norma nº 7/2020

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PORTARIA nº 07/ 2020
Prorroga a Portaria nº 05/2020, que “Dispõe sobre 
a suspensão das atividades da Câmara Municipal de 
Lima Duarte em razão da disseminação do 
Coronavírus”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o inc. I do art. 33 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte 
dispõe que o Presidente é o representante da Câmara quando ela tiver que se pronunciar 
coletivamente; e que o art. 135 determina a forma em que os atos do Presidente devem ser 
realizados;
CONSIDERANDO o Decreto nº 113/2020, de 12 de março de 2020, do Governador do 
Estado, que dispõe sobre a situação de emergência na saúde pública do Estado de Minas 
Gerais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 05/2020, de 17 de março de 2020, do Presidente desta Casa, 
que suspendeu as atividades da Câmara Municipal em razão da disseminação do Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto nº 36/2020, de 19 de março de 2020, do Prefeito, que declara 
situação de emergência em saúde pública no Município de Lima Duarte;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto na Portaria nº 05/2020, de 17 de março de 2020, até 
decisão em sentido contrário do Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte.
Art. 2º Os serviços a serem realizados pelos servidores dos setores administrativos desta Casa 
ocorrerão na forma de rodízio, possibilitando o atendimento externo na forma disposta na 
Portaria nº 05/2020. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelos setores deverão encaminhar para o Presidente da 
Câmara, até o dia 01/04/2020, por escrito, os dias e nome dos servidores em rodízio, pelo 
período de pelo menos 10 dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia primeiro de abril do presente ano.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 30 de março de 2020.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Marcelo Rodrigues de Freitas
Presidente