norma nº 1987/2020

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (82) 8281-1810
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.987/2020
Ratifica o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA
MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM).
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica ratificado pelo Município de Lima Duarte o Protocolo de Intenções
da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), anexo
único e parte integrante da presente Lei.
81º - O Prefeito fica autorizado a manifestar expressa anuência, em assembleia,
em relação a todos os atos necessários à ratificação e ingresso no Município ao
Concurso Público ARIS-ZM.
82º - O Prefeito fica autorizado a aprovar os estatutos do Consórcio Público
ARIS-ZM.
Art. 2º A ARIS-ZM é constituída sob a forma de consórcio público, com
personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e
natureza autárquica.
Art. 3º - Fica o Município de Lima Duarte autorizado a desenvolver com a
ARIS-ZM as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as
quais ficam desde já autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município, sendo
delegada a função de regulação e fiscalização do Serviço Municipal de
Saneamento à Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento
Ge
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Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 8281-1810
da Zona da Mata e Adjacências, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.445/07,
quando de sua criação.
Art. 4º - Suprimido.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 21 de setembro de 2020.
Leão GOMÊS DE SOUZA
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇ) LA NO O QUADRO
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