norma nº 2080/2022

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - M G
Gabinete da Prefeita
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.080, DE 04 DE JULHO DE 2022.
Altera a Lei Ordinária nº 2.032/2021.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento no inc. IV do art. 9º e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O art. 5º da Lei Ordinária nº 2.032/21 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º A permissão de uso de bens públicos ocorrerá
mediante prévio processo licitatório, conforme determina
a legislação em vigor.
Art. 2º Todas as permissões de uso de bens do Município outorgadas até a
publicação desta lei deverão ser revistas por ato da Administração e, se for o caso,
repactuadas por meio de processo administrativo próprio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 04 julho de 2022.
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DELÓNDO SANTELLI
eita Municipal
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