norma nº 10/2021

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PORTARIA nº 10/2021
Dispõe sobre a nomeação de Vereador para exercer a função 
de fiscal e gestor dos contratos firmados pelo Poder 
Legislativo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das atribuições que 
lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte dispõe que 
compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Lima Duarte, MG, e no Regimento Interno 
desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que cabe a Administração, nos termos da Lei Geral de Licitações, acompanhar e 
fiscalizar a execução dos contratos por ela celebrados;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante a vigência 
dos contratos celebrados;
CONSIDERANDO que as principais atribuições do fiscal contratual são: zelar pelo efetivo cumprimento 
das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a 
Câmara Municipal; verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem 
como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e 
instrumento convocatório; acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras 
contratadas; indicar eventuais equívocos das faturas;
CONSIDERANDO a necessidade de se nomear um gestor de contratos para exercer as funções próprias e 
conforme determinação legal;
CONSIDERANDO o quadro exíguo de servidores da Câmara Municipal, principalmente estando os 
servidores efetivos devidamente nomeados para compor as comissões de licitação e controle interno;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Vereador Edson Lima Campos para exercer a função de fiscal e gestor de todos os
contratos firmados pela Câmara Municipal de Lima Duarte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 20 de janeiro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário