norma nº 1957/2020

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Praça Juscelino Kubitschek, 175 — Centro — 86.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
LEI ORDINÁRIA Nº 1.957/2020
“Dispõe sobre concessão de subvenção social
na forma que menciona”.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício de
2020, à Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
entidade sem fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ] sob o nº.
03.236.354/0001-28, reconhecida como de utilidade pública, pela Lei Municipal
nº. 1.266, de 24 de fevereiro de 2006, com sede na Praça Maria Helena de Paiva,
nº. 02, bairro Cruzeiro, neste município.
Art. 2º - À subvenção social de que trata esta lei será concedida à entidade
mencionada no artigo anterior, para execução de suas atividades, conforme o
plano de trabalho, desde que esteja legalmente constituída e, na época da efetiva
concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
Art. 3º - O recurso de que trata esta lei será liberado conforme o estabelecido no
plano de trabalho, parte integrante desta lei, e de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
Art. 4º - O termo de Convênio será celebrado após aprovação e sanção da
presente lei desde que a entidade beneficiada apresente os seguintes
documentos:
I- Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;
II - Ata de Posse da Diretoria em exercício;
II - Último Balanço Contábil da entidade;
IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do
Ministério da Fazenda;
V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo
que ocupam na entidade;
VI - Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal,
Estadual e Municipal;
VII - Plano de Trabalho. ( -
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Art. 5º - Fica a entidade contemplada pelo Município com a subvenção social
obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos aos Poderes
Executivo e Legislativo na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Parágrafo único. Caso a entidade não tiver sua conta aprovada pelo Poder
Executivo, ou não prestar contar, esta não poderá ser contemplada com novas
contribuições, e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriores
recebidos.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: Subvenção à entidade 3.3.50.43.00.2.10.01.10.301.0013.2.0068.
Art. 7º - É parte integrante desta lei os seguintes anexos:
I- Anexo I - Termo de Convênio;
II - Anexo II - Plano de Trabalho;
III - Anexo III - Execução da Receita e Despesa;
IV - Anexo IV - Relação de pagamento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 13 de janeiro de 2020.
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CEREAIDO GOMES DE SOUZA
Prefeito de Lima Duarte
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