norma nº 9/2022

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PORTARIA nº 09/2022
Dispõe sobre exoneração de servidor do cargo de 
provimento em comissão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno, §1º do art. 9º da Lei Municipal 
nº 1.825/2016; inc. VI do art. 26 e inc. II do art. 28 ambos da Lei Municipal nº 1.031/1997, 
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a partir de 31/07/2022, o servidor Ailton Rogério Rodrigues de Oliveira do
cargo de provimento em comissão Assessor Técnico, Financeiro e Contábil, para o qual foi 
nomeado por meio da Portaria nº 02/94, cargo este de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º Fica declarada a vacância do Cargo de provimento em comissão Assessor Técnico, 
Financeiro e Contábil, com fulcro no inc. VI do art. 26 da Lei Municipal n° 1.031/97.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 29 de julho de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário