norma nº 26/2021

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PORTARIA nº 26/2021
Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 24/2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela 
Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto nº 113/2020, de 12 de março de 2020, do Governador do Estado, que 
dispõe sobre a situação de emergência na saúde pública do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 36/2020, de 19 de março de 2020, do Prefeito, que declara situação 
de emergência em saúde pública no Município de Lima Duarte;
CONSIDERANDO a nova prorrogação do decreto que estende o período de Onda Roxa no Município 
de Lima Duarte e região pelo Governo Estadual;
CONSIDERANDO o agravamento e o aumento do número de casos e o surgimento de novas variantes 
do CORONAVÍRUS e consequentemente a necessidade de reduzir o risco de contágio da doença 
mediante a adoção de medidas de isolamento e distanciamento social;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a suspensão das atividades administrativas presenciais na Câmara Municipal de 
Lima Duarte, na forma estabelecida na Portaria nº 24/2021, pelo período de 12 a 16 de abril de 2021.
Parágrafo único. As demais disposições da Portaria nº 24/2021 permanecem inalteradas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 09 de abril de 2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Thiago Júnior da Silva Fabiana da Silva Souza
 Vice-Presidente Secretária