norma nº 4/2021

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PORTARIA nº 04/2021
Dispõe sobre a nomeação de Membros para 
integrarem a Comissão Permanente de Licitações.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte 
dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, bem como no inciso XVI do 
art. 6º, da Lei Federal nº 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, será composta 
pelos membros abaixo nomeados:
I - Luiz Honório de Paula, função Presidente;
II - Fernanda Cristina dos Santos, função Membro;
III - Ane France Malta, função Membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 07 de janeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário