norma nº 2060/2022

Prefeitura Municipal de Limna Duarte - MG 
Gabinete da Prefcita Praça Juscelino Kubitschek, 173- Centro- 36.140-000 - Telefone. (32) 3281-1810 
LEI ORDINÄRIA N° 2.060, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Ordinária n° 1.186/2003. 
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com 
fundamento no inc. IV do art. 9° e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita
sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° 0 art. !° da Lei Ordinárian° 1.186/03 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° O Conselho Municipal da Juventude será 
composto pelos seguintes membros: 
I- (01) um representante da Secretaria Municipal de 
Educação
II - (01) um representante da Secretaria Municipal 
de Saúde;
III - (01) um representante da Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
IV- (02) dois representantes da Secretaria Municipal
responsável pela Cultura; 
V (01) um representante das associações de 
moradores constituídas;
VI - (01) um representante da Escola Estadual
Adalgisa de Paula Duque; 
VII - (01) um representante da Escola Estadual 
Tiago Delgado;
VIII (01) um representante da Escola Estadual
Joaquim Delgado de Paiva; 
IX (01) um representante das Escolas Particulares 
que possuem ensino médio.
S1° Para cada representante titular será designado 
um suplente. 
S 20 A escolha dos representantes aludidos nos 
incisos I. II, III e IV será de livre iniciativa do Prefeito
Municipal. 
$ 3 A escolha do representante aludido no inciso V 
será entre os representantes das associações de moradores. 
Prefeitura Municipal de Lina Duarte - MG 
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 -
Centro -
36.140-000 -
Telefone: (32) 3281-1810 
S 40 A escolha dos representantes aludidos nos 
incisos VI a IX será entre os representantes de sala ou 
gremio estudantil das escolas.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 15 de março de 2022. 
ELENICE HEREIRADELGADO SANTELLI
PrefeitMunicipal 
PUBLICAD0 POR AFIXAÇAO NO QA DE AVISOS DA PREFEITURA MUNiLIPAL