista; u Vad
Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
1294 290 | TCS
Rua Antônio Carlos, nº 51
X - proporcionar transporte público adequado para as pessoas com TEA, fornecendo passe livre
no transporte público para portadores de TEA e para seu acompanhante, na forma estabelecida em
regulamento próprio.
Art. 3º O Poder Público deverá garantir informação e treinamento em Transtorno do Espectro
Autista aos profissionais que atuam nos serviços prestados a pessoas com TEA.
Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao Município criar e
manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por
equipe multiprofissional.
Art. 4º Fica garantida a atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA, de
forma continuada e acompanhada no desenvolvimento da criança, na forma estabelecida em
regulamento próprio.
Art. 5º E garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das
demais crianças e, para tal, o município se responsabiliza por:
I - capacitar profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão
de alunos autistas;
II - disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluído em classe comum do
ensino regular;
II - garantir estrutura e material escolar adaptados às necessidades educacionais especiais dos
alunos com TEA.
Art. 6º Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA, ora
instituída, fica criado o cadastro e a Carteira de Identificação da pessoa com TEA no município sob
responsabilidade da Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social.
Art. 7º O cadastro da pessoa com TEA será realizado sem qualquer custo ec mediante
requerimento a ser preenchido pela família, em formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal
responsável pela Assistência Social aos cidadãos residentes e domiciliados neste município,
acompanhado de relatório médico contendo a indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Art. 8º A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA será expedida após conclusão do
cadastro estabelecido no art. 7º, sem qualquer custo e mediante requerimento do interessado e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou
impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do
responsável legal ou do cuidador; .
IV - data de emissão e de validade.
N
8 A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA terá validade de 5 indo anos, devendo ser
revalidada com o mesmo número. 7 ro
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CE)
40-000 - Lima Duarte -
8 2º Em caso de perda ou extravio da carteira, será emitida segunda via, mediante a apresentação
de Boletim de Ocorrência Policial.
Art. 9º O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de
direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir a implementação da Política Municipal
dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 10. Ficam os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados
neste município, obrigados a inserir, nas placas informativas que contém o rol dos beneficiários de
atendimento prioritário, referência à pessoa com transtorno do espectro do autismo por meio de
símbolo ou terminologia específica.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo de noventa dias contados da data
de sua publicação, por decreto do Poder Executivo.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 08 de julho de 2021.
E
Eleicoes Deo Santelli
feita Municipal
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
T' vs (29) 2901 1164