norma nº 12/2022

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Telefax: (32) 3281-1165
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PORTARIA nº 12/2022
Dispõe sobre a nomeação de Membros para 
integrarem as Comissões Permanentes do Poder 
Legislativo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte 
dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO a entrada em vigor do Novo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a necessidade de se nomear os membros para compor as Novas 
Comissões Permanentes desta Casa, o que é realizado em comum acordo entre os líderes 
partidários e na forma regimental;
RESOLVE:
Art. 1º As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, a iniciarem 
seus trabalhos no dia 03/08/2022 e finalizarem em 31/12/2022, serão compostas pelos 
membros abaixo nomeados:
I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: 
a) Presidente: Thiago Júnior da Silva;
b) Relator: Fabiana da Silva Souza;
c) Membro: José Guilhermando Andrade Novaes; e
d) Suplente: Ronaldo Alves Rodrigues.
II- Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: 
a) Presidente: Edson Lima Campos;
b) Relator: Tadeu Tavares de Matos;
c) Membro: Ronaldo Alves Rodrigues; e
d) Suplente: Fábio Pereira Vieira.
III- Comissão de Obras e Serviços Públicos (Meio Ambiente e Habitação): 
a) Presidente: Donizete Martins de Aguiar;
b) Relator: José Jayme Carvalho da Cunha;
c) Membro: Fábio Júnior da Silva; e
d) Suplente: Fabiana da Silva Souza.
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IV- Comissão de Mérito e Assuntos Especiais (Esporte, Assistência Social, Direitos 
Humanos, Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Agricultura): 
a) Presidente: Fábio Pereira Vieira;
b) Relator: José Guilhermando Andrade Novaes;
c) Membro: Fábio Júnior da Silva; e
d) Suplente: Edson Lima Campos.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 01/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 03 de agosto de 2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário