norma nº 2030/2021

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro - 86.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
LEI ORDINÁRIA Nº 2.030/2021.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social
para manutenção da Santa Casa de
Misericórdia de Lima Duarte, na forma que
menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder
subvenção social à Entidade Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, entidade sem
fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.452.280/0001-86,
reconhecida como de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.568, de 30 de
junho de 2010, com sede na Rua Tancredo Alves, nº 263, centro, nesta cidade, visando
o custeio de ações e serviços de saúde.
Art. 2º A subvenção de que trata esta lei será concedida à entidade mencionada
no artigo anterior, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para a execução de
suas atividades, conforme plano de trabalho, desde que esteja legalmente constituída e,
na época da efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
Parágrafo único. A forma de aplicação, data de repasse e prestação de contas
serão fixadas no termo de convênio.
Art. 3º O termo de convênio para repasse da subvenção terá vigência até 31 de
dezembro de 2021.
8 1º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados será até 31 de
dezembro de 2021.
$ 2º O recurso de que trata esta lei será liberado conforme o estabelecido no plano
de trabalho, parte integrante desta lei, e de acordo com a disponibilidade financeira do
Município.
83º O prazo para prestação de contas da subvenção autorizada por meio desta lei
não poderá ultrapassar ao estabelecido no 8 1º do art. 24 da Lei Ordinária nº 1.979/20.
Art. 4º O termo de convênio será celebrado após aprovação e sanção da presente
lei, desde que a entidade beneficiada apresente os seguintes documentos:
I - estatuto social, devidamente registrado em cartório;
II - ata de posse da diretoria em exercício;
II - último balanço contábil da entidade;
IV: - prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), »;
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Ministério da Fazenda; (7, ) p
157 Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
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V - relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo
que ocupa na entidade;
VI - comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual
e Municipal;
VII - plano de trabalho.
$ 1º No termo de convênio deverá constar ainda a obrigação da entidade
beneficiada prestar contas, apresentando relatório sucinto por meio de planilha de
gastos, especificando no mínimo:
I - o nome da pessoa física ou jurídica recebedora de valores advindos da
subvenção prevista nesta lei;
II - o material adquirido ou serviço prestado;
HI - o valor pago;
IV - a data de pagamento;
V - o número da nota fiscal, da nota de pagamento ou do recibo de pagamento de
autônomo.
& 2º No termo de convênio deverá constar que a entidade a ser beneficiada com a
subvenção social prevista nesta lei não poderá utilizá-la para pagamento de juros e/ou
multas.
Art. 5º Fica a entidade contemplada pela subvenção do Município obrigada a
prestar contas das aplicações dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e
Legislativo, na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Caso a entidade não tiver suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo ou não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções,
devendo ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 6º Fica a Prefeita Municipal de Lima Duarte autorizada a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) à seguinte
dotação do orçamento municipal de 2021:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.301.0013.2.0068-102 - 3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO À ENTIDADES R$
800.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$ 800.000,00
Total da Unidade 05 R$ 800.000,00
Total da Instituição 02 R$ 800.000,00
Total Geral Acrescido R$ 800.000,00
Art. 7º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do inc. II do 8 1º do art. 43 hs /,
Federal nº 4.320/64. K Did
va
Art. 8º É parte integrante desta lei os seguintes anexos: [
Na
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I- Anexo I — Termo de convênio;
II - Anexo II — Plano de trabalho;
II - Anexo III — Execução da receita e despesa;
IV - Anexo IV — Relação de pagamento.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 26 de outubro de 2021.
2
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Es
Elenice Rergira Delgado Santelli
Prefeita Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUAD:
DE AVISO; PREFEITURA MUNICIPAL