norma nº 11/2020

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PORTARIA nº 11/2020
Concede licença para tratar de interesses 
particulares à Servidora Efetiva Sidirlene 
Donizetti Silva.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no 
exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o art. 64 do Estatuto do 
Servidor Público, Lei Ordinária nº 1.031/97, e a Lei Municipal nº 1.825/2016, RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a pedido, licença para tratar de interesse particular a Servidora Efetiva
Sidirlene Donizete Silva, RG M-8.034.704, admitida por meio da Portaria nº 01/2014, data 
21/01/2014, lotada na Secretaria da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, conforme
disposto no art. 64 da Lei Ordinária nº 1.031/97, pelo prazo de até dois anos consecutivos, 
contados a partir da data 03/06/2020.
Art. 2º A licença de que trata o Art. 1° é concedida com prejuízo de seus vencimentos
até 03/06/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 01 de junho de 2020.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Marcelo Rodrigues de Freitas
Presidente
José Jayme Carvalho da Cunha Aristides dos Reis de Magalhães
 Vice-Presidente Secretário
Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Câmara Municipal de Lima Duarte 
por _________ Ane France Malta, Chefe de Secretaria – em 18/05/2020. Republicado por 
incorreção em 01/06/2020.