norma nº 4/2020

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PORTARIA nº 04/ 2020
Nomeia Comissão Especial para apreciar Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 34 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o art. 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte 
dispõe que compete ao Presidente nomear Comissão Especial;
CONSIDERANDO a necessidade de análise para regular tramitação do Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica nº 01/2020.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão Especial para apreciar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
01/2020, com os seguintes membros: 
I - José Jayme Carvalho da Cunha, função Presidente; 
II - Rogério Ferreira dos Santos, função Membro;
III - João Batista de Moura Júnior, função Membro.
Art. 2º Os trabalhos a serem realizados pelos Vereadores nomeados no art. 1º deverão ser 
executados conforme as disposições constantes do Regimento Interno desta Casa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 02 de março de 2020.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Marcelo Rodrigues de Freitas
Presidente