norma nº 19/2021

Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www.limaduarte.mg.leg.br
PORTARIA nº 19/2021
Dispõe sobre restrição do uso do veículo oficial da 
Câmara Municipal de Lima Duarte em razão da 
disseminação do Coronavírus.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o Decreto nº 113/2020, de 12 de março de 2020, do Governador do Estado, que 
dispõe sobre a situação de emergência na saúde pública do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 36/2020, de 19 de março de 2020, do Prefeito, que declara situação 
de emergência em saúde pública no Município de Lima Duarte;
CONSIDERANDO número crescente de pessoas infectadas pelo coronavírus;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam restritas as viagens e saídas do veículo oficial desta Casa no período de 09/03 a 
31/03/2021, salvo prévia autorização do Presidente da Câmara.
Parágrafo único. O deferimento de viagens e deslocamentos observará a efetiva necessidade do uso do 
veículo, o interesse público almejado, impossibilidade de adiamento do pedido.
Art. 2º Nas viagens e deslocamentos autorizados, deverá ser observado:
I - presença de no máximo três pessoas no veículo;
II - todas as janelas deverão permanecer abertas;
III - deverá ser evitado comportamento como aperto de mão ou qualquer outro tipo de contato físico;
IV - higienização obrigatória das mãos e objetos, com uso de álcool em gel antes da entrada no 
veículo;
V - ocupantes deverão permanecer de máscaras durante todo percurso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 09 de março de 2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário