norma nº 13/2020

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PORTARIA nº 13/2020
Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar 
Especial de Fiscalização e Enfrentamento ao Novo 
Coronavírus.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 4º, incs. XVII e XXIX c/c art. 59, inc. II c/c art. 34, inc. 
IV, alínea “b” todos do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o art. 135 determina a forma em que os atos do Presidente devem ser 
realizados;
CONSIDERANDO a ocorrência de pandemia global do novo coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 36/2020, de 19 de março de 2020, que declara 
situação de emergência em saúde pública no Município de Lima Duarte;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 67/2020, de 28 de abril de 2020, que flexibiliza a
abertura do comércio;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização das ações quanto ao 
enfrentamento à epidemia;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Parlamentar Especial de Fiscalização e Enfrentamento ao novo 
coronavírus, nos termos do art. 59, inc. II, art. 56, inc. I e art. 57 todos do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG - RICM.
§ 1º A comissão será composta por três membros, devendo o presidente e o relator serem
escolhidos entre eles, na forma do § 3º do art. 58, RICM, quais sejam: 
I - José Jayme Carvalho da Cunha;
II - Donizete Martins Aguiar; e
III - João Batista de Moura Júnior.
§ 2º A comissão será extinta ao final da pandemia de coronavírus ou ao término da pressente 
legislatura, conforme disposto nas alíneas “a” e “b” do inc. II do art. 42, RICM.
Art. 2º A Comissão será responsável por:
I - na área da saúde: fiscalizar os atendimentos aos casos suspeitos de coronavírus; elaborar 
sugestões para enfrentamento à pandemia; fiscalizar o ambiente de trabalho e a segurança dos 
trabalhadores da área da saúde;
II - na área econômica: realizar a fiscalização das compras de equipamentos e investimentos 
destinados ao combate ao novo coronavírus; avaliar os impactos econômicos da pandemia no 
município; fiscalizar o cumprimento dos Decretos Municipais;
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III - na área da assistência social: realizar a fiscalização da distribuição de alimentos as 
famílias carentes; bem como fiscalizar os trabalhos assistenciais;
IV - na área da educação: fiscalizar a distribuição de alimentação escolar; bem como fiscalizar 
o andamento das aulas na rede municipal;
V - na área de recursos externos: fiscalizar os recursos externos recebidos do governo federal, 
estadual e através de emenda parlamentar.
Parágrafo único. Qualquer demanda relacionada ao tema da pandemia de coronavírus poderá 
ser analisada e fiscalizada pela comissão instituída no art. 1º.
Art. 3º A comissão instituída no art. 1º apresentará o primeiro relatório acerca das 
informações coletadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação 
desta portaria.
Parágrafo único. Ao término da pandemia, ou vinte dias antes do encerramento desta 
legislatura, a comissão apresentará relatório final, contendo todas as informações coletadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 16 de junho de 2020.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Marcelo Rodrigues de Freitas
Presidente
Publicado por afixação nos quadros de avisos e site da Câmara Municipal de Lima Duarte 
por _________ Ane France Malta, Chefe de Secretaria – em 16/06/2020. Republicado por 
incorreção em 19/06/2020.