norma nº 1991/2020

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete do Prefeito
Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
LEI MUNICIPAL Nº. 1.991/2020
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2020 no valor de R$ 110.863,67 na
forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 110.863,67
(cento e dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) ao orçamento
vigente para ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus - COVID-19, sob a seguinte
dotação orçamentária:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 10 - F.M.INC.PRES.PATRIM,ARTISTICO E CULTURAL
Sub-Unidade 00 - F.M.INC.PRES.PATRIM.ARTISTICO E CULTURAL
13- CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.004 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
13.392.004.2.0120 - LEIDE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC
3.3.60.45,00-162 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS ==... nenem cacete cacem remeemena R$ 76.012,54
3.3.90.48.00-162 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS: eemsmeemmee R$ 34.851,13
Total da Sub-Unidade 00 --. oeeeeamamanam = emana nnnni mamae R$ 110.863,67
Total da Unidade 10 -............... nina oeeaceroeecenoaeoacoaasaconacancenoaaoenanesanoanneaonana R$ 110.863,67
Total da Instituição 02: ema emsenem. meeacecoemanemeneaoememeanna: mecaneam. mmecceaceanneaneaacemmemacaeeomememeaomeaoeemeanea R$ 110.863,67
Total Geral Acrescido cc cemeaneaneeareaacoemeaneeoeneonecoanenneaonaceneaneaocesamenameaerameonecoencaomeanemaneeanemaoeemmeemeamams R$ 110.863,67
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso 1 a IV do artigo 43 da Lei
Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro e/ou
subvenções aos beneficiários da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, por meio dos
processos estabelecidos no art. 2º, inciso JI e WI.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da abertura do crédito especial previsto no
artigo 1º desta lei, nos termos previstos no 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sr
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO MO QUADRO
. É k E
Lima Duarte-MG, 10 de novembro de 2020. DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPA
GERALDO GOMES DE Gipatoo como ee e e A O, 2005
SOUZA168910S8872 go rozontto táonso osvo Y À
; , E NATABIAA
GERALDO GOMES DE SOUZA PREF NaÇA DE AT e
Prefeito de Lima Duarte-MG.