norma nº 37/2021

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PORTARIA nº 37/2021
Dispõe sobre a cessão de uso do espaço do Salão 
Nobre da Câmara Municipal de Lima Duarte para 
realização do velório de Antônio Alves de Paula.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, a 
requerimento dos vereadores desta Casa, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32
do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte, autorizado a permitir a 
cessão de uso do Salão Nobre da Sede do Poder Legislativo e dos dois banheiros situados 
no térreo do prédio para realização do velório do ex-vereador Antônio Alves de Paula.
Art. 2º A cessão de uso será concedida para a pessoa que requereu o espaço, devendo 
assinar o termo de responsabilidade pela conservação da estrutura predial e do mobiliário 
do espaço cedido, observando-se o seguinte: 
a) a solicitação de cessão de uso do espaço predial deverá ser efetivada com indicação do 
horário de início de uso e do horário do fim do velório, incluindo o tempo necessário para 
retirada de utensílios trazidos para uso no local e a limpeza do espaço cedido, que ficará a 
cargo do autorizado;
b) o autorizado deverá restituir as áreas utilizadas em adequadas condições de limpeza, 
conforme as tenha recebido, e não poderá introduzir modificações físicas sensíveis nestas 
áreas, assim entendidas como aquelas que causem remoção de mobiliário fixo, instalações 
elétricas ou hidráulicas e marcas decorrentes de uso de tinta ou material colante em 
paredes, vidros e móveis;
c) o autorizado se utilizará de materiais de consumo próprios, para fins de higiene de
limpeza e alimentação, tais como álcool em gel, papel higiênico, papel toalha, 
desinfetantes, açúcar, café e copos descartáveis;
d) a autorização de uso será formalizada mediante requerimento conforme modelo anexo e 
dependerá do preenchimento dos requisitos elencados nesta portaria e do deferimento da 
Mesa Diretora;
e) somente poderá permanecer no prédio o total de 25 (vinte e cinco) pessoas por vez, 
devendo a limitação ser observada e regulada pelo autorizado;
f) a chave da porta do prédio sede do Poder Legislativo será entregue ao autorizado 
descrito no caput, sendo este o responsável por sua guarda, e, deverá ser devolvida ao 
Presidente da Câmara, após vistoria em conjunto, no horário determinado no termo de
autorização de uso.
Art. 3º O responsável pelo espaço cedido deverá observar todos os protocolos sanitários 
estabelecidos pelo Município em relação a atual pandemia mundial de Covid-19, bem 
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como todos os apontamentos estabelecidos no Ofício nº 133/2021 da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 06 de agosto de 2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário
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REQUERIMENTO DE CESSÃO DE USO PARA VELÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG,
Eu, XXXX, portador do RG n° XXX, do CPF n°XXXX, residente e domiciliado no 
endereço XXXX, telefones de contato XXXXXX, venho à presença de Vossa Excelência, 
requerer autorização para uso dos espaços do Salão Nobre e dois banheiros do prédio sede 
do Poder Legislativo Municipal para que possamos realizar a cerimônia de despedida 
(velório) de Antônio Alves de Paula, ex-vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de 
Lima Duarte, MG.
O uso dos espaços descritos ocorrerá das XXXX (horas/minutos) do dia XXX até as XXX 
horas do dia XXXX, horário em que farei a restituição do espaço, livre e limpo. 
Nesta declaro que tenho conhecimento das condições de uso do espaço público, dos 
protocolos sanitários em virtude da pandemia de covid-19, as quais comprometo-me, a 
respeitar.
Lima Duarte, 06 de agosto de 2021.
Assinatura
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Autorizo o Sr. XXXX, portador da cédula de identidade n° , ao uso do Salão Nobre e dois 
banheiros da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, para o Funeral de Antônio Alves de 
Paula, ex-vereador e ex-presidente desta Casa Legislativa. O uso do(s) espaço(s) descritos 
ocorrerá das (horas/minutos) do dia do mês de do ano de e a restituição do espaço, livre e 
limpo, deverá ocorrer até às (horas/minutos do dia do mês de do ano de 2021.
Lima Duarte, 
Mesa Diretora
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A Câmara Municipal de Lima Duarte comunica o falecimento de Antônio Alves XXXX, 
XX anos, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal no período de XXXXX.
“Tonho da Padaria”, como era conhecido, faleceu por volta de XXXh, desta quinta-feira 
(5), em decorrência de XXXX. O velório de Antônio Alves ocorrerá (durante todo o dia, 
do período de xx as xxh), no Plenário da Câmara Municipal de Lima Duarte. O enterro 
está programado para acontecer às 1XX7h, no Cemitério Municipal, localizado no Centro.
O ex-vereador presidiu o Poder Legislativo de Lima Duarte pelo Partido XXX (sigla 
XXXX), no ano de XXXX.