| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária nº 1.350/2007. |
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG Praça Juscelino Kubitscheck, 173- Centro - 36. 140-000- Telefax: (32) 3281-1281 LEI ORDINÁRIA N° 2.059, DE 03 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei Ordinária n° 1.350/2007. A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com fundamento no inc. IV do art. 9° e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei. Art. 1 Ficam acrescidos os § 6 e $7° ao art. 2° da Lei Ordinária n° 1.350/07 com a seguinte redação: Art. 2° (..) 6° Para elaborar o edital e acompanhar o processo seletivo de contratação temporária será nomeada, mediante portaria, comissão especial composta por, no mínimo, dois terços de servidores efetivos, dentre os quais pelo menos um profissional da área a ser preenchida. S7 A comissão descrita no parágrafo anterior não poderá ser preenchida por agentes políticos. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 03 de março de 2022. ELENICE PÈRERADELGADO SANTELLI Prefeitura Municipal PUBLICADO POR AFXAÇÃO NO QUADRO DE AVISoS DARREFETRANCPA Prefeitura Municipal de Lima Duarte