norma nº 2062/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG 
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 -
Centro -
36.140-000 -
Telefone: (32) 328 1-1810 
LEI ORDINÄRIA N° 2.062, DE 15 DE MARÇO DE 2022. 
Dispie sobre o indice de reajuste e a concessão de 
revisão geral anual da remuneração dos Servidores 
Públicos Municipais do Poder Legislativo. 
A Câmara Municipal de Lima Duarte, com fulcro nas regras e princípios atinentes 
ao devido processo legislativo, com base no disposto no art. 37. inc. X, da Constituição 
Federal de 1988, no art. 51, inc. IV da Lei Orgânica Municipal e no art. 30 da Lei 
Municipal n° 1.825/2016, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° Esta lei dispõe sobre o índice de reajuste e a concessão de revisão geral 
anual das remunerações dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo. 
Art. 2° Ficam reajustadas em 10,06% (dez viírgula zero seis por cento) as 
remunerações dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo. 
$1° O percentual fixado no caput deste artigo terá como base de cálculo a última 
remuneração do servidor do ano de 2021. 
$ 2° O percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) é resultante da 
variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado de 1° de 
janeiro a 31 de dezembro de 2021. 
Art. 3° Nos casos em que a remuneração do servidor, após a aplicação do 
percentual a que se refere esta lei, for inferior ao salário mínimo nacional. será este 
minimo assegurado com base no art. 7, inc. IV e seguintes, da Constituição Federal de 
1988. 
Art. 4° Não se aplica a revisão prevista no art. 1° desta lei aos cargos públicos que 
tiveram seus vencimentos revistos no mês de janeiro de 2022. para fins de adequação ao 
salário minimo, nos termos da Lei Federal n° 13.152, de 29 de julho de 2015 e Medida 
Provisória n° 1.091/2021. 
Art. 5° As despesas decorrentes do reajuste a que se refere esta lei correrão à 
conta da seguinte dotação orçamentária: 1.01.00.01.031.029.2.0002.3.1.90.11/3.1.90.13. 
e 1.01.00.01.031.029.2.0003.3.1.90.11/3.1.90.13. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos 
a 1° de janeiro de 2022. PUBLICADO POR AFIXAÇAO NO QUADRU DE AVISOS DA PREPEITURA MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lima Duarte +5 de março de 2022. EM 
DREREITURA MUNTCIPAT 
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI 
Prefeita Municipal