norma nº 23/2021

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PORTARIA nº 23/2021
Dispõe sobre nomeação de Membro para 
integrar a Comissão de Inventário dos Bens 
Públicos da Câmara Municipal de Lima 
Duarte.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, 
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lima Duarte dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO o deferimento de férias ao servidor Luiz Honório de Paula;
CONSIDERANDO obrigatoriedade de se proceder ao inventário patrimonial, para 
efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua 
localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; 
CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 106 e art. 96 da Lei Federal nº 
4.320/64, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 
– NBC T 16.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Servidora Fernanda Cristina dos Santos, para integrar a 
Comissão de Inventário dos Bens Públicos da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, 
na função de Membro, até o retorno às atividades laborativas do servidor Luiz Honório 
de Paula.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01/03/2021.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 26 de março de 2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário