norma nº 18/2021

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PORTARIA nº 18/2021
Dispõe sobre nomeação de Membro para 
integrar a Comissão Permanente de 
Licitações.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, 
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lima Duarte dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO a nomeação do Servidor Comissionado Murilo Silva Sales
para o cargo de Chefe de Secretaria;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, bem como no 
inciso XVI do art. 6º, da Lei Federal nº 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor Murillo Silva Sales, Chefe de Secretaria, para integrar 
a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, na 
função de Membro.
Art. 2º Revoga o inc. III do art. 1º da Portaria nº 04/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 01 de março de 2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário
Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
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