norma nº 5/2021

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PORTARIA nº 05/2021
Dispõe sobre a nomeação de Membros para 
integrarem a Comissão Permanente de Controle 
Interno.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte 
dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, bem como na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Art. 1º A Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, será 
composta pelos membros abaixo nomeados:
I - Rodrigo Fabiano de Oliveira;
II - Kamilla Paula Baumgratz Oliveira;
III - José Guilhermando Andrade Novaes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 07 de janeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário