norma nº 2042/2021

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Praça Juscelino Kubitschek, 175 — Centro - 36.140-000 - Telefone: (« 32) 8281-1810
LEI ORDINÁRIA Nº 2.042/2021.
Dispõe sobre autorização de aditivo de cessão de
uso de bem.
A Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG, no uso de suas atribuições legais,
alicerçada nas disposições constantes dos artigos 97 e seguintes da Lei Orgânica do
Município - LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com aditivo de
cessão de uso do bem Car/Caminhonete/C Aberto, marca/modelo I/Ford Ranger XL
cs4 22, ano/modelo 2013/2014, cor branca, placa ORC-9916, chassi
$AFAR21N2EJ188997 e Renavan 01009829804 à Associação dos Moradores e Amigos
do Distrito de Conceição de Ibitipoca — AMAL.
Art. 2º A cessão de uso destina-se exclusivamente ao atendimento, em caráter de
emergência, da comunidade representada pela associação comunitária de que trata o
artigo anterior.
$ 1º Fica a Associação dos Moradores e Amigos do Distrito de Conceição de
Ibitipoca - AMAI, responsável pela conservação e preservação do bem móvel cedido.
$ 2º Fica vedada a utilização do veículo para atividades que não tenham relação
com o fim para o qual foi criado, assim como a cobrança pelos serviços prestados,
revertendo ao município, caso haja seu descumprimento.
Art. 3º A vigência do aditivo da cessão será de 04 (quatro) anos, a contar da
assinatura do Termo Aditivo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada mediante
entendimento das partes envolvidas, desde que comunicada ao Poder Legislativo no
prazo de 2 (dois) dias úteis seguintes a assinatura das condições acordadas, sob pena de
nulidade dos atos.
Parágrafo único. Durante a vigência da presente cessão poderá o município
torná-la sem efeito parcial ou totalmente, caso advenha motivo de força maior.
Art. 4º A Associação beneficiada ficará responsável pela manutenção da
ambulância cedida, devendo mantê-la em condições de uso necessárias à segurança dos
usuários e atendimento às exigências legais, sob pena de responder pelos prejuízos
causados a terceiros e usuários.
Art. 5º Após o término da cessão deverá a Associação devolver o veículo no
estado em que se encontrar, sem quaisquer direitos à indenização ou retenção das
melhorias realizadas.
Art. 6º A minuta do termo aditivo de cessão é parte integrante da presente lei.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — — MG
Praça Juscelino Kubitschek, 175 — Centro — 36.140-000 - Telefone (32) 3281-1810
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 01 de dezembro de 2021.
Elenice Péreira Delgádo Santelli
Prefeitá Múnicipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO
RA MUNICIPAL
OM
DE ms DA fatia