| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 800.000,00 na forma que menciona. |
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG Gabinete da Prefeita Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810. LEI ORDINÁRIA Nº 2.075, DE 22 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 800.000,00 na forma que menciona. A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei: Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2022: Orgão 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DEMAE Unidade 01 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO 3.01.00.17.512.0022.1.0057-100-4.4.90.51 00CONSTRUÇÃO/REFORMAESTAÇÃODETRAT.DEÁGUA(ETA) ---—R$ 200.000,00 3.01.00.17.512.0022.1.0059-100-4.4.90.51.00REFORMADOSRESERVATÓRIOSDEÁGUA —- R$ 600.000,00 Total daSub-UnidadeoO | == ccllccc cce con cuencnncc caco uam casa encon R$ 800.000,00 Total daUnidadeo1 ORE E E E ED EO RE ERR RREO RR — R$ 800.000,00 Total dalnstituiçãoos uccnccncci noi n nine cnc cueca n cana -R$ 800.000,00 TotalGeralAcrescido cciccacccenas oca nn lc un cuca cce soon -R$ 800.000,00 Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art.8º da Portaria Interministerial SIN/SOF 163/2001) na forma do 8 1º, inc.TIdo art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Sub-Unidade 00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 2.99.00.99.999.9999.9.0003-100-9.9.99.99.00RESERVADECONTIGÊNCIA ----R$ 800.000,00 Total daSub-UnidadedO | dlccccccl los cnc nuno name nn - R$ 800.000,00 Total daUnidadeg9 anne none nn nn nuno cum nau ea mm am nm mm ma mm mm R$ 800.000,00 Total dalnstituiçãooz = cnscccccin sono cc on esnaaennnnnueusam R$ 800.000,00 TotalGeralAnulado Dae nanlc cuca cc ua ma amu cum nua uam man en om man mma R$ 800.000,00 , . Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DE Vade a pia DAL EM d ; os IRA 7 DEEGADO SANTELLI unicipal