| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Altera a Lei Ordinária nº 2.043/2021. |
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG Gabinete da Prefeita Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Te elefone: (32) 3281-1810. LEI ORDINÁRIA Nº 2.068, DE 02 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei Ordinária nº 2.043/2021. A Câmara Municipal de Lima Duarte. MG. nos limites constitucionais e com fundamento no inc. IV do art. 9º e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei. Art. 1º O $ 2º do art. 2º da Lei Ordinária nº 2.043/21 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...). 8 2º Os valores dos recursos financeiros previstos no caput não poderão ser alterados por meio de termo aditivo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lima Duarte. 02 de maio de 2022. LL ELENICE PERÉI ELGADO SANTELLI refeita Municipal