norma nº 2043/2021

Es Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-
1810
LEI ORDINÁRIA Nº 2.043/2021.
Dispõe sobre a transferência de valores
provenientes de verbas do FUNDEB à
Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF,
por meio do Centro Regional de Inovação e
Transferência de Tecnologia — CRITT, com a
interveniência da Fundação de Apoio e
Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão
— FADEPE, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei: ,
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar recursos
para a Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, por meio do Centro Regional de
Inovação e Transferência de Tecnologia — CRITT, com a interveniência da Fundação de
Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão — FADEPE.
Art. 2º O repasse de que trata esta lei será concedido à entidade mencionada no
artigo anterior, no valor de R$ 42.526,04 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis
reais e quatro centavos), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de
R$ 10.631,51 (dez mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos), para a
execução de suas atividades, conforme estabelecido no termo de convênio.
8 1º A forma de execução do plano de trabalho, data de repasse de valores e
prestação de contas serão fixadas no termo de convênio.
$ 2º Os valores dos recursos financeiros previstos no caput poderão ser alterados
por meio de termo aditivo, com as necessárias justificativas e de comum acordo entre os
parceiros do convênio, o que não necessariamente implicará, salvo ajuste em sentido
contrário, na revisão das metas pactuadas e a alteração do Plano de Trabalho.
Art. 3º O termo de convênio terá vigência de oito meses, a partir da data da última
assinatura, podendo ser prorrogado por termo aditivo.
Parágrafo único. Se for firmado termo aditivo, o Poder Executivo deverá
encaminhar cópia para o Poder Legislativo em até 2 (dois) dias úteis após sua
assinatura, sob pena de nulidade.
Art. 4º O recurso de que trata esta lei será liberado conforme o estabelecido no
plano de trabalho, parte integrante desta lei. Udo
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Praça Juscelino Kubitschek, 178 — Centro — 86.140-000 - Telefone: (32) 8281-
1810
Art. 5º A prestação de contas será simplificada, privilegiando os resultados da
pesquisa, e seguirá as regras previstas no art. 58 do Decreto nº 9.283/18 e/ou na Política
de Inovação da entidade pública.
Art. 6º Todas as cláusulas e condições que compõem o respectivo convênio são as
constantes no termo celebrado.
Art. 7º Fica aberto crédito especial no valor de R$ 42.526,04 (quarenta e dois mil,
quinhentos e vinte e seis reais e quatro centavos) a seguinte dotação do Município de
Lima Duarte.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA 12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.012 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
12.361.012.2.0130 - CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
3.3.50.41.00-119 — CONTRIBUIÇÕES - - -- =... . 2200002002 0 0 00 - R$ 42.526,04
Total da Sub-Unidade 01 - - - - = = 222 nn nn no R$ 42.526,04
Total da Unidade 03 ---- - -. = 222222 nn nn nn nn R$ 42.526,04
Total da Instituição 02 - - - - =. =. 22200 nn nn nn nn o R$ 42.526,04
Total Geral Acrescido - - - - -. -. 2222 nn nn nn R$ 42.526,04
Art. 8º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: anulação de dotações do Orçamento do Municipio na forma do inc. II do -$ 1º,
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA 12 - EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.012 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
12.361.012.2.0021 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00-119 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 22.526,04
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.012 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
12.365.012.2.0023 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Ed
3.3.90.30.00-119 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - =. = = 2202 202200200 R$ 42.526,04
Total da Unidade 03- - - . =... 22 R$ 42.526,04
Total da Instituição 02 - - - = =... 2 000000 no R$ 42.526,04
Total Geral Acrescido - - - - 2200 nn R$ 42.526,04
Art. 9º Fica incluso a ação nº 0130 - CONVÊNIO PARA PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO ao Programa nº 13 — Educação de
Qualidade, pertencente a Lei Municipal nº 1.867 de OL de dezembro de 2017 — Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2 Pá ]
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Praça Juscelino Kubitschek, 178 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 83281-
1810
Parágrafo único. Fica alterado o anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado
pela Lei Ordinária nº 1.867/17, com consequente alteração no Anexo de Prioridades e
Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2021, aprovado pela Lei Ordinária nº
1.979/20 conforme previsto no Anexo III desta lei.
Art. 10. É parte integrante desta lei os seguintes anexos:
I- Anexo I — Termo de convênio;
I - Anexo II — Plano de trabalho, contendo a execução da receita e despesa e
relação de pagamento;
HI - Anexo II — Alteração no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2021.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 01 de dezembro de 2021.
PUBLICADO POR AFI IXAÇÃO NO O! id
Dê “aê pude EITUR a par AL
marEct