norma nº 1994/2020

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Gabinete do Prefeito
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 8281-1810
LEI MUNICIPAL Nº. 1.994/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Lima Duarte para o exercício financeiro de
2021.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lima Duarte estima a receita e fixa
a despesa em R$ 47.493.261,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa
e três mil e duzentos e sessenta e um reais), para o exercício financeiro de 2021;
sendo R$ 30.791.861,76 (trinta milhões, setecentos e noventa e um mil, oitocentos
e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), do Orçamento Fiscal e R$
16.701.399,24 (dezesseis milhões, setecentos e um mil, trezentos e noventa e nove
reais e vinte e quatro centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de Lima Duarte é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.227.567,00
1.2. Contribuições 789.224,00
1.3. Receita Patrimonial 187.812,00
1.5. Receita Industrial 130.000,00
1.6. Receita de Serviços 2.587.291,00
1.7. Transferências Correntes 41.296.076,00
E
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1.9. Outras Receitas Correntes 286.932,00
Soma 48.504.902,00
2. Receitas de Capital
2.4. Transferências de Capital 3.987.396,00
Soma 3.987.396,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB 4.999.037,00
Total da Receita Estimada 47.493.261,00
Art. 3º. A Despesa do Município de Lima Duarte é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Lima Duarte
01.01. Câmara Municipal 1.758.000,00
Soma 1.758.000,00
2. Prefeitura Municipal de Lima Duarte
02.01. Gabinete do Prefeito 611.109,59
02.02. Secretaria de Administração, Turismo, Cultura, 3.782.607,40
Esporte e Lazer
02.03. Secretaria de Educação 13.069.036,77
02.03.00. Secretaria de Educação 393.201,70
CP
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02.03.01. Educação Básica 12.311.835,07
02.03.03. Ações Sócio educativas 364.000,00
02.04. Secretaria de Saúde 2.000,00
02.05. Fundo Municipal de Saúde 13.995.399,24
02.05.01. Bloco de Atenção Básica 5.877.830,60
02.05.02. Bloco-Atenção Média e Alta Complexidade 6.059.147,77
02.05.03. Bloco Vigilância em Saúde 558.696,33
02.05.05. Bloco Gestão do SUS 1.499.724,54
02.06. Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e 8.021.462,80
Pecuária
02.06.00. Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e 7.841.462,80
Pecuária
02.06.01. Defesa Civil 90.000,00
02.06.02. Habitação 90.000,00.
02.07. Secretaria de Assistência Social 476.500,00
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 1.098.500,00
02.08.01. Proteção Social Básica 519.500,00
02.08.02. Proteção Social Especial 440.000,00
02.08.03. Gestão do SUAS 139.000,00
02.09. Secretaria de Fazenda 1.116.908,00
02.10. F.M. Inc. Prest. Patrimônio Artístico e Cultural 403.500,00
CP,
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02.11. Fundo Municipal de Turismo 52.000,00
02.12. Fundo Municipal da Criança e Adolescente 75.000,00
02.13. Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa 5.000,00
02.14. Reserva de Contingência 462.537,20
Soma 43.171.561,00
3. Departamento Municipal de Água e Esgoto DEMAE
03.01. Departamento Municipal de Água e Esgoto 2.563.700,00
Soma 2.563.700,00
Total da Despesa Fixada 47.493.261,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa 1.758.000,00
03 Essencial à Justiça 5.400,00
04 Administração 5.718.098,99
06 Segurança Pública 168.600,00
08 Assistência Social 1.655.000,00
09 Previdência Social 1.049.000,00
10 Saúde 13.997.399,24
12 Educação 13.069.036,77
13 Cultura 403.500,00
CP a
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15 Urbanismo 875.000,00
16 Habitação 90.000,00
17 Saneamento 3.720.600,00
18 Gestão Ambiental 110.700,00
20 Agricultura 501.000,00
23 Comércio e Serviços 52.000,00
25 Energia 820.018,00
26 Transporte 2.227 462,80
27 Desporto e Lazer 340.000,00
28 Encargos Especiais 469.908,00
99 Reserva de Contingência /RPPS 462.537,20
Total da Despesa Fixada 47.493.261,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 23.511.885,97
3.2. Juros e Encargos da Dívida 8.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes 18.151.464,54
Soma 41.671.350,51
CP
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ão Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 5.077.965,29
4.6. Amortização da Dívida 281.408,00
Soma 5.359.373,29
9. Reserva de Contingência 462.537,20
Total da Despesa Fixada 47.493.261,00
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à
abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no
inciso I do art. 7º e 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
I - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por
antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts.32 e
38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do 88º do art.
165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza
de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Lima Duarte, 03 de dezembro de 2020.
Liratós AOS domteDE SOUZA
Prefeito Municipal
DE Avi: “PEITURA MUNICIPAL
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