norma nº 6/2021

Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www.limaduarte.mg.leg.br
PORTARIA nº 06/2021
Dispõe sobre nomeação de membros para integrar a 
Comissão de Inventário dos Bens Públicos da 
Câmara Municipal de Lima Duarte, conforme 
especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte 
dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO obrigatoriedade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de 
comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como 
de sua utilização e estado de conservação; 
CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 106 e art. 96 da Lei Federal nº 4.320/64, bem 
como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC T 16; 
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o patrimônio da Câmara Municipal de Lima 
Duarte de acordo com o sistema implantado pelo TCEMG.
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Inventário dos Bens do Município, utilizados pela Câmara 
Municipal de Lima Duarte para, no decorrer do exercício de 2022, realizar o levantamento 
patrimonial dos bens desta Casa, com fins de inventário, localização, avaliação, reavaliação, 
depreciação e baixa.
Art. 2º A comissão criada no art. 1º será composta pelos membros abaixo nomeados:
I - Ailton Rogério Rodrigues de Oliveira, função Presidente;
II - Luiz Honório de Paula, função Membro;
III - Ane France Malta, função Membro.
Art. 3° Compete à comissão:
I - realizar o inventário (levantamento, cadastramento e identificação) dos bens patrimoniais;
II - verificar a localização física de todos os bens patrimoniais;
III - realizar avaliação financeira e atestar o estado de conservação dos bens;
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IV - promover o controle dos bens integrantes do acervo, por meio de seu cadastro e de 
relatórios que evidenciem suas alterações;
V - realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade dos 
bens integrantes do cadastro patrimonial;
VI - realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
VII - manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;
VIII - orientar sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio 
público;
IX - promover a reavaliação dos bens com base no valor de mercado, para fins contábeis;
X - verificar a inservibilidade e avaliar sucatas de bens utilizados pela Câmara Municipal com 
fim de transferir o bem para o Poder Executivo Municipal;
XI - proceder o ajuste contábil dos bens em conformidade com o registro das depreciações, 
vida útil econômica, valor residual, considerando o critério do valor justo dos bens de acordo 
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 07 de janeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário