norma nº 2065/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.065, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Define o valor do piso salarial aos profissionais do
magistério municipal, para o fim específico de
adequação ao piso salarial profissional nacional
dos profissionais do magistério público da
educação básica, nos termos em que preceitua a
Lei Federal nº 11.738/2008, na forma que
menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Está lei define o novo piso dos profissionais do magistério municipal em
consonância com o que determina a legislação federal.
Art. 2º Fica definido o piso salarial dos professores do magistério municipal no
importe de R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e um centavos), valor
referente ao Piso Salarial Profissional Nacional mensal para uma jornada semanal de 24
horas (Professor de 1º a 5º Séries, Educação Infantil, Coordenador Escolar e os
Especialistas em Educação), vedada a concessão cumulativa da revisão geral anual dos
servidores municipais.
Art. 3º Fica definido o piso salarial dos professores horistas do magistério
municipal (Professor Marceneiro, Professor de Língua Portuguesa, Professor de
Matemática, Professor de Ciências, Professor de História, Professor de Geografia,
Professor de Educação Física, Professor de Redação, Professor de Inglês, Professor de
Ensino Religioso, Professor de Educação Artística e Professor de Informática), no
importe de R$ 21,37 (vinte e um reais e trinta e sete centavos) por hora/aula, valor
referente ao Piso Salarial Nacional, vedada a concessão cumulativa da revisão geral
anual dos servidores municipais.
Art. 4º Fica definido o piso salarial dos Diretores Escolares e Diretores
Pedagógicos que compõe o quadro de servidores do magistério municipal no importe de
R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos),
valor referente a jornada de trabalho de 40 horas semanais, vedada a concessão
cumulativa da revisão geral anual dos servidores.
Art. 5º Fica autorizado à Chefe do Poder Executivo Municipal conceder aos
profissionais do magistério municipal a 977 relativos ao
/)
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período não contemplado, desde janeiro de 2022 até a data da publicação desta lei, que
foram inferiores ao importe definido no art. 2º, 3º e 4º desta lei.
Parágrafo único. A restituição da diferença de que trata o caput deste artigo será
dividida em 02 (duas) parcelas, que serão adimplidas nos meses subsequentes, conforme
disponibilidade financeira e orçamentária da administração.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 20 de abril de 2022.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO OU
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DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
em JO 40 2.099!
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PREFEITURA MUNICIPAL