norma nº 59/2021

Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefax: (32) 3281-1281
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2021.
Altera a Lei Municipal nº 1.328/2006, na
forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG nos limites constitucionais, com
fundamento nas regras e princípios atinentes ao devido processo legislativo e, ainda,
com base no inc. I do art. 30 da CF/88 e art. 14 da Lei Orgânica, aprova a seguinte lei e
a Prefeita Municipal sanciona.
Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.328/06,
passando a vigorar com a seguinte redação:
a) espaço ocupado por bancas de jornais, revistas, frutas,
verduras ou similares, ou por balcões, barracos, mesas,
tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e logradouros
públicos com depósito de materiais, em locais designados
pela Prefeitura (anual e de acordo com a extensão da área
utilizada)... de 5a 15 UF.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios
tributários.
Lima Duarte, 21 de dezembro de 2021.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO
DE AVISOS DA PREREITURA MU: Pes ,
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