norma nº 43/2021

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PORTARIA nº 43/2021
Dispõe sobre o recesso de final de ano, no âmbito 
da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, no 
período de 23 de dezembro de 2021 a 31 de 
dezembro de 2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 32 do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 09/2021, que dispõe sobre a suspensão do 
expediente no ano de 2021, incluindo o período natalino;
RESOLVE:
Art. 1º Não haverá expediente nas dependências da Câmara Municipal de Lima Duarte e no 
Centro de Atenção ao Cidadão no período de 23 de dezembro a 31 de dezembro de 2021.
. Art. 2º Fica estabelecido que nos dias referidos no art. 1º se realize plantão, da Secretaria da 
Câmara por meio do telefone (32) 98462-5525 e, do Centro de Atenção ao Cidadão por meio 
do telefone (32) 3281-1190, que atenderá tão somente os serviços considerados essenciais
com risco de perecimento do direito, funcionando das 13h às 17h.
Art. 3º Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, os prazos que vencerem nos dias 
previstos no art. 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 14 de dezembro de 2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário