norma nº 28/2021

Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www.limaduarte.mg.leg.br
PORTARIA nº 28/2021
Dispõe sobre o atendimento ao público no Centro de 
Atenção ao Cidadão no período de 19/04/2021 a 
30/04/2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância 
Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo 
novo COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto nº 113/2020, de 12 de março de 2020, do Governador do 
Estado, que dispõe sobre a situação de emergência na saúde pública do Estado de Minas 
Gerais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 36/2020, de 19 de março de 2020, do Prefeito, que declara 
situação de emergência em saúde pública no Município de Lima Duarte;
CONSIDERANDO o agravamento e o aumento do número de casos e o surgimento de novas 
variantes do CORONAVÍRUS e consequentemente a necessidade de reduzir o risco de 
contágio da doença mediante a adoção de medidas de isolamento e distanciamento social;
CONSIDERANDO a necessidade de se reiniciar o atendimento ao público, garantindo a 
segurança dos servidores e dos cidadãos atendidos;
CONSIDERANDO a redução do número de cédulas disponíveis para os postos de 
identificação.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a forma de trabalho a ser realizado pelo Centro de Atenção ao Cidadão -
CAC no período de 19 a 30 de abril de 2021.
Art. 2º O atendimento presencial ao público no CAC ocorrerá nas segundas, terças e quintas￾feiras, de 09h as 16h, conforme agendamento prévio.
§ 1º O agendamento prévio para emissão de RG ocorrerá por meio do site da Câmara, no 
endereço eletrônico https://www.limaduarte.mg.leg.br/.
§ 2º O esclarecimento de dúvidas, informações e agendamento prévio para outro tipo de 
atendimento ocorrerá por meio do telefone/WhatsApp (32) 3281-1190.
§ 3º Serão realizados, no máximo, 25 (vinte e cinco) atendimentos externos semanais para 
emissão de RG, conforme vagas previamente liberadas no sistema on-line de agendamento
(https://agendacac.com.br/).
Art. 3º Nas quartas e sextas-feiras o expediente no CAC será interno, de 12h às 16h.
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Art. 4º Os serviços a serem realizados pelos servidores do CAC ocorrerão na forma de 
rodízio, possibilitando o atendimento externo na forma disposta nesta Portaria. 
§ 1º Os responsáveis pelos setores deverão encaminhar para o Secretário Geral, por escrito, os 
dias e nome dos servidores em rodízio.
§ 2º Nos dias em que não estiverem em seus setores, os servidores estarão em home office.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 16 de abril de 2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário