norma nº 1/2016

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE – MG
DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
Fica revisado e atualizado pelo Plenário da Câmara Municipal de Lima Duarte o texto da Lei 
Orgânica do Município, que se processa de modo global, sendo que os artigos, parágrafos, 
incisos e alíneas alterados, reposicionados, renumerados ou incluídos, integram 
definitivamente o corpo da Lei Orgânica para que o texto não sofra interrupção interpretativa, 
revogando todas as disposições contidas na Lei Orgânica anteriormente promulgada.
Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 91/2016.
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SUMÁRIO
PREÂMBULO............................................
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ............................................
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.....................................
TÍTULO III - DO MUNICÍPIO............................................
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO............................................
Seção I - Disposições Gerais............................................
Seção II - Da Competência do Município............................................
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL............................................
Seção I - Do Patrimonio Público............................................
Seção II - Dos Servidores Públicos............................................
Seção III - Dos Serviços e Obras Públicas............................................
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO............................................
Seção I - Da Câmara Municipal............................................
Seção II - Do Funcionamento da Câmara Municipal............................................
Seção III - Dos Vereadores............................................
Seção IV - Das Comissões............................................
Seção V - Das Atribuições da Câmara Municipal............................................
Seção VI - Do Processo Legislativo............................................
Seção VII - Da Fiscalização e dos Controles............................................
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO............................................
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito............................................
Seção II - Das Atribuições do Prefeito Municipal............................................
Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito Municipal............................................
Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito............................................
CAPÍTULO III - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DAS ASSOCIAÇÕES 
COMUNITÁRIAS............................................
CAPÍTULO IV - DA ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NOS PODERES MUNICIPAIS........................................
TÍTULO V - DAS FINANÇAS PÚBLICAS........................................
CAPÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO........................................
Seção I - Dos Tributos Municipais........................................
Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar........................................
CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO........................................
TÍTULO VI - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS........................................
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL........................................
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL........................................
Seção I - Do Processo de Planejamento........................................
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Seção II - Instrumentos do Planejamento Municipal........................................
Seção III - Mobilidade Urbana........................................
CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO........................................
Seção I - Princípios Gerais........................................
Seção II - Da Política Urbana........................................
Subseção I - Do Plano Diretor........................................
Subseção II - Da Habitação........................................
Subseção III - Do Abastecimento........................................
Seção III - Do Fomento ao Turismo........................................
Seção IV - Da Política Rural........................................
CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL........................................
Seção I - Da Saúde........................................
Seção II - Do Saneamento Básico........................................
Seção III - Da Assistência Social........................................
Seção IV - Da Educação........................................
Seção V - Da Cultura e do Patrimônio Histórico........................................
Seção VI - Do Desporto e do Lazer........................................
CAPÍTULO V - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA........................................
CAPÍTULO VI - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL........................................
CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE........................................
CAPÍTULO VIII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA........................................
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........................................
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS........................................
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PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Lima Duarte, reunidos no Salão Nobre da Câmara Municipal de Lima Duarte, 
investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar da ordem municipal autônoma e 
democrática, que, fundada no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil, 
instrumentalize a descentralização e a desconcentração do Poder Político, como forma de assegurar ao cidadão 
do Município o gozo dos direitos fundamentais da pessoa humana e o acesso à igualdade, à justiça social, à 
cidadania plena, ao desenvolvimento e ao bem-estar, numa sociedade fraterna e solidária, democrática, 
policultural, pluralista, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos confere o art. 
29 da Constituição da República Federativa do Brasil e os artigos 165, §1° e 172 da Constituição do Estado de 
Minas Gerais, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMA 
DUARTE.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de Lima Duarte, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de Minas 
Gerais, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e 
demais leis que adotar, observados os princípios instituídos pelas Constituições da República e do Estado de 
Minas Gerais.
Art. 2° Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes 
eleitos, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. A soberania popular será exercida:
I - indiretamente, por meio de representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com 
igual valor para todos, na forma da legislação federal;
II - diretamente, na forma estabelecida por legislação específica, mediante:
a) iniciativa popular no processo legislativo;
b) plebiscito;
c) referendo;
d) ação participativa e fiscalizadora sobre a Administração Pública.
Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a 
quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.
§ 2º São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino, definidos em Lei Complementar.
Art. 4º O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais 
da República e do Estado.
Parágrafo único. São objetivos prioritários do Município:
I - promover a gestão pública de forma democrática e transparente;
II - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;
III - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle na gestão pública;
IV - preservar os interesses gerais e coletivos;
V - promover o bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual, crença, religião, idade, 
ou qualquer outra forma de discriminação;
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VI - garantir o acesso a todos, de modo justo e igual, sem qualquer forma de discriminação, aos bens, serviços e 
condições de vida indispensáveis a uma existência digna;
VII - proporcionar, aos habitantes do Município, condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a 
justiça social e o bem comum;
VIII - priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de educação, saúde, saneamento básico, acesso à 
informação, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;
IX - preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, 
tradição e peculiaridades;
X - promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo;
XI - erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
XII - promover a defesa e a preservação do território do Município, dos recursos naturais e do meio ambiente;
XIII - valorizar e desenvolver a sua vocação de difusor da cultura brasileira, preservando sua identidade social, 
cultural, política e histórica.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5º O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias 
fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País.
§ 1º Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigiar com órgão ou 
entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
§ 2º Incide na penalidade de destituição de função comissionada em órgão ou entidade da administração pública, 
o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do 
interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
§ 3º Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão os requisitos 
de validade, publicidade, contraditório, defesa ampla e despacho ou decisão motivados.
§ 4º Todos têm direito de requerer e obter informações sobre projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo 
sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da Lei, que 
fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§ 5º É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a 
prática, por representantes de órgão ou entidade pública, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao 
Poder Público apurar a veracidade dos fatos e, comprovando-os aplicar as sanções cabíveis, sob pena de 
responsabilidade.
§ 6º É passível de punição, nos termos da lei, o agente público que no exercício de suas atribuições e 
independentemente da função que exerça violar direito constitucional do cidadão.
§ 7º Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de 
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas 
exigido prévio aviso à autoridade competente.
§ 8º O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades, e 
estabelecerá formas de punição, como cassação de alvará a clubes, bares e outros estabelecimentos que 
pratiquem tais atos.
§ 9º Independe de pagamento de taxa, de emolumento, ou de garantia de instância, o exercício do direito de 
petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, devendo o Poder Público fornecê-la no prazo 
máximo de trinta dias, para defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
Art. 6º Ao Município é vedado:
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I - estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou 
seus representantes, relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse 
público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela 
imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político￾partidária ou fins estranhos à Administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob 
pena de nulidade do ato;
VII - exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida 
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da 
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou 
destino;
X - cobrar tributos:
a) em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
XI - estabelecer tributos com efeito de confisco;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de 
pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
XIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; 
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos 
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da 
lei federal;
d) livros, jornais e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso XIII, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais 
ou às delas decorrentes.
§ 2º A vedação do inciso XIII, alínea a, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com 
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que 
haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da 
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os 
serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 7º O Poder Público Municipal criará, por meio de lei específica, Conselhos Municipais compostos de 
representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas 
decisões. 
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Parágrafo único. É vedado o exercício da função de representante ou conselheiro por pessoas que incidam nos 
casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, inclusive nos Conselhos Tutelares.
Art. 8º Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar 
irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo.
TÍTULO III
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º A autonomia do Município se configura, especialmente, pela:
I - elaboração e promulgação da Lei Orgânica;
II - eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - organização de seu Governo e Administração;
IV - elaboração e aprovação de legislação de interesse local e na suplementação das legislações federal e 
estadual, no que couber.
Art. 10. Depende de lei a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, observada, quanto àqueles, 
a legislação estadual.
Art. 11. Comemorar-se-á anualmente, em três de outubro, o dia do Município como data cívica e, em quinze de 
setembro, o dia de Nossa Senhora das Dores, Padroeira do Município.
Seção II
Da Competência do Município
Art. 12. Compete ao Município:
I - manter relações com a União, Estados Federados, Distrito Federal e demais Municípios;
II - organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos e patrimoniais;
III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
IV - firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;
V - difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;
VI - proteger o meio ambiente;
VII - instituir e arrecadar os tributos de competência do Município, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo 
da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços púbicos de 
interesse local incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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X - administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;
XI - desapropriar bens, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
XII - estabelecer servidões administrativas e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, usar de 
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano;
XIII - estabelecer os quadros e os organogramas, o regime jurídico único e os planos de carreiras de seus 
servidores;
XIV - associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio 
previamente aprovado pela Câmara, para a gestão de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma 
permanente ou transitória;
XV - cooperar com a União e com o Estado, nos termos de convênio ou consórcio, na execução de serviços e 
obras de interesse para o desenvolvimento local, podendo para tanto adotar o regime de parceria público￾privado;
XVI - participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, 
exercício de atividades ou execução de serviço específico de interesse comum;
XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e as que apresentem irregularidades 
previstas na legislação específica, bem como fazer demolir construções que ameacem a segurança individual ou 
coletiva;
XVIII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e qualquer outro meio de publicidade e 
propaganda;
XIX - regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os logotipos esportivos, os espetáculos e os 
divertimentos públicos;
XX - regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de meio de transporte;
XXI - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto 
farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio 
ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
XXII - licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará dos que se tornarem danosos ao 
meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
XXIII - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos referidos no inciso XXII;
XXIV - licenciar a construção de qualquer obra;
XXV - estabelecer e impor penalidades por infração às suas leis e regulamentos;
XXVI - exercer a segurança viária para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de seu 
patrimônio nas vias públicas;
XXVII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação 
fiscalizadora federal e estadual.
Art. 13. É competência do Município, comum à União e ao Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, 
artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
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IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento 
básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e 
minerais em seu território;
XII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as 
paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
XIII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
Art. 14. Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 15. A Administração Municipal é constituída pelos órgãos, serviços e agentes integrados direta ou 
indiretamente em sua estrutura administrativa, conforme disposto em lei específica.
Art. 16. A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada 
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.
Paragrafo único. O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicando-lhe o fundamento 
legal e a finalidade, sob pena de nulidade.
Art. 17. A administração pública direta é a que compete ao órgão de qualquer dos Poderes do Município.
Art. 18. A administração pública indireta é a que compete:
I - à autarquia;
II - à sociedade de economia mista;
III - à empresa pública;
IV - à fundação pública;
V - às demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Município.
Art. 19. Depende de lei, em cada caso:
I - a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;
II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações 
que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município;
III - a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos I e II, e sua participação em empresa privada.
§ 1º Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito 
público.
§ 2º As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço púbico em virtude de delegação, 
sob a forma de concessão ou permissão, são regidas pelo direito público.
§ 3º É vedada à delegação de poderes ao Poder Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade 
da administração indireta.
Art. 20. O Poder Público garantirá a participação da Sociedade Civil na elaboração do plano diretor, do plano 
plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
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Art. 21. Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e 
concessão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União e normas suplementares expedidas 
pelo Estado.
Art. 22. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos 
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão
contra o responsável, no prazo estabelecido em lei, nos casos de dolo ou de culpa.
Art. 23. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Art. 24. A publicação de leis, resoluções, decretos, portarias, extratos de contratos aditivos, despacho de 
ratificação de inexigibilidade e dispensa de licitação e demais atos administrativos municipais far-se-á em órgão 
oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
§ 1º Não havendo no Município periódico com veiculação diária, a publicação será feita por afixação, em local 
próprio e de acesso público, e no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, 
conforme o caso.
§ 2º A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação será feita por meio de licitação em que se 
levarão em conta além dos preços, as circunstâncias de periodicidade diária, tiragem e distribuição.
Art. 25. O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.
Parágrafo único. Os livros poderão ser substituídos por sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.
Art. 26. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, 
as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou 
por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, 
subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Art. 27. É vedada a constituição de empresa para a execução de tarefas específicas e permanentes de órgãos da 
administração pública municipal.
Art. 28. A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização, 
regionalização e participação popular.
Art. 29. Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal é facultado o direito de instituir comissão de 
transição, conforme dispuser lei específica, com objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das 
entidades da Administração Pública Municipal e preparar os atos de sua iniciativa a serem editados após a posse.
Seção I
Do Patrimônio Público
Art. 30. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, semoventes, direitos e ações que, a 
qualquer título, pertençam ao Município. 
§ 1º Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites. 
§ 2º Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando o respeito aos princípios e 
normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se sempre o 
interesse social. 
Art. 31. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal 
quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Parágrafo único. A Câmara, através de resolução, fixará os bens municipais necessários aos seus serviços, 
afetados a seu uso especial e administração exclusiva.
Art. 32. A aquisição de bens imóveis pelo Poder Público Municipal, a título oneroso, dependerá de avaliação 
prévia, aprovação prévia do Conselho Municipal da Cidade, processo licitatório e autorização legislativa.
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Art. 33. A permuta e doação de bem imóvel com encargo depende de avaliação prévia, aprovação prévia do 
Conselho Municipal da Cidade e autorização legislativa.
Art. 34. São inalienáveis os bens públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de 
habitação popular e mediante prévia autorização legislativa. 
§ 1º São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não, utilizados pela população em 
atividades de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público 
o justificar e mediante autorização legislativa.
§ 2º A alienação de bem imóvel público edificado, ressalvado o disposto no § 1º, depende de avaliação prévia, 
processo licitatório e autorização legislativa.
§ 3º A autorização legislativa mencionada neste artigo é sempre prévia e depende do voto da maioria dos 
membros da Câmara.
§ 4º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes ou resultantes de obras públicas e 
inaproveitáveis para edificação e outra destinação de interesse coletivo, dependerá de prévia avaliação e 
autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas obedecidas às 
mesmas condições.
Art. 35. A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de prévia avaliação feita por profissional habilitado de órgão competente do 
Município, aprovação prévia do Conselho Municipal da Cidade e obedecerá as normas gerais de licitações e 
contratos da Administração Pública.
§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e 
autorização legislativa prévia, mediante aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal.
§ 2° O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas 
gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou 
de relevante interesse público, devidamente justificado.
Art. 36. Os bens imóveis públicos edificados de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente podem ser 
utilizados mediante autorização específica para finalidades culturais.
Art. 37. É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas 
ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação 
e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.
Art. 38. Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e 
locação social, conforme o caso e o interesse público ou social o exigir, por ato devidamente justificado.
§ 1º O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento
de condições previamente estabelecidas, deverá ser submetido à aprovação do Conselho Municipal da Cidade e 
depende de prévia autorização legislativa.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será
formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. 
§ 3º A concorrência a que se refere o § 2º será dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço 
público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente 
justificado.
§ 4º Considera-se de interesse social a prestação de serviços exercida sem fins lucrativos, voltados ao 
atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, 
esportes, entidades religiosas e segurança pública. 
§ 5º A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação, será sempre por 
tempo indeterminado e será formalizada por termo administrativo. 
§ 6º A autorização será formalizada por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso 
em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço. 
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§ 7º A locação social de unidades habitacionais de interesse social produzida ou destinada à população de baixa 
renda independe de autorização legislativa e licitação e será formalizada por contrato. 
§ 8º Também poderão ser objeto de locação, nos termos da lei civil, os imóveis incorporados ao patrimônio 
público por força de herança vacante ou de arrecadação, até que se ultime o processo de venda prevista nesta Lei 
Orgânica.
§ 9º O Prefeito deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens 
municipais objeto de concessão de uso, de permissão de uso e de locação social, em cada exercício, assim como 
sua destinação e o beneficiário. 
§ 10. Serão nulas de pleno direito as concessões, permissões, autorizações, locações, bem como quaisquer outros 
ajustes formalizados após a promulgação desta lei, em desacordo com o estabelecido neste artigo. 
§ 11. A autorização legislativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for 
formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da lei ou da 
data nela fixada para a prática do ato.
Art. 39. Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, 
especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços
públicos.
§ 1º O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, de que trata este artigo, devem ser 
anualmente atualizados e publicados, garantido o acesso às informações neles contidas.
§ 2º Os imóveis não edificados deverão ser murados ou cercados e identificados com placas indicativas da 
propriedade municipal.
Art. 40. A lei estabelecerá princípios e normas para conservação e tombamento de bens de natureza material e 
imaterial que constituem patrimônio histórico e cultural do Município.
§ 1º O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio 
cultural e histórico em seu território administrativo, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, 
declaração de interesse cultural, decretação de áreas de proteção ambiental, desapropriação e outras formas de 
acautelamento e preservação.
§ 2º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
§ 3º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Art. 41. O disposto nesta seção se aplica às autarquias e às fundações públicas.
Seção II
Dos Servidores Públicos
Art. 42. A atividade administrativa permanente é exercida:
I - em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por servidor público, 
ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública;
II - nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob controle 
direto ou indireto do Município, por empregado público, ocupante de emprego público ou função de confiança.
Art. 43. Os Servidores Públicos dos Poderes do Município, de suas Autarquias e Fundações Públicas ficam 
submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos, conforme instituído por lei específica, bem como às demais leis 
aplicáveis.
Art. 44. Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos 
em lei.
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§ 1º A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou 
de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração.
§ 2º O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
§ 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será 
convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo 
ou emprego na carreira.
§ 4º A inobservância do disposto nos § 1º a 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade 
responsável, nos termos da lei.
§ 5º Para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, é vedada a nomeação ou 
admissão de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. 
§ 6º Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em 
condições de exercício do cargo, nos termos do § 5º, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de 
janeiro.
Art. 45. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores de órgãos da 
administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V - remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com escolaridade exigida 
para o seu desempenho.
§ 2º Para provimento de cargo de natureza técnica exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.
Art. 46. O piso salarial dos servidores públicos da administração direta, autárquica, fundacional e do Poder 
Legislativo será determinado pelo Prefeito Municipal e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
respectivamente.
Art. 47. As contratações por tempo determinado a serem efetuadas na forma da lei para atender a necessidades 
temporárias, de excepcional interesse público, não serão superiores a doze meses, e obedecerão, 
obrigatoriamente, a processo seletivo prévio.
Art. 48. Os cargos em comissão e as funções de confiança, com exceção daqueles de assessoria, serão exercidos, 
na Prefeitura, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica e profissional, a partir do terceiro nível 
hierárquico da estrutura organizacional e, na Câmara, a partir do primeiro nível.
Parágrafo único. Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior 
será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.
Art. 49. Fica proibida a nomeação ou a designação para cargos ou empregos de direção, chefia e 
assessoramento, na administração direta e indireta do Município e do Poder Legislativo, de pessoa declarada 
inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito, nos termos da legislação federal.
Art. 50. Não poderão prestar serviços a órgãos e entidades do Município os trabalhadores das empresas 
contratadas declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
colegiado, relativa a pelo menos uma das seguintes situações:
I - representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de abuso do poder 
econômico ou político;
II - condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio 
público.
Parágrafo único. Ficam as empresas a que se refere o caput deste artigo obrigadas a apresentar ao contratante, 
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antes do início da execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que prestarão serviço ao Município 
não incorrem nas proibições de que trata este artigo.
Art. 51. A remuneração dos servidores públicos será estabelecida visando garantir o atendimento de suas 
necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e 
previdência social e obedecerá aos seguintes critérios: 
I - piso salarial definido em comum acordo entre a administração e a representação sindical dos servidores 
municipais; 
II - será assegurada a proteção da remuneração, a qualquer título, dos servidores públicos contra os efeitos 
inflacionários, inclusive com a correção monetária dos pagamentos em atraso; 
III - os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos ou aposentados são irredutíveis; 
IV - o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índices 
entre a administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 52. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de 
horários, observado em qualquer caso o inciso XI do art. 37 da CF/88:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, 
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente pelo poder público.
Art. 53. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, 
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela 
sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu 
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será 
aplicada a norma do inciso II;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será 
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Art. 54. O Município assegurará ao servidor, além dos direitos estabelecidos na CF/88:
I - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a 
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
II - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; 
III - adicional por tempo de serviço;
IV - férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício do
servidor público, não sendo admitida a sua conversão em espécie; 
V - assistência gratuita em creche e pré-escola aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de 
idade.
Parágrafo único. Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de dez 
por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.
Art. 55. A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de 
atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas 
à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 56. É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na 
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forma do estatuto da entidade, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical municipal, 
sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.
Art. 57. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Art. 58. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento 
efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação 
periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado ao cargo de origem, e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º É obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como 
condição para a aquisição da estabilidade.
Art. 59. O Município poderá criar um serviço médico-odontológico para todos os servidores da ativa, 
estendendo aos pensionistas e inativos, conforme previsão em lei própria.
Parágrafo único. O serviço médico-odontológico que trata o caput será custeado mediante desconto em folha de 
pagamento.
Art. 60. Ficam asseguradas à servidora e à empregada gestante, sem prejuízos de vencimentos e demais 
vantagens do cargo ou emprego: 
I - mudança de função, pelo tempo necessário, por recomendação médica; 
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, seis consultas médicas 
e demais exames complementares;
III - licença à gestante, com duração de cento e oitenta dias.
Art. 61. Fica assegurado o ingresso e o acesso das pessoas com deficiência, na forma da lei, aos cargos, 
empregos e funções administrativas da administração direta e indireta do Município, garantindo-se as adaptações 
necessárias para sua participação nos concursos públicos.
Art. 62. Os servidores e empregados da administração direta e indireta que incorrerem na prática do racismo ou 
de qualquer outro tipo de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais serão punidos na 
forma da lei, podendo ser demitidos a bem do serviço público, sem prejuízo de outras penalidades a que 
estiverem sujeitos.
Art. 63. Lei definirá a responsabilidade e penalidades cabíveis aos servidores e empregados da administração 
direta e indireta, que, por ação ou omissão: 
I - tendo conhecimento de atos e práticas que contrariem os princípios previstos nesta Lei Orgânica, não 
tomarem as providências cabíveis ao seu nível hierárquico; 
II - contribuírem com atos que impliquem na degradação ambiental e da qualidade de vida.
Art. 64. Os órgãos da Administração Pública direta e indireta e o Poder Legislativo publicarão, 
obrigatoriamente, no órgão competente de divulgação oficial, na forma desta Lei Orgânica, até o dia 30 de abril 
de cada ano, seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, os valores do subsídio e da remuneração dos 
cargos e empregos públicos referentes ao exercício anterior.
Art. 65. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função 
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem 
prejuízo da ação penal cabível.
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Seção III
Dos Serviços e Obras Públicas
Art. 66. No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade 
pública de interesse local, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos 
usuários.
Art. 67. Os serviços públicos constituem dever do Município. 
Parágrafo único. Ao usuário fica garantido serviço público compatível com a dignidade humana, prestado com 
eficiência, regularidade, pontualidade, uniformidade, conforto e segurança, sem distinção de qualquer espécie. 
Art. 68. A realização de serviços e obras municipais deverá ser adequada às diretrizes do Plano Diretor e das 
Leis Orçamentárias. 
Art. 69. Constituem serviços municipais, entre outros: 
I - os serviços funerários e os cemitérios públicos; 
II - a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo; 
III - a limpeza das vias e logradouros públicos.
Art. 70. Cabe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, com 
observância ao que preceituam as regras gerais de licitação, promover e executar os serviços e as obras de 
interesse local que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pela iniciativa privada.
§ 1º Não poderão executar obras ou prestar serviços de interesse local a órgãos e entidades da Administração 
Pública as empresas terceirizadas, cujos diretores e sócios forem declarados inelegíveis por força de decisão 
judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado relativo a pelo menos uma das seguintes 
situações:
I - representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em processo de abuso do poder 
econômico ou público;
II - condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou patrimônio 
público;
III - que não possuir comprovação de regularidade junto à Justiça do Trabalho por certidão negativa de débitos
trabalhistas.
§ 2º Ficam as empresas a que se refere o § 1º obrigadas a apresentar ao órgão contratante da Administração 
Pública, antes de efetivada a contratação, declaração de que os seus diretores e sócios não incorrem nas 
proibições ali descritas.
Art. 71. Lei municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços públicos de 
utilidade pública e de interesse local, prestados sob regime de concessão ou permissão, incumbindo aos que o 
executarem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 1º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que:
I - sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se revelarem insuficiente para o 
atendimento dos usuários;
II - haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos concessionários ou permissionários;
III - seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.
§ 2º A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto, após o 
edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações, com 
estrita observância das legislações federal e estadual pertinentes.
§ 3º A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica 
de licitação e contratação.
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§ 4º Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do 
Município.
§ 5º Em todo o ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará o direito de averiguar a 
regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.
Art. 72. A lei disporá sobre:
I - o regime dos concessionários e permissionários de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter 
especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições da caducidade, fiscalização e rescisão de concessão 
ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - a política tarifária;
IV - a obrigação de manter o serviço adequado;
V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;
VI - o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda;
VII - o tratamento especial em relação ao idoso.
Art. 73. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo tendo em vista a justa remuneração 
e equidade.
Art. 74. É vedada a contratação de empresas, inclusive as locadoras de mão-de-obra, para a execução de tarefas 
próprias e permanentes de órgãos e entidades da administração pública, salvo as situações de emergência, bem 
como as atividades sazonais ou para as quais a manutenção de pessoal técnico e operacional e de equipamentos e 
instalações seja inconveniente ao interesse público, nos termos da lei.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 75. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de onze vereadores eleitos como 
representantes do povo, pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos. 
Parágrafo único. O número de vereadores de que trata o caput é proporcional ao número de habitantes do 
Município, poderá ser alterado e fixado pela Câmara Municipal, sendo vedada a alteração do número de 
vereadores para a mesma legislatura, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara Municipal
Art. 76. A Câmara reunir-se-á em sua sede, em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, 
de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano, respeitados os recessos 
parlamentares e na forma determinada pelo Regimento Interno.
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§ 1º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de leis de diretrizes 
orçamentárias e do orçamento. 
§ 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento 
Interno. 
§ 3º As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, mediante comunicação pessoal e escrita 
aos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. 
§ 4º As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas. 
Art. 77. As votações das matérias discutidas na Câmara e as decisões Plenárias ocorrerão por voto ostensivo, 
salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante. 
Art. 78. No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada: 
I - pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante; 
II - por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do 
Vice-prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento da maioria absoluta dos 
membros da Câmara.
§ 1º No caso do inciso I, a convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no 
mínimo, dentro de dois dias.
§ 2º Na sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi
convocada.
Art. 79. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara 
reunir-se-á em sessão solene, no dia primeiro de janeiro, para dar posse aos Vereadores, eleger a Mesa Diretora e 
dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 1º A posse dos Vereadores precederá a eleição dos componentes da Mesa.
§ 2º Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse apresentando sua declaração de bens e valores, que 
renovará bienalmente, e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.
§ 3º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os
presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão 
automaticamente empossados.
§ 4º Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e 
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5º A eleição da Mesa se dará por cargo, na forma determinada pelo Regimento Interno.
§ 6º A Mesa da Câmara, eleita para um mandato de dois anos, compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1º 
Secretário e 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, nos termos do que preceitua o Regimento 
Interno, não podendo ser reeleitos para cargo idêntico na mesma legislatura.
§ 7º Após eleição dos componentes da Mesa, esta dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
§ 8º O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse apresentando sua declaração de bens e 
valores, o plano de governo apresentado em campanha eleitoral e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.
Art. 80. À Mesa Diretora, órgão colegiado da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, compete tomar todas 
as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
Art. 81. A Câmara e suas comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as 
deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessão de privilégios, ou que verse sobre interesse 
particular, além de outras referidas nesta Lei, às deliberações da Câmara são tomadas por dois terços de seus 
membros. 
§ 2º O Presidente da Câmara participará, manifestando seu voto, nos seguintes casos: 
I - quando houver empate; 
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II - no julgamento das contas do Prefeito;
III - nos casos em que for exigida maioria qualificada. 
Art. 82. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus 
membros, quando ocorrer motivo relevante e nos casos em que o sigilo for imprescindível para resguardar direito 
de terceiros, desde que devidamente justificados.
Parágrafo único. É assegurado o uso da palavra por representantes populares na Tribuna da Câmara durante as 
reuniões, na forma e nos casos definidos pelo Regimento Interno.
Art. 83. A Câmara Municipal, a requerimento de qualquer vereador, aprovado por maioria absoluta de seus 
membros, poderá convidar o Prefeito Municipal ou o Vice-Prefeito para prestar esclarecimentos sobre assunto 
previamente determinado e constante de convocação.
Parágrafo único. A convocação de que trata este artigo poderá ser requerida para participação em Reuniões 
Ordinárias, Extraordinárias e Audiências Públicas.
Art. 84. A Câmara Municipal, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria de seus membros, 
poderá convocar Secretário Municipal, Diretor, Procurador, Assessor ou Agente Público subordinado 
diretamente ao Prefeito, da Administração Pública direta ou indireta para, pessoalmente, prestar informações
sobre assunto previamente determinado e constante de convocação, sendo que o não comparecimento importará
em crime de responsabilidade.
§ 1º A convocação de que trata este artigo poderá ser requerida para participação em Reuniões Ordinárias, 
Extraordinárias, Audiências Públicas e Reunião de Comissões.
§ 2º Três dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição referente às informações 
solicitadas.
§ 3º O Secretário poderá comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e após 
entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 4º A Mesa da Câmara pode, de oficio ou a requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário Municipal, 
Diretor, Assessor ou Agente Público subordinado diretamente ao Prefeito, da Administração Pública direta ou 
indireta, pedido por escrito de informação e, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a 
prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Seção III
Dos Vereadores
Art. 85. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e 
na circunscrição do Município.
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas 
em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 86. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, 
sociedade de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Municipal 
direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa 
jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;
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b) ocupar cargo ou função declarado de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta ou 
indireta dos entes da Federação, salvo se afastar-se do exercício da Vereança;
c) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a
do inciso I, deste artigo;
d) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do afastamento de que trata a alínea b do inciso II deste artigo, o Vereador poderá 
optar pelo subsídio do mandato.
Art. 87. Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III - que proceder de modo incompatível com a ética e com o decoro parlamentar;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, 
salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
VIII - que fixar residência fora do Município.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além de outros casos definidos no Regimento Interno e em seu 
Código de Ética e de Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de 
vantagem indevida.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III e VIII a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto ostensivo da
maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa e o contraditório, na forma estabelecida no Código 
de Ética e de Decoro Parlamentar.
§ 3º Nos casos dos incisos IV, V e VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante
provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla 
defesa.
§ 4º No caso do inciso VI, a perda será decidida, se culposo o crime, na forma do § 2º e declarada, se doloso o 
crime, nos termos do § 3º.
§ 5º A renúncia de vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste 
artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º.
§ 6º A renúncia só produzirá efeitos se a decisão final da Câmara Municipal não concluir pela perda do mandato 
e, em caso contrário, será arquivada.
§ 7º O Regimento Interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada à ampla defesa e observados, 
entre outros requisitos de validade o contraditório, a publicidade e o despacho ou a decisão motivada.
Art. 88. Não perderá o mandato o vereador:
I - licenciado por motivo de doença;
II - licenciado para tratar de interesses particulares, com prejuízo de seus vencimentos, por prazo determinado, 
desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o 
exercício do mandato antes do término da licença;
III - investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão 
diplomática temporária, considerando-se automaticamente licenciado, devendo optar pelos vencimentos do cargo
ou pela remuneração do mandato;
IV - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de 
licença superior a sessenta dias.
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§ 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias.
Art. 89. Suspende-se o exercício do mandato do vereador: 
I - pela decretação judicial de prisão preventiva; e
II - pela prisão em flagrante delito.
Art. 90. No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo 
diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos 
respectivos responsáveis, na forma da lei.
Art. 91. O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara em cada legislatura para ter vigência na 
subsequente, por voto da maioria de seus membros, vedada a concessão de ajuda de custo ou outra gratificação a 
qualquer título, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República.
Parágrafo único. Na hipótese da Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficará
mantido na legislatura subsequente o valor do subsídio vigente em dezembro do último exercício da legislatura 
anterior, admitida apenas sua atualização.
Art. 92. O Servidor Público eleito vereador poderá optar entre a remuneração do respectivo cargo e o subsídio
da vereança, antes de entrar no exercício do mandato, desde que a legislação do poder público a que pertença lhe 
assegure tal opção.
Seção IV
Das Comissões
Art. 93. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e 
com as atribuições nele previstas ou conforme os termos do ato de sua criação.
§ 1º Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos 
Partidos Políticos representados na Câmara.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
I - discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, 
salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;
II - realizar audiência pública;
III - realizar audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo;
IV - convocar, além das autoridades a que se refere o artigo 84, outra autoridade ou servidor municipal para 
prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou 
não atendimento no prazo de trinta dias; 
V - receber petição, reclamação, representação ou denúncia de qualquer pessoa contra ato ou omissão de 
autoridade ou entidade pública;
VI - solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos;
VII - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;
VIII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso VII e exercer a fiscalização dos 
recursos municipais neles investidos;
IX - solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas informações sobre assuntos inerentes à atuação administrativa 
desse órgão.
Art. 94. As comissões parlamentares de inquérito, observada a legislação específica no que couber, terão 
poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e 
serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por 
prazo certo, e suas conclusões se forem o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade 
competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores.
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Seção V
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 95. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 91, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - deliberar, fiscalizar, votar e revisar o plano diretor;
II - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento municipal;
III - autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - instituir tributos de sua competência e aplicar suas rendas;
V - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
VI - dispor sobre dívida pública;
VII - autorizar concessão e permissão dos serviços públicos;
VIII - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos, operações de crédito e a forma e os meios de 
pagamento;
IX - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
X - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
XI - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XII - autorizar a alienação de bens imóveis;
XIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
XIV - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e 
fundacional, fixar os respectivos vencimentos e a forma de provimento de cargos, inclusive os dos serviços da 
Câmara Municipal, observados os parâmetros estabelecidos nas leis orçamentárias;
XV - criar, estruturar e definir atribuições aos auxiliares diretos do Prefeito e órgãos da Administração Pública;
XVI - estabelecer o regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos;
XVII - autorizar a participação do Município em consórcio ou entidade intermunicipal destinado à gestão de 
função pública, ao exercício de atividade ou à execução de serviço e obras de interesse comum;
XVIII - autorizar a alteração da denominação de bens, vias e logradouros públicos;
XIX - delimitar o perímetro urbano;
XX - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento;
XXI - autorizar a transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XXII - autorizar referendo e convocar plebiscito.
Art. 96. Compete exclusivamente à Câmara Municipal exercer as seguintes funções, dentre outras:
I - eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la, constituir suas Comissões, bem como destituí-las, na forma 
regimental;
II - elaborar e alterar o Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
IV - organizar os seus serviços administrativos;
V - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
VI - dispor sobre a criação ou a extinção dos cargos e funções de seus serviços administrativos e a fixação e a 
alteração da respectiva remuneração;
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VII - aprovar crédito suplementar a seu orçamento, nos termos desta Lei Orgânica;
VIII - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como, 
para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, respeitadas as disposições da Constituição da 
República e a Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando-se mantido o subsídio vigente no último 
mês da legislatura anterior, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, permitida a 
atualização do valor monetário;
IX - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
X - autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a ausentar-se do Município, por mais 
de dez dias consecutivos; ou do País, por mais de oito dias consecutivos, por necessidade de serviço; 
XI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
XII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
XIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos termos legais;
XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, no prazo máximo de noventa dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal;
XVI - conceder os títulos de cidadão honorário e de cidadão benemérito ou conferir homenagem a pessoas que, 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar 
na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal;
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos termos legais;
XVIII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, nas infrações político￾administrativas, na forma da lei;
XIX - destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum ou de responsabilidade, ou por infração 
político-administrativa, e o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, após a condenação por crime comum ou por 
infração político-administrativa;
XX - solicitar a intervenção do Estado no Município mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços dos 
membros da Câmara Municipal;
XXI - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal, que haja sido, por 
decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infringente das Constituições da República e do Estado de 
Minas Gerais ou da Lei Orgânica;
XXII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, nos termos da lei;
XXIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
XXIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder 
Executivo;
XXV - criar Fundo Especial da Câmara Municipal, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica, 
objetivando a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse 
financeiro constitucional e de quaisquer outras fontes de receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas;
XXVI - estabelecer e mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede e o local de suas reuniões;
XXVII - manifestar, por maioria de seus membros, a favor de propostas de emendas à Constituição do Estado.
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Seção VI
Do Processo Legislativo
Art. 97. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emenda à Lei Orgânica;
II - lei complementar;
III - lei ordinária;
IV - resolução; 
V - decreto legislativo.
§ 1º São ainda objeto de deliberação da Câmara, além de outras proposições previstas no Regimento Interno:
I - indicação;
II - requerimento;
III - representação.
§ 2º Enquanto não for editada lei complementar municipal dispondo sobre a elaboração, a redação, a alteração e 
a consolidação das leis municipais, será adotada como diretriz, no que couber, a legislação federal sobre a 
matéria.
Art. 98. A Lei Orgânica poderá ser emendada ou revisada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de 
estado de sítio.
§ 2° A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se 
aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 3° A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova 
proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 99. A iniciativa das leis cabe a qualquer Membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos Cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito, além de outras previstas nesta Lei Orgânica, as leis que disponham 
sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração e 
aposentadoria; 
III - criação, estruturação, atribuição e extinção das Secretarias Municipais ou departamento equivalente, órgão 
autônomo e entidade da administração pública indireta;
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos;
V - afetação, desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais. 
§ 2º Compete à Câmara Municipal, mediante iniciativa privativa da Mesa Diretora, além de outras previstas 
nesta Lei Orgânica, as leis que disponham sobre:
I - organização dos seus serviços, criação, transformação ou extinção de seus cargos e funções e a fixação ou 
alteração da respectiva remuneração;
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II - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial 
das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;
III - dispor sobre seu orçamento, aplicação de rendas, receitas e sobras;
IV - autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
V - mudança temporária da sede da Câmara.
§ 3º Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvada a 
comprovação da existência de receita e no caso do projeto de lei do orçamento anual.
§ 4º Nos projetos de competência privativa da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a 
despesa prevista.
Art. 100. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa ou exclusiva de leis, a iniciativa popular em matéria de 
interesse específico do Município, da Cidade ou de Bairros pode ser exercida pela apresentação à Câmara de 
projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município ou de bairros, conforme o 
interesse ou abrangência da proposta, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se 
responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.
§ 2º Na discussão do projeto de lei de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em Comissão e no Plenário, 
por um dos signatários.
§ 3º O disposto neste artigo se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, 
salvo as vedações referentes a projeto de lei de iniciativa privativa ou exclusiva.
§ 4º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara, por seu 
órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
§ 5º A Câmara, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo e na legislação federal, dará 
seguimento à iniciativa popular, consoante às normas do Regimento Interno.
Art. 101. Lei complementar disporá, dentre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica, sobre:
I - plano diretor;
II - código tributário;
III - código de obras;
IV - código de posturas;
V - estatuto dos servidores públicos;
VI - regime jurídico dos servidores;
VII - organização administrativa;
VIII - criação de cargos, funções ou empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua 
remuneração;
IX - parcelamento, ocupação e uso do solo;
X - código sanitário.
Parágrafo único. A lei complementar será aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, observados 
os demais termos de votação das leis ordinárias.
Art. 102. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as 
alterações das seguintes matérias, além de outras determinadas pela Lei Orgânica: 
I - matéria tributária; 
II - concessão de serviço público; 
III - concessão de direito real de uso; 
IV - alienação de bens imóveis; 
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V - autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais 
entidades controladas pelo Poder Público; 
VI - lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual; 
VII - aquisição de bens imóveis por doação com encargo; 
VIII - criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas 
administrativas; 
IX - criação, estruturação e atribuição das Secretarias, Conselhos de Representantes e dos órgãos da 
Administração Pública; 
X - realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com 
finalidade precisa; 
XI - rejeição de veto; 
XII - Regimento Interno da Câmara Municipal; 
XIII - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
XIV - isenções de impostos municipais; 
XV - todo e qualquer tipo de anistia; 
XVI - concessão administrativa de uso;
XVII - zoneamento urbano; 
XVIII - plano diretor;
XIX - zoneamento geoambiental.
Art. 103. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das 
seguintes matérias, além de outras determinadas pela Lei Orgânica: 
I - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas; 
II - destituição dos membros da Mesa; 
III - emendas à Lei Orgânica; 
IV - concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
Art. 104. A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia 
e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública durante a tramitação de 
projetos de leis que versem sobre: 
I - plano diretor;
II - plano plurianual; 
III - diretrizes orçamentárias; 
IV - orçamento; 
V - matéria tributária; 
VI - zoneamento urbano, geoambiental e parcelamento, uso e ocupação do solo;
VII - código de obras e edificações; 
VIII - política municipal de meio-ambiente; 
IX - plano municipal de saneamento; 
X - sistema de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;
XI - atenção relativa à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso.
Art. 105. O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.
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§ 1º Solicitada urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar em quarenta e cinco dias sobre a proposição, 
contados da data em que for publicada a solicitação.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no § 1º, sem deliberação pela Câmara Municipal, será a proposição incluída na 
ordem do dia, sobrestando-se às demais proposições, com exceção das que tenham prazo constitucional 
determinado, para que se ultime a votação.
§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara Municipal e nem se aplica a projetos de lei 
orgânica e de lei complementar.
Art. 106. O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução. 
Art. 107. A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença 
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 108. Aprovado o projeto de lei, na forma disposta no Regimento Interno da Câmara, este será enviado ao 
Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara a sanção, 
restituindo-lhe uma via do autógrafo do projeto que, sancionado, transformou-se em lei.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, 
vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento do autógrafo, e 
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. 
§ 2º Recebidas às razões do veto, o Presidente da Câmara Municipal a publicará. 
§ 3º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º Decorrido o prazo de quinze dias, sem a sanção do Prefeito, observar-se-á o disposto no § 8º deste artigo. 
§ 5º A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em um único turno de discussão e votação, no prazo de trinta 
dias úteis a contar de sua publicação, com ou sem parecer, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria 
absoluta dos vereadores. 
§ 6º Esgotado o prazo estabelecido no § 5º sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão 
imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de ordem 
Constitucional. 
§ 7º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, em quarenta e oito horas, promulgá-lo. 
§ 8º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 4º e 7º, o 
Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente
fazê-lo. 
§ 9º O prazo estabelecido no § 5º não corre no período de recesso da Câmara Municipal.
§ 10. Nos casos em que a promulgação e consequente publicação da lei for realizada pelo Poder Legislativo 
deverá ser observada a sequência de numeração da última lei publicada, devendo o Presidente da Câmara, neste 
caso, encaminhar ao Prefeito Municipal cópia do texto da lei numerada com a comprovação de sua promulgação 
e publicação.
Art. 109. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na 
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de pelo menos 
cinco por cento do eleitorado.
Seção VII
Da Fiscalização e do Controle
Art. 110. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das 
entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de 
controle interno de cada Poder e entidade.
§ 1º A fiscalização e o controle de que trata este artigo abrangem:
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I - a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de ato gerador de receita ou determinante de 
despesa e do ato que resulte nascimento ou extinção de direito ou obrigação;
II - a fidelidade funcional do agente responsável por bem ou valor públicos; e
III - o cumprimento de programa de trabalho expresso em termos monetários, a realização de obra, a prestação 
de serviço e a execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas.
§ 2º Prestará contas a pessoa física ou jurídica que:
I - utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda 
o Município ou entidade da administração indireta; ou
II - assumir, em nome do Município ou de entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária.
§ 3º As unidades administrativas dos Poderes do Município e as entidades da administração indireta publicarão, 
mensalmente, no órgão oficial e, facultativamente, em jornais locais, resumo do demonstrativo das despesas 
orçamentárias executadas no período.
§ 4º O controle externo a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 111. Os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades da administração indireta manterão de forma 
integrada sistema de controle interno, com a finalidade de: 
I - avaliar o adequado cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de 
governo e do orçamento do Município; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, bem como de aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do 
Município; 
IV - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional, o qual terá acesso a toda e qualquer 
informação, documentos ou registro que repute necessários para o cumprimento de sua função; 
V - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas 
unidades administrativas sob seu controle. 
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado terão acesso direto, 
através de sistema integrado de processamento de dados, às informações processadas em todos os órgãos da 
administração direta e indireta do Município. 
§ 2º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou 
ofensa ao art. 37 da Constituição da República, deverão representar à autoridade competente, dando ciência à 
Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 112. As contas do Prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara 
mediante parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição 
do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
§ 1º Para efeito de exame e apreciação, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias anualmente à 
disposição de qualquer cidadão, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 2º No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas e à Câmara 
Municipal inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.
§ 3º O procedimento de julgamento das contas do Prefeito será estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara 
Municipal.
Art. 113. Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião 
especial, o Prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assunto de interesse público, a Câmara o 
receberá em reunião previamente designada.
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CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 114. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos Secretários Municipais, Procurador Geral 
e Diretores equivalentes.
Art. 115. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, no dia primeiro de 
janeiro do ano subsequente ao dia da eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei 
Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, observar as Leis, promover 
o bem geral do povo limaduartino e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, do interesse público, da 
legalidade, da lealdade, da probidade e da ética.
§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, 
salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
§ 2º O Prefeito será substituído no caso de impedimento ou ausência do Município, e, sucedido no caso de vaga, 
pelo Vice-Prefeito ou, na ausência de ambos ou vacância de seus cargos, pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de seu mandato.
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que 
por ele for convocado para missões especiais.
§ 5º Na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, serão obedecidas as seguintes regras:
I - vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga;
II - se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será 
feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei;
III - em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
§ 6º No ato de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão seus diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, o 
plano de governo apresentado em campanha eleitoral e farão declaração de bens e valores, renovando-a 
anualmente, sob pena de responsabilidade e de impedimento para o exercício futuro de qualquer outro cargo no 
Município, as quais serão arquivadas na Câmara Municipal. 
Art. 116. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exercício do cargo de Prefeito, não poderão se ausentar do 
Município, por mais de dez dias consecutivos; ou do País, por mais de oito dias consecutivos, sem a devida 
licença da Câmara Municipal.
§ 1º O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio, quando:
I - na impossibilidade de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença gestante 
e paternidade;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época 
para usufruir o descanso.
§ 3º O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado na forma do inciso VIII, do art. 96, desta Lei Orgânica.
Art. 117. Suspende-se o exercício do mandato do Prefeito, além de outras formas estipuladas na Constituição da 
República e do Estado:
I - pela decretação judicial de prisão preventiva; e
II - pela prisão em flagrante delito.
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Art. 118. O Prefeito não poderá sob pena de perda do mandato: 
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, 
sociedade de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o 
contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados no âmbito da Administração Pública direta ou 
indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, observado, o que couber, o disposto do art. 
38 da Constituição da República.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa 
jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função declarado de livre nomeação e exoneração na Administração Pública direta ou 
indireta dos entes da Federação, salvo se afastar-se do exercício do mandato;
c) patrocinar causa em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades referidas no inciso I deste 
artigo;
d) ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo;
e) fixar domicílio fora do Município.
Art. 119. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município de Lima Duarte.
Art. 120. A extinção ou a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerão na forma e nos casos 
previstos na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 121. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - dar cumprimento às decisões da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar, e defender os interesses do Município, 
bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, sem exceder as 
verbas orçamentárias;
II - nomear e exonerar Secretário Municipal;
III - exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, Procurador do Município e Diretores equivalentes, a 
direção superior do Poder Executivo;
IV - prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, expedir os demais atos referentes à situação 
funcional dos servidores, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
V - prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública;
VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
VII - fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara;
VIII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, expedir decretos e 
regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação 
direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada;
IX - vetar projetos de lei, total ou parcialmente, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
X - remeter mensagens e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da sessão legislativa 
ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais;
XI - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos 
serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
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XII - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, às diretrizes orçamentárias e ao plano 
plurianual do Município nos prazos previstos nesta Lei Orgânica;
XIII - cumprir o plano de governo apresentado em campanha eleitoral, bem como as metas estabelecidas no 
plano plurianual, sob pena de responsabilidade;
XIV - prestar, anualmente, até o dia trinta e um de março contas referentes ao exercício anterior;
XV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;
XVI - celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XVII - contrair empréstimo externo ou interno e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, 
mediante prévia autorização da Câmara, observados os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro 
dos princípios da Constituição da República;
XVIII - representar o Município em juízo e fora dele;
XIX - declarar a necessidade ou a utilidade pública e também o interesse social ou urbanístico para fins de 
desapropriação, nos termos da lei federal;
XX - prestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, bem como 
resposta aos requerimentos dela recebidos, salvo prorrogação a seu pedido e por no máximo sessenta dias, em 
face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados, sob pena de 
responsabilidade;
XXI - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, independente de 
requisição, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, aí compreendidos os créditos 
suplementares e especiais, mediante depósito em conta própria, vedada a retenção ou restrição ao repasse ou 
emprego dos recursos atribuídos ao Legislativo, sob pena de responsabilidade;
XXII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXIII - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária;
XXIV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal;
XXV - implementar políticas públicas visando o bem estar da população limaduartina;
XXVI - administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e 
arrecadação de tributos, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos 
aprovados pela Câmara Municipal; 
XXVII - propor à Câmara Municipal alterações da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem 
como de alterações nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana;
XXVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como cancelá-las quando impostas irregularmente;
XXIX - propor a criação, a organização e a supressão de distritos e subdistritos, observada a legislação estadual e 
critérios a serem estabelecidos em lei;
XXX - convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência e interesse público relevante.
§ 1º As competências definidas neste artigo não excluem a competência do Poder Legislativo em matérias que 
lhe são afetas.
§ 2º O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares diretos a função de responder aos requerimentos 
recebidos da Câmara Municipal, observado o prazo de que trata o inciso XX.
Art. 122. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após 
sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um 
dos setores da Administração Pública Municipal e Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de 
sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano 
Diretor Estratégico. 
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§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa e publicado no 
Diário Oficial ou em jornal de grande circulação no Município no dia imediatamente seguinte ao do término do 
prazo a que se refere o caput deste artigo. 
§ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o 
debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais. 
§ 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos 
diversos itens do Programa de Metas. 
§ 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com 
a Lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de 
comunicação previstos neste artigo. 
§ 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: 
I - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; 
II - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; 
III - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; 
IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade; 
V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; 
VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; 
VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de 
regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão, segurança,
comprometimento com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos, e modicidade das tarifas e 
preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população. 
§ 6º Ao final de cada exercício fiscal, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual 
será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
Seção III
Da Responsabilidade, da Perda e Extinção do Mandato do Prefeito
Art. 123. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, 
ressalvada a posse, em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer 
empresa privada.
§ 2º A infringência ao disposto neste artigo importará em perda do mandato.
Art. 124. As incompatibilidades declaradas nos incisos e alíneas do art. 86 desta Lei Orgânica estendem-se no 
que forem aplicáveis ao Prefeito e aos seus auxiliares diretos.
Art. 125. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição da República, a 
Constituição do Estado de Minas Gerais, esta Lei Orgânica e os crimes definidos em lei federal, que estabelecerá 
as normas de processo de julgamento.
§ 1º Nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns o Prefeito será submetido a processo e julgamento 
perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
§ 2º O Prefeito não pode na vigência de seu mandato ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas 
funções.
Art. 126. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas 
com a cassação do mandato as definidas em lei federal, que estabelecerá as normas de processo de julgamento.
Art. 127. A renúncia do Prefeito submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos 
estabelecidos por esta Lei Orgânica, terá seus efeitos suspensos até a deliberação final da Câmara Municipal.
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Parágrafo único. A renúncia só produzirá efeitos se a decisão final da Câmara Municipal não concluir pela 
perda do mandato e, em caso contrário, será arquivada.
Art. 128. O Prefeito será suspenso de suas funções:
I - nos crimes comuns, se recebida denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça, e nos crimes de 
responsabilidade; 
II - nas infrações políticos-administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo pela Câmara.
Art. 129. O Prefeito perderá o mandato, por extinção, declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional 
ou eleitoral;
II - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação federal; 
III - o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República; 
IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo previsto nesta Lei Orgânica;
V - infringir as normas estabelecidas por esta Lei Orgânica;
VI - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a 
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a 
declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 130. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município e os 
Diretores equivalentes.
§ 1º Os cargos são de livre nomeação e exoneração.
§ 2º Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício 
dos direitos políticos e estarão sujeitos desde a posse aos mesmos impedimentos impostos ao Vereador.
§ 3º Lei municipal estabelecerá o número e as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a 
competência, deveres e responsabilidades.
§ 4º Os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município ou Diretores equivalentes são solidariamente 
responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 5º Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e quando de sua exoneração do 
cargo, a fim de ser arquivada na Câmara Municipal.
§ 6º Além de outras atribuições conferidas em lei compete aos auxiliares diretos:
I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que lhe forem atribuídos e das entidades da 
administração indireta a ela vinculadas;
II - referendar ato e decreto do Prefeito;
III - expedir instruções para o cumprimento de lei, decreto e regulamento;
IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;
V - comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica;
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Art. 131. O Secretário será processado e julgado nos termos da legislação vigente.
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Art. 132. É vedada a nomeação e o exercício das funções de auxiliares diretos do Prefeito a pessoas que incidam 
nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal. 
§ 1º Os auxiliares diretos do Prefeito deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo, nos 
termos do caput, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro. 
§ 2º Aplicam-se as disposições contidas no caput às pessoas que vierem a substituir os auxiliares diretos, em 
seus afastamentos temporários.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
Art. 133. Os Conselhos Municipais são espaços públicos de composição plural e paritária entre Município e 
sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas 
públicas municipais.
Parágrafo único. Lei específica definirá as atribuições, composição, deveres e responsabilidades dos Conselhos, 
nos quais se assegurará a participação das entidades representativas da sociedade civil.
Art. 134. Aos Conselhos Municipais compete, além do estabelecido em lei, as seguintes atribuições: 
I - participar, em nível local, do processo de Planejamento Municipal e em especial da elaboração das propostas 
de diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal bem como do plano diretor e das respectivas revisões; 
II - participar em nível local da fiscalização da execução do orçamento e dos demais atos da administração 
municipal; 
III - encaminhar representações ao Executivo e à Câmara Municipal, a respeito de questões relacionadas com o 
interesse da população local.
Art. 135. As associações comunitárias de moradores são representantes da população de um determinado bairro 
ou de um conjunto de bairros, podendo obter do Poder Público informação na forma regulamentada em seus 
estatutos.
CAPÍTULO IV
DA ÉTICA E TRANSPARÊNCIA NOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 136. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município ficarão incumbidos de criar mecanismos eficazes, 
através dos meios de comunicação e na forma da lei, de divulgar informações relacionadas com a arrecadação e 
gastos com recursos públicos, licitações, contratos e convênios por eles estabelecidos, com o propósito de 
conferir ética e transparência às suas atividades e às suas funções.
Art. 137. Os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito de suas competências, criarão ouvidorias com o 
propósito de permitir o controle social e dar maior transparência às suas ações.
TÍTULO V
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO
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Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 138. Compete ao Município instituir: 
I - os impostos de competência municipal previstos na Constituição da República sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou acessão física; e de 
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; bem como cessão de direitos à aquisição de imóvel;
c) serviços de qualquer natureza, na forma prevista na Constituição da República.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica 
do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, 
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades 
econômicas do contribuinte. 
§ 2º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, II da Constituição da República, o 
imposto previsto no inciso I, alínea a, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, e ter alíquotas 
diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 3º O imposto previsto no inciso I, alínea b, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente 
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do 
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; e 
compete ao Município da situação do bem.
§ 4º Em relação ao imposto previsto no inciso I, alínea c, cabe à lei tributária, na forma estabelecida pela 
Constituição da República, fixar suas alíquotas máximas e mínimas; excluir da sua incidência exportações de 
serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão 
concedidos e revogados. 
§ 5º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, nem será graduada em função do valor 
financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do contribuinte. 
§ 6º A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais são de competência do poder público, que coordenará 
e unificará seus serviços.
Art. 139. Constituem recursos financeiros do Município, além de outros definidos em lei:
I - as multas arrecadadas pelo exercício do poder de polícia;
II - as rendas provenientes de concessão, permissão, cessão ou autorização;
III - o produto da alienação de bens imóveis ou móveis, ações e direitos, na forma da lei;
IV - as doações e legados, com ou sem encargos.
Seção II
Das Limitações ao Poder de Tributar
Art. 140. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: 
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
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II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer 
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica 
dos rendimentos, títulos ou direitos; 
III - cobrar tributos:
a) em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, 
observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo; 
VI - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos 
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da 
lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 
§ 1º A proibição do inciso VI, alínea a, é extensiva as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou 
deles decorrentes. 
§ 2º As proibições do inciso VI, alínea a e do § 1º não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços 
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos 
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os 
serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 141. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou 
remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei municipal específica, 
que regule exclusivamente as matérias enumeradas no art. 140 ou o correspondente tributo ou contribuição.
Art. 142. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo 
pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada à imediata e 
preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Art. 143. Lei municipal determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos 
municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observadas as legislações federal e estadual sobre 
consumo.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 144. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública 
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada, em consonância com o plano diretor. 
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades 
da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária. 
§ 4º Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o 
plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. 
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria 
do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não 
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
§ 7º A lei orçamentária anual deverá incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas, do 
Plano Diretor Estratégico e dos Planos Bienais, Quinquenais e Decenais instituídos por meio de lei específica. 
§ 8º As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visar à instituição do plano 
plurianual, dentro do prazo legal, definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.
§ 9º Integrarão a lei orçamentária demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, em 
nível mínimo de:
I - órgão ou entidade responsável pela realização das despesas e função;
II - objetivos e metas;
III - natureza da despesa;
IV - fontes de recursos;
V - órgão ou entidade beneficiário;
VI - identificação dos investimentos por região do Município;
VII - identificação de forma regionalizada, sobre as receitas e as despesas decorrentes de isenções, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 145. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos 
créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, na forma disposta no Regimento 
Interno, à qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente 
pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização 
orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º As emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na 
forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 2º As emendas ao projeto da lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser 
aprovados caso:
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I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que 
incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem 
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou 
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis 
com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este 
artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados 
pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei, nos seguintes prazos: 
I - plano plurianual até o dia 30 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito e devolvido para a sanção 
até o dia 30 de novembro do mesmo ano;
II - diretrizes orçamentárias até o dia 30 de maio de cada ano e devolvido para sanção até o dia 30 de agosto de 
cada ano;
III - orçamento anual até o dia 30 de setembro de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais 
normas relativas ao processo legislativo.
Art. 146. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou 
adicionais;
III - a realização de operações de crédito, nos seguintes casos:
a) sem autorização legislativa em que se especifiquem a destinação, o valor, o prazo da operação, a taxa de 
remuneração do capital, as datas de pagamento, a espécie do título e a forma de resgate, salvo disposição diversa 
em legislações federal e estadual;
b) que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares 
ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta de seus membros.
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para a 
manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pela Constituição Federal e a apresentação de 
garantias às operações de crédito por antecipação da receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra 
ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social 
para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
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IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia 
inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, 
salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos 
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e 
urgentes, decorrentes de calamidade pública.
Art. 147. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e 
especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na 
forma descrita pela Constituição da República.
Art. 148. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar federal.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista.
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei 
complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis. 
§ 3º Se as medidas adotadas com base no § 2º não forem suficientes para assegurar o cumprimento da 
determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato 
normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade 
administrativa objeto da redução de pessoal. 
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do § 3º fará jus a indenização correspondente a um mês de 
remuneração por ano de serviço.
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de 
cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 6º Até que se edite lei municipal específica, lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na 
efetivação do disposto no § 3º. 
Art. 149. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em 
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e 
à conta dos créditos respectivos, proibidos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos 
créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no Orçamento Municipal, de dotação necessária ao pagamento de seus débitos 
constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus 
valores, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as 
importâncias respectivas à repartição competente, para atender ao disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição 
da República.
Art. 150. O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara pelo Executivo e 
publicado mensalmente até o dia trinta, no órgão oficial de imprensa do Município. 
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Art. 151. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o último dia de cada mês, a posição da 
Dívida Fundada Interna e Externa e da Dívida Flutuante do Município do mês anterior, indicando, entre outros 
dados, o tipo de operação de crédito que a originou, as instituições credoras, as condições contratuais, o saldo 
devedor e o perfil de amortização. 
Art. 152. A prestação de contas do exercício anterior será encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal até 31 
de março.
Parágrafo único. As contas apresentadas pelo Prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no Poder 
Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e 
instituições da sociedade.
TÍTULO VI
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 153. A política de desenvolvimento do Município estabelecerá as diretrizes e bases do desenvolvimento 
econômico equilibrado, consideradas as características e as necessidades do Município, bem como a sua 
integração no restante do Estado.
Parágrafo único. Na fixação dos princípios, objetivos e instrumentos a política de desenvolvimento do 
Município destacará os aspectos econômicos, sociais e territoriais em geral e, de forma particular, o 
desenvolvimento urbano e rural, entendido como resultante da interação destes aspectos.
Art. 154. A ordenação do território do Município é condição básica para o exercício das funções econômico￾sociais e do desenvolvimento municipal.
Art. 155. O parcelamento, o uso e a ocupação do solo do território municipal serão disciplinados de acordo com 
as diretrizes para o desenvolvimento do Município.
§ 1º As normas de controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo do Município serão formalizadas 
abrangendo todas as disposições referentes ao assunto, inclusive federais e estaduais quando relativas ao 
território municipal.
§ 2º O Poder Executivo utilizará os recursos técnicos de processamento de informações para promover a 
permanente atualização das normas referidas no § 1º e a resposta rápida e eficiente às consultas dos interessados.
Art. 156. O Município garantirá a função social da propriedade urbana e rural, respeitado o disposto na 
Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica.
§ 1º Em caso de perigo iminente ou calamidade pública, a autoridade competente poderá usar da propriedade 
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
§ 2º A desapropriação por necessidade ou utilidade pública será efetuada mediante justa e prévia indenização em 
dinheiro, admitida a indenização em títulos de dívida pública nos casos e na forma previstos na Constituição da 
República.
Art. 157. O Município procurará nos limites de sua competência, realizar investimentos para formar e manter a 
infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, 
diretamente ou mediante delegação ao setor privado, desde que aprovada em lei.
Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á no meio rural, para fixação de contingentes populacionais, 
possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura 
destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 158. O Município formulará e administrará políticas, planos, programas e projetos referentes ao seu 
processo de desenvolvimento, observando os seguintes princípios:
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I - exercício da função social da propriedade;
II - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente;
III - redução das desigualdades sociais;
IV - busca de pleno emprego;
V - defesa do consumidor e do usuário de serviços públicos; e
VI - tratamento diferenciado e prioritário às microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Processo de Planejamento
Art. 159. O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de 
planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da 
gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares. 
§ 1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local 
e da manifestação da população, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação 
dos resultados obtidos. 
§ 2º Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas 
gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação. 
§ 3º É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da 
lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular. 
§ 4º Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos 
planos integrantes do processo de planejamento.
Seção II
Dos Instrumentos do Planejamento Municipal
Art. 160. Integram o processo de planejamento os seguintes planos: 
I - plano diretor, de elaboração e atualização obrigatórias, nos termos da legislação federal;
II - plano plurianual; 
III - planos setoriais, regionais, locais e específicos. 
Art. 161. Os planos vinculam os atos de órgãos e entidades da administração direta e indireta. 
Parágrafo único. A lei disporá sobre os procedimentos e meios necessários à vinculação dos atos da 
administração aos planos integrantes do processo de planejamento. 
Art. 162. Compete ao Município implantar e manter atualizado o sistema municipal de informações sociais, 
culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e 
geológicas, ambientais e outras de relevante interesse para o Município, assegurada sua ampla e periódica 
divulgação, e garantindo seu acesso aos munícipes. 
§ 1º O sistema de informações deve atender aos princípios da simplificação, economicidade, precisão e 
segurança, evitando-se duplicações de meios e instrumentos. 
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§ 2º Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados e 
informações necessárias ao sistema. 
§ 3º O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos, financeiros, sociais, urbanísticos e 
ambientais, entre outros, mantendo-os atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir a 
avaliação, pela população, dos resultados da ação da administração.
Seção III
Mobilidade Urbana
Art. 163. A mobilidade urbana, conjunto de políticas públicas de transporte e circulação, visa proporcionar 
amplo e democrático acesso ao espaço urbano por meio da priorização do transporte coletivo.
§ 1º A mobilidade urbana tem como princípio a interação entre os deslocamentos de pessoas e bens com a 
cidade.
§ 2º Os transportes urbanos do Município se subordinam aos princípios de preservação da vida, segurança, 
conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico.
Art. 164. A política de mobilidade urbana deve ser desenvolvida e efetivada com fundamento nos seguintes 
princípios:
I - segurança nos deslocamentos das pessoas;
II - compatibilização entre transportes urbanos e uso e ocupação do solo;
III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes meios e serviços;
V - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
VI - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
VII - análise de alternativas mais eficientes ao sistema;
VIII - acessibilidade universal;
IX - desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
X - transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de mobilidade urbana.
Parágrafo único. O Município, ao traçar as diretrizes do ordenamento dos transportes, estabelecerá metas 
prioritárias de circulação de coletivos urbanos, que terão preferência em relação às demais modalidades de 
transporte.
Art. 165. Compete ao Município, na forma da lei, planejar, organizar, dirigir, coordenar, implantar, controlar, 
fiscalizar e regulamentar o transporte público, no âmbito do Município, bem como executá-lo, diretamente ou 
sob o regime de concessão ou permissão, além do tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
§ 1º Os serviços a que se refere o artigo, incluído o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou sob o 
regime de concessão ou permissão nos termos da lei.
§ 2º O Poder Público poderá criar autarquia com a incumbência de planejar, organizar, coordenar, executar, 
fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de táxi, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
§ 3º A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de 
contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública.
§ 4º A delegação para a prestação dos serviços de transporte público urbano, individual ou coletivo, será 
outorgada através de licitação, nos termos da legislação em vigor.
§ 5º Lei municipal disporá sobre a organização e a prestação dos serviços de transportes públicos, respeitadas as 
interdependências com outros municípios, o Estado e a União.
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§ 6º Os contratos previstos no §4º obedecerão a prazos definidos por lei e devidamente justificados, vedada a 
criação de reservas de mercado e de barreiras à entrada de novos operadores.
§ 7º O Município não admitirá ameaça de interrupção ou deficiência grave na prestação do serviço por parte das 
empresas operadoras de transporte coletivo.
§ 8º Não será permitido o monopólio privado no transporte urbano.
Art. 166. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública nas atividades setoriais de transporte coletivo 
serão estabelecidas em lei que instituir o Plano Plurianual, de forma compatível com a política de 
desenvolvimento urbano, definida no Plano Diretor.
Art. 167. Lei municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte 
coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público 
e dos direitos dos usuários.
§ 1º O Município assegurará transporte coletivo a todos os cidadãos.
§ 2º É obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em toda a área do Município, 
racionalmente distribuídos pelo órgão ou entidade competente.
Art. 168. As tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi e de estacionamento público no âmbito municipal 
serão fixadas pelo Poder Executivo.
§ 1º O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração do serviço de transporte de passageiros às 
empresas operadoras, com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetros e 
coeficientes técnicos em função das peculiaridades do sistema de transporte urbano municipal.
§ 2º As planilhas de custos serão atualizadas quando houver alteração no preço de componentes da estrutura de 
custos de transporte necessários à operação do serviço.
§ 3º É assegurado a toda população o acesso aos dados informadores da planilha de custos, bem como a 
elementos da metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos, através de ampla divulgação também 
por meio do endereço eletrônico do Poder Executivo.
§ 4º O ato administrativo que instituir as tarifas previstas no caput, o cálculo da remuneração do serviço de 
transporte de passageiros previsto no § 1º, bem como as planilhas de custos previstas no § 2º, deverão ser 
encaminhadas à Câmara Municipal no prazo máximo de dez dias úteis da data de sua publicação, sob pena de 
responsabilidade do Gestor.
Art. 169. O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado pela 
compensação entre a receita auferida e o custo total do sistema.
§ lº O cálculo das tarifas abrange o custo da produção do serviço e o custo de gerenciamento das concessões ou 
permissões e controle do tráfego, levando em consideração a expansão do serviço, manutenção de padrões 
mínimos de conforto, segurança, rapidez e justa remuneração dos investimentos.
§ 2º A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano só poderá ser feita mediante lei que
contenha a fonte de recursos para custeá-la, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 170. Fica assegurado o passe livre nos coletivos às pessoas com deficiência, de comprovada necessidade 
financeira.
Parágrafo único. O passe livre será extensivo ao acompanhante nos casos de comprovada necessidade.
Art. 171. O serviço de táxi será prestado preferencialmente, nesta ordem:
I - por motorista profissional autônomo;
II - por associação de motoristas profissionais autônomos;
III - por pessoa jurídica.
Art. 172. As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridades 
para pavimentação e conservação.
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§ 1º O alargamento das ruas principais de penetração dos aglomerados subnormais, necessário à viabilização da
oferta de transporte coletivo, será compatível com a política de desenvolvimento urbano, tecnicamente exequível 
e condizente com a política municipal de habitação.
§ 2º O Poder Público construirá terminais de transporte coletivo urbano para onde possam convergir as linhas de 
ônibus dos principais corredores de transporte da cidade.
Art. 173. O Poder Executivo analisará solicitação de alteração no trânsito do Município, podendo nos limites do 
seu poder discricionário e de acordo com a lei, aprovar, negar ou embargar o que entender cabível, promovendo 
a publicação destes atos decisórios na forma da lei.
Art. 174. Em quarteirão fechado, o mobiliário urbano será disposto de forma a facilitar o trânsito eventual de 
veículos, especialmente em situação de emergência.
Art. 175. Nenhuma tecnologia nova no sistema de transporte coletivo poderá ser implantada no Município sem 
prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. A Câmara poderá autorizar o Poder Executivo a delegar a exploração de serviço de transporte 
público de passageiros em nova tecnologia a órgão ou entidade das administrações públicas federal, estadual ou 
intermunicipal, desde que o interesse público o justifique.
Art. 176. O Poder Executivo, sob nenhuma hipótese, poderá delegar a administração do Fundo Municipal de 
Transportes a terceiros.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 177. O Município, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do 
Estado e nesta Lei Orgânica, buscará a realização do desenvolvimento econômico com justiça social, 
privilegiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza para assegurar a 
elevação da qualidade de vida e o bem-estar da população.
§ 1º O Município dará prioridade ao desenvolvimento das áreas onde a pobreza e as desigualdades sociais sejam 
maiores.
§ 2º O Poder Público apoiará e estimulará, na forma da lei, as pequenas e microempresas, como forma de 
fomentar e fortalecer o mercado interno.
§ 3º O Poder Público, agente normativo e regulador das atividades econômicas, exercerá, no âmbito de sua 
competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, atuando:
I - na restrição do abuso do poder econômico;
II - na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor;
III - na fiscalização de qualidade, de preços e pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados 
em seu território;
IV - no apoio à organização de atividades econômicas em cooperativas e estímulo ao associativismo;
V - na democratização da atividade econômica.
Art. 178. O Município exercerá, na forma da lei e no âmbito de sua competência, a função de fiscalização, 
orientação e disciplinamento das atividades econômicas.
Art. 179. O Município não subvencionará nem beneficiará com isenção ou redução de impostos, taxas, tarifas ou 
quaisquer outras vantagens entidades, ou atividades privadas, exceto as expressamente previstas na Constituição 
da República ou aquelas indicadas no plano de governo.
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§ 1º Os incentivos fiscais serão concedidos pelo prazo máximo de cinco anos.
§ 2º O Município não concederá incentivo de qualquer natureza a empresas que de algum modo agridam ao meio 
ambiente, descumpram obrigações trabalhistas ou lesem o consumidor.
Art. 180. O Município poderá explorar atividade econômica, por meio de empresa pública ou sociedade de 
economia mista, com a finalidade de alcançar o bem-estar da coletividade e a justiça social.
Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios 
fiscais não extensivos às dos setores privado.
Art. 181. O Município concederá especial proteção às microempresas e empresas de pequeno porte, como tais 
definidas em lei, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, 
preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas 
obrigações administrativas, tributárias e creditícias.
Parágrafo único. Às empresas referidas neste artigo serão assegurados, dentre outros, os seguintes direitos:
I - redução dos tributos e obrigações acessórias, com dispensa do pagamento de multas por infrações formais, 
das quais não resulte falta de pagamento de tributos;
II - fiscalização com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade 
ou sonegação fiscal;
III - notificação prévia, para início de ação ou procedimento administrativo ou tributário-fiscal de qualquer
natureza ou espécie;
IV - habilitação sumária e procedimentos simplificados para participação em licitações públicas e preferência na 
aquisição de bens e serviços de valor compatível com o porte das microempresas e pequenas empresas, quando 
conveniente para a administração pública;
V - criação de mecanismos simplificados e descentralizados para o oferecimento de pedidos e requerimentos de 
qualquer espécie junto à administração pública, inclusive para obtenção de licença para localização;
VI - obtenção de incentivos especiais, vinculados à absorção de mão de obra portadora de deficiência com 
restrição à atividade física.
Seção II
Da Política Urbana
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, obedecerá aos preceitos da lei, 
objetivando a gestão democrática da cidade, o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo único. O disposto no caput será assegurado mediante:
I - formulação e execução do planejamento urbano;
II - cumprimento da função social da propriedade;
III - distribuição especial adequada da população, das atividades socioeconômicas, da infraestrutura básica e dos 
equipamentos urbanos e comunitários;
IV - integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais, no âmbito da área polarizada pelo 
Município;
V - participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.
Art. 183. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público 
deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzida.
Art. 184. O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor.
Art. 185. São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:
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I - plano diretor;
II - legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, de edificações e de postura;
III - legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição 
de melhoria;
IV - transferência do direito de construir;
V - parcelamento ou edificação compulsórios;
VI - concessão do direito real de uso;
VII - servidão administrativa;
VIII - tombamento;
IX - desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
X - fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
Art. 186. Na promoção do desenvolvimento urbano, observar-se-á:
I - ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;
II - contenção de excessiva concentração urbana;
III - indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou subutilizado;
IV - adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;
V - urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VI - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e 
arqueológico;
VII - garantia do acesso adequado ao portador de necessidades especiais aos bens e serviços coletivos, 
logradouros e edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços, e residencial multifamiliar.
Subseção I
Do Plano Diretor
Art. 187. O Plano Diretor, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara, conterá:
I - exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do 
Município;
II - objetivos estratégicos, fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social;
III - diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo, de preservação do 
patrimônio ambiental e cultural, visando atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;
IV - ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes;
V - estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação das 
diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de prioridades estabelecidas;
VI - cronograma físico-financeiro com previsão dos investimentos municipais.
Parágrafo único. Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados 
com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.
Art. 188. O plano diretor definirá áreas especiais, tais como:
I - áreas de urbanização preferencial;
II - áreas de reurbanização;
III - áreas de urbanização restrita;
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IV - áreas de regularização;
V - áreas destinadas à implantação de programas habitacionais;
VI - áreas de transferência do direito de construir.
§ 1º Áreas de urbanização preferencial são destinadas a:
a) aproveitamento adequado de terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, observado o disposto no 
art. 182, §4º, I, II e III, da Constituição da República;
b) implantação comunitária de equipamentos urbanos e comunitários;
c) adensamento de áreas edificadas;
d) ordenamento e direcionamento da urbanização.
§ 2º Áreas de urbanização são as que para a melhoria das condições urbanas exigem novo parcelamento do solo, 
recuperação ou substituição de construções existentes.
§ 3º Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser 
desestimulada ou contida, em decorrência de:
a) necessidade de preservação de seus elementos naturais;
b) vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;
c) necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e 
paisagístico;
d) proteção aos mananciais, represas e margens de rios;
e) manutenção do nível de ocupação da área;
f) implantação e operação de equipamentos urbanos de transporte, tais como terminais rodoviários e ferroviários.
§ 4º Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de 
urbanização, bem como a implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
§ 5º Áreas de transferência do direito de construir são as passíveis de adensamento, observados os critérios 
estabelecidos na lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Art. 189. A transferência do direito de construir pode ser autorizada para o proprietário do imóvel considerado 
de interesse habitacional.
§ 1º A transferência pode ser autorizada ao proprietário que doar ao Poder Público imóvel para fins de 
implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como de programa habitacional.
§ 2º Uma vez exercida a transferência do direto de construir, o índice de aproveitamento não poderá ser objeto 
de nova transferência.
Art. 190. A operacionalização do plano diretor dar-se-á mediante a implantação do sistema de planejamento e 
informações, objetivando a monitoração, a avaliação e o controle das ações e diretrizes setoriais.
Parágrafo único. Além dos cadastros dispostos nesta Lei Orgânica, o Poder Executivo manterá cadastro 
atualizado de imóveis e patrimônios do Estado e da União, situados no Município.
Subseção II
Da Habitação
Art. 191. Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando a ampliação da oferta de 
moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições 
habitacionais.
§ 1º Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:
I - na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;
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II - na definição de áreas especiais a que se refere esta Lei Orgânica;
III - na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;
IV - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;
V - no incentivo a cooperativas habitacionais;
VI - na regularização fundiária e urbanização especial de aglomerados subnormais e loteamentos;
VII - na disponibilização de informação a população em matéria de usucapião urbana.
Art. 192. O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos 
com urbanização simplificada, assegurando:
I - a redução do preço final das unidades;
II - a complementação, pelo Poder Público, da infraestrutura não implantada;
III - a destinação exclusiva àqueles que não possuem outro imóvel.
§ 1º Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividades econômicas que 
promovam a geração de empregos para a população residente no Município.
§ 2º Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o 
Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada.
§ 3º Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de cem unidades, é obrigatória a apresentação de 
relatório de impacto ambiental e econômico-social e assegurada a sua discussão em audiência pública.
§ 4º O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso.
Art. 193. A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidade específica da administração 
pública a que compete à gerência do fundo de habitação popular.
Subseção III
Do Abastecimento
Art. 194. O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União e com o Estado, 
organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso dos alimentos a população, 
especialmente a de baixo poder aquisitivo.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade do disposto neste artigo, cabe ao Poder Público, entre outras 
medidas:
I - planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais em 
nível federal e estadual;
II - dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de 
baixa renda;
III - incentivar a melhoria de sistemas de distribuição varejista, em áreas de concentração de consumidores de 
menor renda;
IV - articular-se com órgão e entidade executores das políticas agrícolas nacional e regional, com vistas à 
distribuição de estoques governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento popular;
V - implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, como galpões comunitários, feiras 
cobertas e feiras livres, garantindo o acesso a eles de produtores e de varejistas, por intermédio de suas entidades 
associativas;
VI - criar central municipal de compras comunitárias, visando estabelecer relação direta entre as entidades 
associativas dos produtores e dos consumidores;
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VII - incentivar, com a participação do Estado, a criação e manutenção de granja, sítio e chácara destinados à 
produção alimentar básica.
Seção III
Do Fomento ao Turismo
Art. 195. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social, 
bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural da Cidade, assegurando 
sempre o respeito ao meio ambiente, às paisagens notáveis e à cultura local.
§ 1º O Município considera o turismo atividade essencial para a Cidade e definirá política com o objetivo de 
proporcionar condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento.
§ 2º O incremento do turismo social e popular receberá atenção especial.
Art. 196. Cabe ao Município, obedecidas às legislações Federal e Estadual, definir a política municipal de 
turismo e as diretrizes e ações, devendo:
I - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em território municipal;
II - desenvolver efetiva infraestrutura turística;
III - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de 
orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
IV - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o 
patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social;
V - promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como
atividade econômica e fator de desenvolvimento;
VI - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que, no carnaval e em outros eventos 
festivos, seja liberado o maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população livremente se 
manifeste.
Seção IV
Da Política Rural
Art. 197. O Município adotará programa de desenvolvimento rural integrado destinado a fomentar a produção
agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem estar do homem que vive do trabalho da 
terra e fixá-lo no campo, compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária 
estabelecidos pela União, visando a melhoria da condição de vida e bem estar da população rural.
§ 1º A política rural será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo 
produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenagem, consumo, 
assistência técnica e extensão rural e de preservação das estradas.
§ 2º Para o alcance de seus objetivos, o Município poderá firmar convênio com o Estado, União, Órgão e 
entidades da administração indireta do Estado ou da União, ou entidades particulares e com outros municípios.
Art. 198. O Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades 
de sua zona rural, visando apoiar e estimular:
I - a manutenção do homem no campo;
II - justiça social;
III - acesso à formação profissional;
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IV - direito à educação, à saúde, à cultura e ao lazer.
Art. 199. O Município, em regime de coparticipação com a União e com o Estado, dotará o meio rural de 
assistência técnica e extensão rural, infraestrutura de serviços sociais básicos nas áreas de saúde, educação, 
saneamento, habitação, transporte, energia elétrica e comunicação.
Art. 200. A política agrícola a ser implementada pelo Município dará prioridade à pequena produção e ao 
abastecimento alimentar, através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, cabendo 
ao Poder Público:
I - incentivar a pesquisa agropecuária que garanta o desenvolvimento do setor de produção de alimentos, com o 
progresso tecnológico voltado para os pequenos e médios produtores, as características regionais e os 
ecossistemas;
II - planejar e implementar a política de desenvolvimento agropecuário compatível com a política agrária e com 
a preservação do meio ambiente e conservação do solo, estimulando os sistemas de produção integrados, a 
policultura, a agricultura orgânica e a integração entre agricultura, pecuária e aquicultura;
III - apoiar o desenvolvimento de programas de irrigação e drenagem, eletrificação rural, produção e distribuição 
de mudas e sementes e de reflorestamento, bem como de aprimoramento de rebanhos;
IV - instituir programa de ensino agropecuário associado ao ensino não formal e à educação para a preservação 
do meio ambiente;
V - utilizar seus equipamentos, mediante convênios com cooperativas agropecuárias ou entidades similares, para 
o desenvolvimento das atividades agrícolas dos pequenos produtores e dos trabalhadores rurais;
VI - fiscalizar a produção, comercialização, armazenamento, transporte e uso de agrotóxicos e biocidas em geral 
e exigir o cumprimento de receituários agronômicos;
VII - garantir a preservação da diversidade genética tanto vegetal quanto animal;
VIII - manter barreiras sanitárias a fim de controlar e impedir o ingresso, no território municipal, de vegetais e 
animais contaminados por pragas ou doenças.
Art. 201. A conservação do solo é de interesse público em todo o território municipal, impondo-se à coletividade 
e ao Poder Público o dever de preservá-lo, cabendo a este:
I - estabelecer regime de conservação e elaborar normas de preservação dos recursos do solo e da água, 
assegurando o uso múltiplo desta;
II - orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e recuperação do solo;
III - desenvolver e estimular pesquisas de tecnologia de conservação do solo;
IV - desenvolver a infraestrutura física e social que garanta a produção agrícola e crie condições de permanência 
do homem no campo;
V - proceder à ordenação do território municipal, observados os objetivos e as ações da política agropecuária, 
previstos neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Seção I
Da Saúde
Art. 202. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas econômicas, 
sociais, ambientais e outras que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação sem qualquer 
discriminação.
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Parágrafo único. O direito à saúde implica a garantia de:
I - condições dignas de trabalho, renda, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas;
III - acesso às informações de interesse da sociedade na área de saúde e obrigação do Poder Público de manter a 
população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;
IV - respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental;
V - acesso igualitário a ações e aos serviços de saúde;
VI - dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.
Art. 203. As ações e serviços de saúde são de natureza e relevância pública e cabe ao Poder Público sua 
regulamentação, fiscalização e controle.
Parágrafo único. A execução das ações e serviços de saúde é feita preferencialmente através dos serviços 
oficiais e, através de serviços de terceiros. 
Art. 204. As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do sistema municipal de saúde, que se organiza 
de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando político-administrativo único das ações em nível do órgão central do sistema, articulado aos níveis 
estadual e federal, formando uma rede regionalizada e hierarquizada;
II - participação deliberativa da sociedade civil, de entidades representativas e de prestadores de serviços na 
formulação, cogestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através do Conselho Municipal da 
Saúde;
III - integralidade da atenção à saúde, entendida como a abordagem do indivíduo inserido no coletivo social, bem 
como a articulação das ações de promoção, recuperação e reabilitação da saúde;
IV - integração em nível executivo, das ações de saúde e meio ambiente, nele incluído o de trabalho;
V - proibição de cobrança do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde ou contratados;
VI - distritalização dos recursos, serviços e ações;
VII - desenvolvimento dos recursos humanos e científicos tecnológicos dos sistemas, adequados às necessidades 
da população.
Art. 205. Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde, além de outras atribuições previstas na 
legislação federal:
I - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos estadual e 
federal e com a realidade epidemiológica;
II - a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde em nível municipal;
III - a administração do fundo municipal de saúde e a elaboração de proposta orçamentária;
IV - o controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, 
máquinas e equipamentos que possam apresentar riscos à saúde da população;
V - o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde 
dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais;
VI - o oferecimento aos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, de todas as 
formas de assistência e tratamento necessários e adequados, incluindo práticas alternativas reconhecidas;
VII - a normalização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de código 
sanitário municipal;
VIII - a formulação e implementação de política de recursos humanos na esfera municipal;
IX - o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho;
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X - a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, 
mediante especialmente ações referentes à vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, do idoso, 
da mulher, da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência, saúde mental, odontológica e zoonoses; 
XI - assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, parto e pós-parto, bem como nos termos da lei 
federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, nos casos permitidos por lei, sem prejuízo para a saúde, 
garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde; 
XII - criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, alcoolismo e drogas 
afins; 
XIII - coordenar os serviços de saúde mental abrangidos pelo sistema único de saúde, desenvolvendo inclusive 
ações preventivas e extra-hospitalares e implantando emergências psiquiátricas, responsáveis pelas internações 
psiquiátricas, junto às emergências gerais do Município; 
XIV - fiscalizar e garantir o respeito aos direitos do doente mental, bem como vedar o uso de procedimentos 
violentos e desumanos, proibindo internações compulsórias, exceto aquelas previstas em lei; 
XV - facilitar, nos termos da lei, a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante. 
Parágrafo único. O serviço de atendimento médico do Município poderá oferecer ao usuário, quando possível, 
formas de tratamento de assistência alternativa, reconhecidas pelos órgãos de saúde.
Art. 206. O Poder Público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos 
para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas de direito público e mediante 
autorização da Câmara.
§ 1º As instituições privadas poderão participar do sistema de saúde do Município, segundo as diretrizes deste, 
mediante contrato de direito público, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
§ 2º As instituições privadas de saúde a que se refere o § 1º, serão fiscalizadas pelo Município nas questões de 
controle de qualidade, de informações e registros de atendimentos, conforme os códigos sanitários e as normas 
pertinentes.
§ 3º É assegurado à administração do sistema único de saúde o direito de intervir na execução do contrato de 
prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares, particularmente no caso 
em que o estabelecimento do serviço de saúde for o único capacitado no local ou região, ou se tomar 
indispensável à continuidade dos serviços, observadas as legislações federal e estadual sobre contratação com a 
administração pública.
§ 4º Caso a intervenção não restabelecer a normalidade da prestação de atendimento à saúde da população, 
poderá o Poder Público Municipal intervir ou desapropriar o serviço de natureza privada, necessário ao alcance 
dos objetivos do sistema em conformidade com a lei.
Art. 207. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos da Seguridade Social da União, do Estado 
e do Município, além de outras fontes.
§ 1º O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos correspondentes 
a quinze por cento das receitas municipais, calculado nos termos do inciso III, do § 2°, do art. 198, da 
Constituição da República.
§ 2º Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados pelo Fundo Municipal de 
Saúde e subordinados a fiscalização e controle do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser discutida e aprovada no 
âmbito do Conselho Municipal de Saúde, bem como o acesso a todas as informações necessárias ao 
cumprimento do seu caráter deliberativo, obedecidos os programas e normas governamentais e constitucionais.
Art. 208. O Conselho Municipal de Saúde é órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, composto 
por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários que, dentre outras atribuições, deverá 
promover os mecanismos necessários à implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de 
assistência, na forma da lei.
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Seção II
Do Saneamento Básico
Art. 209. O Município, em consonância com a política urbana e com o plano diretor, se responsabilizará pela 
remoção do saneamento básico em seu território.
Art. 210. Compete ao Poder Público formular e executar a política e os serviços públicos de saneamento básico, 
assegurando:
I - o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, serviços de 
drenagem e de manejo das águas pluviais realizados de formas adequadas à saúde pública, à proteção do meio 
ambiente, e do patrimônio público e privado;
II - o controle de vetores.
§ 1º As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do 
quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.
§ 2º O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de desenvolvimento, 
saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos 
hídricos, buscando integração com outros municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas.
§ 3º As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou 
permissão, visando ao atendimento adequado à população.
Art. 211. O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.
§ 1º A coleta de lixo será seletiva.
§ 2º Os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem reintroduzidos no ciclo do sistema 
ecológico.
§ 3º Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a minimizar o impacto ambiental.
§ 4º O lixo hospitalar terá destinação final em conformidade com a legislação federal pertinente.
§ 5º As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas a parques e áreas verdes.
§ 6º A comercialização dos materiais recicláveis por meio de cooperativas de trabalho será estimulada pelo 
Poder Público.
Seção III
Da Assistência Social
Art. 212. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, obedecidos aos princípios e normas da 
Constituição da República e da Constituição do Estado.
Parágrafo único. Será assegurada, nos termos da lei, a participação da população por meio de organizações 
representativas na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social.
Art. 213. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política pública não contributiva e deverá 
ser realizada de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos 
mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos 
sociais, sendo suas ações organizadas em sistema descentralizado e participativo, tendo como instância 
deliberativa, de caráter permanente e estrutura colegiada entre Governo e sociedade civil, o Conselho Municipal 
de Assistência Social, que estabelecerá as diretrizes das políticas municipais de assistência social e os critérios 
relativos à aplicação dos recursos depositados no Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 1º O Município estabelecerá plano de ações na área da assistência social, observando os seguintes princípios:
I - recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;
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II - coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo, estabelecido por prévia deliberação 
do Conselho Municipal de Assistência Social;
III - participação da população na formulação das políticas públicas e no controle das ações em todos os níveis.
§ 2º O Município poderá firmar convênios com entidades beneficentes e de assistência social para a execução do 
plano.
Art. 214. O Município garantirá à população de baixa renda, na forma da lei, a gratuidade do sepultamento e dos 
meios e procedimentos a ele necessários. 
Art. 215. O Município, de forma coordenada com o Estado, desenvolverá programas de combate e prevenção à 
violência contra a mulher, visando garantir: 
I - assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência; 
II - a criação e manutenção de abrigos para as mulheres e crianças vítimas de violência doméstica.
Art. 216. O Município assegurará a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem￾estar, na forma da lei, especialmente quanto: 
I - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem 
como a reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados à convivência e lazer; 
II - a assistência médica geral e geriátrica; 
III - a gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de sessenta e cinco anos, e aposentados de baixa 
renda, vedada a criação de qualquer tipo de dificuldade ou embaraço ao beneficiário; 
IV - a criação de núcleos de convivência para idosos; 
V - o atendimento e orientação jurídica, no que se refere a seus direitos. 
Art. 217. O Município garantirá à pessoa deficiente sua inserção na vida social e econômica, através de 
programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades, em especial: 
I - a assistência desde o nascimento através da estimulação precoce da educação gratuita e especializada, 
inclusive profissionalizante, sem limite de idade; 
II - o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos; 
III - a assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação, através de 
métodos e equipamentos necessários; 
IV - a formação de recursos humanos especializados no tratamento e assistência das pessoas com deficiência; 
V - o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias. 
Art. 218. O Município garantirá aos idosos e pessoas com deficiência o acesso a logradouros e a edifícios 
públicos e particulares de frequência aberta ao público, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo￾lhes a livre circulação, bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de 
construção, e a adaptação ou eliminação dessas barreiras em veículos coletivos. 
Art. 219. O Município poderá conceder, na forma da lei, incentivos às empresas que adaptarem seus 
equipamentos para trabalhadores com deficiência. 
Art. 220. O Município promoverá programas de atenção integral à criança, ao adolescente e ao jovem, mediante 
políticas públicas específicas, admitida a participação de entidades não governamentais. 
§ 1º O Município estimulará, apoiará e, no que couber, fiscalizará as entidades e associações comunitárias que 
mantenham programas dedicados às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos idosos e às pessoas com 
deficiência. 
§ 2º O Município garantirá o acesso à escola ao trabalhador adolescente e jovem. 
§ 3º O Município desenvolverá programas de prevenção ao consumo de drogas em geral e entorpecentes, e 
atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente. 
Art. 221. O Poder Público Municipal assegurará, em absoluta prioridade, programas que garantam à criança, ao 
adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
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cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
Art. 222. Lei estabelecerá o Plano Municipal da Criança e do Adolescente, e o Plano da Política Municipal da 
Juventude, com duração decenal, visando à ação articulada e integrada entre os órgãos do Poder Público para a 
elaboração e execução das políticas públicas e estabelecendo cronograma de investimentos, prioridades e 
programas a serem implementados.
Seção IV
Da Educação
Art. 223. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e 
no respeito aos direitos humanos, no meio ambiente e nos valores culturais, será promovida e incentivada pelo 
Município, com colaboração da União, do Estado e da Sociedade.
§ 1º O objetivo da política pública voltada para a Educação é o pleno desenvolvimento da pessoa e sua 
participação política na vida em sociedade, tomando-a capaz de refletir criticamente sobre a realidade e 
qualificando-a para o trabalho.
§ 2º O Município promoverá a educação infantil e o ensino fundamental, em conformidade com a Lei Nacional 
de Diretrizes e Bases de Educação e complementarmente o ensino médio e supletivo.
Art. 224. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, cabendo ao Município à adoção de medidas e 
mecanismos capazes de torná-la efetiva;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte, o desporto e o saber, 
vedado qualquer discriminação;
III - pluralismo de ideias, princípios ideológicos e concepções pedagógicas que conduza o educando a formação 
de uma postura ética e social própria;
IV - gratuidade do ensino público para todos em estabelecimentos oficiais, extensivo a todo material escolar e à 
alimentação do aluno quando na escola; 
V - valorização dos profissionais da educação garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério 
público e demais profissionais envolvidos no processo educacional, com piso salarial profissional compatível 
com a responsabilidade pela instrução e formação educacional da criança e do adolescente e ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI - gestão democrática do ensino público em todos os níveis da administração, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade mediante:
a) salários condignos para profissionais da educação;
b) material e equipamento escolares modernos e eficientes;
c) estabelecimento de mecanismos que otimizem a produtividade dos profissionais de educação;
d) reciclagem periódica com vista à capacitação permanente dos profissionais de educação;
e) medidas que garantam o cumprimento da carga horária estabelecida;
f) nível de excelência da formação;
g) segurança do ambiente escolar;
h) oferta ao alunado do número mínimo de dias de aula por ano letivo na forma da lei;
i) realização de avaliações periódicas, no mínimo anual, da evolução das práticas pedagógicas no âmbito de cada 
unidade, de cada distrito de educação ou circunscrição de ensino e de toda a rede municipal de ensino público e 
divulgação de seus resultados;
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j) assistência especial aos alunos com dificuldades que impeçam o seu rendimento no nível da média de sua série 
escolar ou de sua faixa etária;
VIII - educação igualitária, eliminando estereótipos sexistas, racistas e sociais das aulas, cursos, livros didáticos 
ou de leitura complementar e manuais escolares;
IX - gestão democrática do ensino público, mediante entre outras medidas, a instituição:
a) de assembleia escolar, enquanto instância máxima de deliberação da escola municipal, composta por 
servidores nela lotados, por alunos, seus pais e membros da comunidade;
b) de direção colegiada da escola municipal.
X - incentivo à participação da comunidade no processo educacional;
XI - preservação dos valores educacionais locais;
XII - garantia e estímulo à organização autônoma dos alunos, no âmbito das escolas municipais.
Art. 225. O dever do Município será efetivado assegurando:
I - o ensino público fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade 
própria;
II - o atendimento obrigatório, gratuito e especializado, em creches às crianças de até três anos, e, em pré￾escolas, às crianças de quatro e cinco anos em horário integral, mediante atendimento de suas necessidades 
biopsicossociais segundo seus diferentes níveis de desenvolvimento;
III - o atendimento de crianças em creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental, através de programas 
suplementares de alimentação e assistência à saúde;
IV - o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material 
didático escolar e transporte;
V - o atendimento especializado aos alunos superdotados, a ser implantado na forma da lei;
VI - o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência por equipe multidisciplinar de 
educação especial, mediante:
a) matrícula em escola da rede municipal mais próxima de sua residência, em turmas comuns, ou, quando 
especiais, segundo critérios determinados para cada tipo de deficiência;
b) integração, sempre que possível, nas atividades comuns da escola;
c) oferta de equipamento, recursos humanos e materiais nas escolas municipais, adequando-os sempre ao tipo de 
deficiência.
VII - a eleição direta para direção das unidades da rede municipal de ensino público com a participação de todos 
os segmentos da comunidade escolar, na forma da lei;
VIII - o oferecimento de ensino regular noturno para alunos impossibilitados de frequentar escolas nos horários 
regulares e para os que não tiveram acesso à escolaridade na idade própria;
IX - propiciamento de acesso em níveis mais elevados do ensino, da pesquisa, da criação artística, segundo a 
capacidade de cada um, podendo para tanto fazer convênio com entidades públicas e particulares;
X - amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em escola profissionalizante;
XI - a liberdade de organização dos alunos, professores e demais servidores da rede municipal de ensino público, 
sendo facultada a utilização das instalações das unidades que a integram pelas instituições da comunidade, na 
forma da lei;
XII - ampliação, conservação e melhoria da rede física de ensino;
XIII - atualização dos profissionais de educação, mediante destinação de recursos para participação em cursos, 
congressos e atividades congêneres;
XIV - horário especial para o ensino ao menor trabalhador;
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XV - supervisão e orientação educacional nas escolas públicas municipais exercidas por profissionais 
habilitados.
§ 1º Os requisitos para o exercício do cargo de diretor de unidade da rede municipal de ensino público serão 
definidos por meio de lei específica.
§ 2º O ensino regular noturno, referido no inciso VIII, será ministrado com carga horária compatível com a 
necessidade de se manter padrão idêntico ao do ensino diurno.
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importa em 
responsabilidade da autoridade competente.
§ 4º Compete ao Município, em colaboração com o Estado, recensear os educandos de ensino fundamental e, 
mediante instrumentos de controle, zelar pela frequência à escola.
§ 5º O Município atuará com cooperação técnica e financeira da União e Estado nos programas de Educação 
Infantil e Ensino Fundamental.
§ 6º O Município, na medida de suas possibilidades, cuidará para o aumento do período de permanência do 
aluno na escola.
Art. 226. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de
seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 227. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional, da legislação trabalhista, dos acordos intersindicais e 
das tabelas de anuidade legalmente estabelecidas;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Parágrafo único. O não atendimento às normas legais relativas ao ensino e a seus profissionais acarretará 
sanções administrativas e pecuniárias.
Art. 228. As escolas municipais deverão contar obrigatoriamente, entre outras instalações e equipamentos, com 
cantina e sanitário.
§ 1º O Município garantirá, na medida do possível, o funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, 
acessível à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos.
§ 2º É vedada à adoção de livros didáticos que disseminem qualquer forma de discriminação ou preconceito.
§ 3º O mobiliário escolar utilizado pelas escolas públicas municipais deverá estar em conformidade com as 
recomendações científicas para prevenção de doenças da coluna.
§ 4º É obrigatório em toda escola municipal a criação, manutenção e conservação de hortas, com apoio técnico 
do Poder Executivo.
Art. 229. O currículo escolar para o ensino fundamental e médio das escolas públicas municipais incluirá 
conteúdos programáticos sobre a prevenção do uso de drogas, de educação para o trânsito e cidadania.
Art. 230. Os estabelecimentos municipais de ensino observarão os limites determinados pelo Estado e pela 
União na composição de suas turmas.
§ 1º O quadro de pessoal necessário ao funcionamento das unidades municipais de ensino será estabelecido em 
lei de acordo com o número de turmas e séries existentes na escola.
§ 2º Fica livre ao órgão competente a fusão de turmas quando houver diminuição de matrículas igual ou superior 
a cinquenta por cento em relação à média dos últimos três anos imediatamente anteriores.
§ 3º Fica vedada a extinção de turma e o fechamento de escola no decorrer do período letivo.
§ 4º Fica o Município autorizado a criar condições para implantação de Ensino Supletivo na Zona Rural, bem 
como organizar a grade curricular em conformidade com as peculiaridades da região rural a ser implantada.
Art. 231. O Plano Municipal de Educação, previsto na Constituição Estadual, será elaborado pelo Poder 
Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, com consultas a órgãos descentralizados de 
gestão do sistema municipal de ensino, comunidade educacional, organismos representativos de defesa de 
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direitos de cidadania, em específico da educação, de educadores e da criança e do adolescente e deverá 
considerar as necessidades das diferentes regiões do Município.
§ 1º A lei que estabelecer o Plano Municipal de Educação deverá estar em consonância com os Planos Nacional 
e Estadual de Educação, visando à articulação e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que 
conduzam à:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - orientação para o trabalho;
V - promoção humanística, cultural e artística, científica e tecnológica.
§ 2º O ano letivo na rede municipal de ensino público terá, no mínimo, a duração fixada na legislação federal.
§ 3º O Plano Municipal de Educação estabelecido na forma do caput será elaborado para um período de dez 
anos, devendo ser revisado a cada dois anos.
Art. 232. O Conselho Municipal de Educação é órgão deliberativo da Rede Municipal de Educação e terá suas 
atribuições, organização e composição definidas em lei.
Art. 233. O Conselho Municipal de Educação fixará conteúdos mínimos para o ensino fundamental, em 
complementação àqueles fixados pela lei de diretrizes e bases da educação nacional, assegurando a informação e 
a formação plena do educando e respeitados os valores culturais e artísticos regionais, nacionais e latino￾americanos.
§ 1º Os currículos escolares serão elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, com participação de 
representantes dos professores, dos pais e dos alunos, e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 2º A educação e a conscientização ecológica integrarão os currículos das escolas de ensino fundamental do 
Município.
§ 3º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina a ser enquadrada nos horários normais das 
escolas do ensino fundamental e será ministrada com caráter ecumênico, sem vinculação a qualquer confissão de 
fé.
Art. 234. O Prefeito convocará, com ampla representação da sociedade, a cada dois anos, conferência municipal 
de educação para avaliação da situação educacional do Município e fixação das diretrizes gerais do plano 
municipal de educação.
Seção V
Da Cultura e do Patrimônio Histórico
Art. 235. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos de acesso aos bens culturais, apoiando e 
incentivando a valorização e a difusão das múltiplas manifestações culturais, mediante:
I - criação e manutenção de arquivos públicos que integrem o sistema de preservação da memória do Município 
e de bibliotecas públicas municipais;
II - estímulo às atividades de caráter cultural e artístico;
III - adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investir na produção cultural e artística 
do Município e na preservação do seu patrimônio histórico;
IV - apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
V - acesso ao patrimônio cultural do Município;
VI - preservação da produção cultural do Município em livro, imagem e som, através do depósito legal de tais 
produções em suas instituições culturais, na forma da lei, resguardados os direitos autorais, conexos e de 
imagem.
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Parágrafo único. Será estimulada a aquisição de bens culturais para garantir a sua permanência no Município.
Art. 236. O Poder Público elaborará e implementará com a participação e cooperação da sociedade plano de 
instalação de bibliotecas públicas nas regiões e nos bairros da cidade.
§ 1º Os Poderes Públicos Municipais poderão celebrar convênios, atendidas as exigências desta Lei Orgânica, 
com órgãos e entidades públicas, sindicatos, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil para 
viabilizar o disposto no caput.
§ 2º Poderão ser instaladas nas dependências das bibliotecas, oficinas, cursos de redação, artes plásticas, 
artesanato, dança e expressão corporal, cinema, teatro, literatura, filosofia e fotografia, além de outras expressões 
culturais e artísticas.
Art. 237. As bibliotecas municipais desempenharão a função de centro cultural da localidade onde se situarem e 
terão por atribuição orientar, estimular e promover atividades culturais e artísticas.
Parágrafo único. Competirá à Secretaria Municipal de Cultura com apoio da Secretaria Municipal de Educação 
a coordenação das ações executadas pelas bibliotecas.
Art. 238. Constitui patrimônio cultural do Município os bens móveis, imóveis, públicos ou privados, de natureza 
ou valor histórico, arquitetônico, arqueológico, ambiental, paisagístico, científico, artístico, etnográfico, 
documental ou qualquer outro existente no território municipal, cuja conservação e proteção sejam de interesse 
público, e os que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do 
povo limaduartino entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações tecnológicas científicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e 
culturais;
V - os silos de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o 
folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.
§ 2º Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas são abertas às manifestações 
culturais.
Art. 239. O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano 
permanente, o patrimônio histórico e cultural municipal, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, 
tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º Compete ao Município reunir, catalogar, preservar, restaurar, microfilmar e pôr à disposição do público para 
consulta, documentos, textos, publicações e todo tipo de material relativo à história do Município.
§ 2º Os proprietários de bens tombados pelo Município receberão, nos termos da lei, incentivos para preservá-los 
e conservá-los.
§ 3º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 4º As instituições públicas municipais ocuparão preferencialmente prédios tombados, desde que não haja 
ofensa à sua preservação.
Art. 240. O Município manterá cadastro atualizado e organizado dos bens tombados e do acervo cultural do 
Município, o que ocorrerá sob orientação técnica do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico.
§ 1º O plano diretor incluirá a proteção do patrimônio histórico e cultural.
§ 2º O Poder Executivo disponibilizará em seu sítio eletrônico todos os bens tombados, bem como os que 
estejam em processo de tombamento no Município de Lima Duarte.
Art. 241. É vedada a extinção de qualquer espaço cultural público sem que seja ouvida a comunidade local e 
sem a criação, na mesma Região, de espaço equivalente.
