| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2013 |
| Date | 2013-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA A EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.670. |
| native_id | 107 |
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