| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ISENÇÃO DAS ENTIDADES HOSPITALARES E PÚBLICAS DA COBRANÇA DA TARIFA DE CONSUMO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 115 |
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