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Seção VI
Do Desporto e do Lazer
Art. 242. O desporto e o lazer constituem direitos de todos e dever do Município, assegurados mediante políticas 
sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações, às práticas e aos serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. A política do Município para o desporto e o lazer terá por objetivo:
I - o desenvolvimento da pessoa humana;
II - a formação do cidadão;
III - o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos;
IV - a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna e livre;
V - a reabilitação física dos deficientes;
VI - a melhoria do desempenho de atletas, equipes e associações desportivas do Município, amadoras ou 
profissionais, em competições regionais, nacionais e internacionais.
Art. 243. O Município garantirá por intermédio de sua rede de ensino e em colaboração com as entidades 
desportivas a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à prática e difusão da educação física e do desporto 
formal e não formal através de:
I - destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional;
II - manutenção, proteção e incentivo das manifestações esportivas patrocinadas e apoiadas pelo Município;
III - estímulo ao desenvolvimento das atividades de recreação, desporto e lazer nas comunidades, através da 
educação física escolar;
IV - obrigatoriedade de reserva de áreas destinadas a praças e campos de esporte nos projetos de urbanização e 
de unidades escolares e a de desenvolvimento de programas de construção de áreas para a prática de esporte e 
lazer comunitário;
V - adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investir no desporto e lazer.
§ 1º Para garantir o estabelecido no caput, compete ao Município:
I - exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares públicas, bem como na aprovação dos novos 
conjuntos habitacionais, reserva de área destinada à praça ou campo de esporte e lazer comunitário;
II - utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa de construção de 
centro esportivo, praça de esporte, ginásio, área de lazer e campos de futebol, necessários à demanda de esporte 
amador dos bairros da cidade.
§ 2º O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especializado no que se refere à educação 
física e à prática de atividade esportiva, sobretudo no âmbito escolar.
§ 3º O Município, por meio de rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e exames ao atleta 
integrante de quadros de entidade amadora carente de recursos.
§ 4º Cabe ao Município, na área de sua competência, regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os 
espetáculos e divertimentos públicos.
Art. 244. Ao Município é facultado celebrar convênios, na forma da lei, com associações desportivas sem fins 
lucrativos, assumindo encargos de reforma e restauração das dependências e equipamentos das entidades 
conveniadas se assegurado ao Poder Público o direito de destinar a utilização das instalações para fins 
comunitários de esporte e lazer a serem oferecidos gratuitamente à população.
Art. 245. A Educação Física é considerada disciplina curricular obrigatória na rede privada e pública de ensino 
do Município.
§ 1º Os estabelecimentos públicos e privados de ensino deverão reservar horários e espaços para a prática de 
atividades físicas, utilizando o material adequado e recursos humanos qualificados.
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§ 2º Incluem-se na obrigatoriedade de que trata este artigo às classes de alfabetização.
§ 3º Nenhuma escola poderá ser construída pelo Poder Público ou pela iniciativa privada sem área destinada à 
prática de Educação Física, compatível com o número de alunos a serem atendidos, e, provida de equipamentos e 
material para as atividades físicas.
Art. 246. O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de promoção social.
§ 1º Os parques, jardins, praças e quarteirões fechados são espaços privilegiados para o lazer.
§ 2º O Poder Público ampliará as áreas reservadas a pedestres.
CAPÍTULO V
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 247. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a inovação e a 
capacitação tecnológicas voltadas preponderantemente para a solução de problemas locais, visando promover o 
desenvolvimento social, econômico, científico e tecnológico da sociedade.
Art. 248. Havendo necessidade do Poder Executivo implantar política de formação de recursos humanos nas 
áreas de ciência e tecnologia, os recursos necessários à efetiva operacionalização serão consignados no 
orçamento municipal e obtidos de órgãos e entidades de fomento Estadual e Federal.
§ 1º O Município recorrerá preferencialmente aos órgãos e entidades de pesquisa estadual e federal, provendo a 
integração intersetorial por meio da implantação de programas integrados e em consonância às necessidades das 
diversas demandas científicas, tecnológicas e ambientais afetas às questões Municipais.
§ 2º O Município poderá consorciar-se a outros para trato das questões previstas neste artigo, quando 
evidenciadas a pertinência técnica e administrativa.
Art. 249. O Município criará núcleos descentralizados de treinamento e difusão de tecnologias, de alcance 
comunitário, de forma a contribuir para a expansão tecnológica para alcance à população de baixa renda.
CAPÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 250. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo 
ou veículo não sofrerá qualquer restrição, observado o disposto na Constituição Federal, Constituição do Estado 
e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Nenhum ato ou lei do Poder Público poderá constituir embaraço à plena liberdade de 
informação jornalística em veículo de comunicação social, observando o seguinte:
I - é livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato;
II - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por danos material, moral ou 
à imagem;
III - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação;
IV - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a 
lei federal estabelecer.
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CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 251. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e 
essencial à adequada e sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever 
de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.
§ 1º Para assegurar a efetividade do direito disposto no caput, incumbe ao Poder Público Municipal, entre outras 
atribuições:
I - promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as 
informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio 
ambiente;
II - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os meios de 
poluição e de qualidade do meio ambiente no Município;
III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;
IV - preservar as florestas, a fauna, e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, 
comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que coloquem em 
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
V - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial 
proteção e dotá-los de infraestrutura indispensável às suas finalidades;
VI - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando especialmente a proteção de 
encostas e dos recursos hídricos;
VII - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem 
riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas 
substâncias no território municipal;
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e 
minerais;
IX - sujeitar à prévia anuência do órgão municipal de controle e política ambiental e licenciamento para início, 
ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações, capazes de causar 
degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;
X - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluente, bem 
como de tecnologias poupadoras de energia;
XI - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies 
diversas, destinadas à arborização dos logradouros públicos;
XII - promover ampla arborização dos logradouros públicos de área urbana, bem como a reposição dos 
espécimes em processo de deterioração ou morte.
§ 2º O licenciamento de que trata o inciso IX do § 1º dependerá, no caso de atividade ou obra potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio relatório de impacto ambiental, seguido de 
audiência pública para informação e discussão sobre o projeto.
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado desde o início da atividade a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com a solução técnica previamente indicada pelo órgão municipal de controle e 
política ambientais, sem prejuízo das demais imposições dos órgãos ambientais estadual e federal.
§ 4º O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à interdição temporária ou 
definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de 
reparar o dano causado.
Art. 252. São vedados no território municipal:
I - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;
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II - o armazenamento e a eliminação inadequada de resíduo tóxico;
III - a caça profissional, amadora e esportiva.
Art. 253. É vedado ao Poder Público contratar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em situação de 
irregularidade face às normas de proteção ambiental.
Parágrafo único. Não será admitida renovação da concessão ou permissão às concessionárias ou 
permissionárias de serviços públicos municipais, no caso de infração às normas de proteção ambiental, enquanto 
perdurar a situação de irregularidade.
Art. 254. Cabe ao Poder Público:
I - reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável, além de divulgar 
os malefícios deste material sobre o meio ambiente;
II - fiscalizar a emissão de poluentes por veículos automotores e estimular a implantação de medidas e uso de 
tecnologia a que venham minimizar seus impactos;
III - implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação dos recursos hídricos;
IV - estimular a adoção de alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à 
impermeabilização do solo;
V - implantar e manter áreas verdes de preservação permanentes, em proporção nunca inferior a doze metros 
quadrados por habitante;
VI - estimular a substituição do perfil industrial do Município, incentivando indústria de menor impacto 
ambiental.
CAPÍTULO VIII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Art. 255. O Município, na formulação e aplicação de suas políticas públicas, visará nos limites de sua 
competência e em colaboração com a União e com o Estado, dar à família condições para a realização de sua 
relevante função social.
Parágrafo único. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade 
responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Município, propiciar recursos 
educacionais e científicos para assegurar o exercício desse direito, em colaboração com a União e com o Estado, 
vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas.
Art. 256. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com a 
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, 
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º A garantia de prioridade estabelecida no caput compreende:
I - a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
II - a precedência de atendimento em serviço de relevância pública ou em órgão público;
III - a preferência na formulação e na execução das políticas púbicas;
IV - a divisão privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, 
notadamente no que disser respeito a tóxicos e drogas afins.
§ 2º Será punido na forma da lei qualquer ato atentatório do Poder Público, por ação ou omissão, aos direitos 
fundamentais da criança e do adolescente.
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Art. 257. O Município, em conjunto com a sociedade criará e manterá programas socioeducativos e de 
assistência social, destinados ao atendimento de criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu 
pleno desenvolvimento e incentivará, ainda, os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico 
e financeiro vinculado ao orçamento, de forma a garantir o completo atendimento dos direitos constantes desta 
Lei Orgânica.
§ 1º As ações do Município de proteção à infância e à adolescência serão organizadas na forma da lei, com base 
nas seguintes diretrizes:
I - desconcentração do atendimento;
II - priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração social de 
crianças e adolescentes;
III - participação da sociedade civil na formulação de políticas e programas, assim como na implantação, 
acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.
§ 2º Programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e adolescente preverão:
I - estímulo e apoio à criação de centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, geridos pela 
sociedade civil;
II - criação de plantões de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra crianças e 
adolescentes;
III - implantação de serviços de assistência social específicos à criança, atendimento e acompanhamento às 
vítimas de negligência, abuso, maus tratos, exploração e tóxico.
Art. 258. O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa no que diz respeito à sua 
dignidade e ao seu bem-estar.
§ 1º O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.
§ 2º Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer de 
amparo à velhice.
Art. 259. O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá:
I - lavanderias públicas, prioritariamente nos bairros periféricos, equipadas para atender às lavadeiras 
profissionais e à mulher de um modo geral, no sentido de diminuir a sobrecarga da dupla jornada de trabalho;
II - casas transitórias para mãe puérpera que não tiver moradia, nem condições de cuidar de seu filho recém￾nascido, nos primeiros meses de vida;
III - casas especializadas para acolhimento da mulher e da criança vítimas de violência no âmbito da família ou 
fora dele;
IV - centros de orientação à mulher, formado por equipe multidisciplinar, visando atender à demanda nesta área;
V - centros de apoio e acolhimento à menina de rua que a contemplem em suas especificidades de mulher.
Art. 260. O Município garantirá ao portador de deficiência nos termos da lei:
I - a participação na formulação de políticas públicas para o setor;
II - o direito à informação, comunicação, transporte e segurança;
III - sistema especial de transporte para a frequência às escolas e clínicas especializadas, quando impossibilitados 
de usar o sistema de transporte comum.
§ 1º O Poder Público estimulará o investimento de pessoas físicas e jurídicas, na adaptação e aquisição de 
equipamentos necessários ao exercício profissional dos trabalhadores portadores de deficiência, conforme 
dispuser a lei.
§ 2º O Poder Público implantará organismo executivo da política de apoio ao portador de deficiência.
§ 3º O não oferecimento do atendimento especializado ao portador de deficiência ou sua oferta irregular importa 
em responsabilidade da autoridade competente.
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TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 261. Os prazos previstos nesta Lei Orgânica serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do 
vencimento.
§ 1° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em 
dia em que não houver expediente administrativo.
§ 2° Na contagem dos prazos em dias estabelecidos por esta Lei Orgânica ou por ato administrativo, computar￾se-ão somente os dias úteis.
Art. 262. Ficam asseguradas as gratuidades concedidas no transporte coletivo urbano do Município, previstas em 
legislação municipal.
Parágrafo único. A licitação de concessão de serviço público de transporte coletivo urbano a ser realizada pelo 
Município deverá conter a previsão das gratuidades concedidas.
Art. 263. A partir da promulgação desta Lei Orgânica as gratuidades concedidas por lei no transporte coletivo 
urbano do Município deverão indicar expressamente a fonte de custeio.
Art. 264. Fica adotada a legislação vigente no Município na data da promulgação desta Lei Orgânica, no que não 
lhe for contrário.
Art. 265. Esta Lei Orgânica aprovada e assinada pelos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Lima 
Duarte, promulgada por sua Mesa Diretora, entra em vigor na data de sua publicação.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, 
defender e cumprir esta Lei Orgânica no ato e na data de sua promulgação.
Art. 2º Lei municipal específica disporá, no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei 
Orgânica, sobre:
I - criação de lei específica do plano municipal de planejamento estratégico;
II - elaboração e implantação da política de mobilidade urbana nos termos desta Lei Orgânica;
III - elaboração e implantação do plano municipal de meio ambiente e recursos naturais;
IV - elaboração e implantação do sistema municipal de turismo e cultura;
V - criação do Conselho Municipal da Cidade, com caráter deliberativo e com atribuição, dentre outras, de 
deliberar previamente sobre qualquer assunto relacionado a bens móveis e imóveis municipais;
VI - instituir o programa municipal de esterilização animal, visando o combate da proliferação de animais de rua.
Art. 3º Após a entrada em vigor da Lei Orgânica serão elaborados exemplares em número suficiente a fim de 
destiná-los para distribuição e conhecimento dos diversos segmentos da sociedade.
Art. 4º A revisão desta Lei Orgânica será realizada após cinco anos, contados da data de sua promulgação, pelo 
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em sessão de discussão e votação única.
Art. 5º A Câmara Municipal elaborará, no prazo máximo de dois anos, as leis necessárias à execução desta Lei 
Orgânica, findos os quais os respectivos projetos serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se o curso de 
quaisquer outras matérias, exceto aquelas cuja deliberação esteja vinculada a prazo.
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Parágrafo único. Os projetos das matérias referidas neste artigo serão apresentados no prazo de cento e oitenta 
dias contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, ressalvados aqueles cujo prazo conste de norma
constitucional.
Art. 6º Fica ratificado o Regimento Interno da Câmara Municipal, no que não contrariar esta Lei Orgânica.
§ 1º A Câmara Municipal designará uma comissão de cinco membros para elaborar, dentro de sessenta dias 
contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, projeto de resolução do novo Regimento Interno.
§ 2º O projeto referido no § 1º tramitará em regime de urgência e será discutido e votado em dois turnos, nos 
trinta dias subsequentes à sua apresentação.
Art. 7º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de cento e oitenta dias contados da data 
da promulgação desta Lei Orgânica, proposta de revisão do estatuto do servidor público municipal.
Parágrafo único. Na elaboração do projeto estabelecido no caput será garantida a participação do funcionalismo 
municipal, através de suas entidades representativas.
Art. 8º Desta Lei Orgânica serão expedidos cinco autógrafos, dois destinados aos arquivos da Câmara 
Municipal, um para o Prefeito, um para o Tribunal de Contas e um para a Biblioteca Municipal.
Lima Duarte, 19 de dezembro de 2016.
Antônio Alves de Paula
Presidente
João Batista de Moura Júnior Tadeu Tavares de Matos
Vice-Presidente Secretário
Alex Adriano da Cunha Silva Amilton Donizete da Cruz Aguiar
Davi Pimenta Delgado Geraldo Fonseca Neto
Mário Carvalho Delgado Júnior Ronaldo Alves Rodrigues
Silvio Damião Nogueira da Silva Walter de Paula Neves
Colaboradores:
Dr. Luís Fernando Pires Machado - Coordenador da Coordenação de Planejamento e Fomento do IBL -
Instituto Legislativo Brasileiro - Senado Federal - Programa INTERLEGIS
Dra. Aline Lillian Pereira Nunes - Assessora Parlamentar
Ane France Malta - Secretária
Sidirlene Donizetti Silva - Oficial Administrativo