norma nº 42/2021

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PORTARIA nº 42/2021
Dispõe sobre o atendimento ao público na Secretaria da 
Câmara Municipal de Lima Duarte a partir do dia 
16/11/2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o incêndio ocorrido no último dia 11/11/2021 no prédio sede do Poder Legislativo
e sua interdição parcial;
CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com os trabalhos administrativos da Câmara 
Municipal até que se estabeleça um local provisório para atendimento dos cidadãos até construção da 
nova sede;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos servidores e dos cidadãos atendidos.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a forma de trabalho a ser realizado pelos servidores da Secretaria da Câmara 
Municipal de Lima Duarte a partir do dia 16 de novembro de 2021.
Art. 2º O atendimento presencial ao público pela Secretaria da Câmara ocorrerá no Centro de Atenção 
ao Cidadão, localizado na Avenida Centenário, nº 25, loja nº 02, Centro, de segundas a sextas-feiras, 
de 12h as 18h.
Art. 3º Os serviços a serem realizados pelos servidores da Secretaria ocorrerão na forma de rodízio, 
com a presença de somente um servidor por semana da Secretaria no Centro de Atenção ao Cidadão.
§ 1º O responsável pelo setor deverá encaminhar para o Secretário Geral, por escrito, os dias e nome 
dos servidores em rodízio.
§ 2º Nos dias em que não estiver em seu setor, o servidor estará em home office devendo observar o 
seguinte:
I - não poderá exercer outras atividades, dentro da sua carga horária, sob pena de responder 
administrativamente;
II - caberá ao chefe de secretaria garantir que os serviços executados via homeoffice sejam 
efetivamente realizados, conforme planilha de produção e relatório das atividades realizadas 
pelo servidor, sob pena de responsabilidade funcional;
III - a planilha de produção e o relatório das atividades realizadas pelo servidor deverá ser 
encaminhada pela chefia imediata ao Assessor Geral quinzenalmente;
IV - caso seja necessário o trânsito de documentos ou processos físicos fora do local de 
atendimento da Secretaria, a chefia imediata deve controlar a saída e o retorno dos mesmos ao 
servidor autorizado para que possa laborar via homeoffice, devendo manter a relação de 
processos sempre atualizada e sob estrito controle;
V - o servidor, em regime de trabalho homeoffice, registrará regularmente sua jornada de 
trabalho, devendo sua folha de ponto ser validada pela chefia imediata, sendo vedadas 
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anotações inverídicas de horário de trabalho, sob pena de ser apurada a responsabilidade 
administrativa e criminal no caso de descumprimento;
VI - cabe também ao servidor, em regime de homeoffice, durante o horário de expediente de 
trabalho, manter telefone, preferencialmente de celular com aplicativo de mensagens, de 
contato permanentemente atualizado e ativo com seu superior hierárquico, bem como 
consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional e/ou 
pessoal e as mensagens, devendo tais informações laborais estarem registradas e mantidas 
para eventuais consultas e verificações;
VII - a chefia imediata, bem como o próprio servidor, poderá ser responsabilizado 
administrativamente no caso de uso de documentos, planilha de produção e relatórios de 
atividades inverídicos;
VIII - o servidor fica obrigado a possuir na sua residência estrutura necessária para a 
efetivação do trabalho e estar a inteira disposição do gestor.
Parágrafo único. A planilha de produção deverá ser enviada, via e-mail, pelo chefe de 
secretaria, às sextas feiras, contendo o trabalho a ser executado pelo servidor em homeoffice 
durante a semana seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 16 de novembro de 2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário