norma nº 1/2020

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PORTARIA nº 01/ 2020
Dispõe sobre a nomeação de Membros para 
integrarem a Comissão Permanente de Controle 
Interno.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte 
dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a impossibilidade de se formar a Comissão Permanente de Controle 
Interno somente por servidores, tendo em vista as licenças maternidades existentes nesta data 
e o número exíguo de servidores desta Casa.
RESOLVE:
Art. 1º A Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, a iniciar 
seus trabalhos no dia 03/02/2020 e finalizar em 31/12/2020, será composta pelos membros 
abaixo nomeados:
I - Kamilla Paula Baumgratz Oliveira, função Presidente;
II - Ane France Malta, função Membro;
III - Jerônimo Sebastião de Oliveira, função Membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 03 de fevereiro de 2020.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Marcelo Rodrigues de Freitas
Presidente
José Jayme Carvalho da Cunha Aristides dos Reis de Magalhães
 Vice-Presidente Secretário