norma nº 14/2022

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PORTARIA nº 14/2022
Nomeia Comissão Especial para apreciar 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso 
das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 59 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o disposto nos arts. 73, I e seguintes do Novo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte;
CONSIDERANDO a necessidade de análise para regular tramitação do Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022;
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia Comissão Especial para apreciar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 
02/2022, composta pelos seguintes membros: 
I - Donizete Martins de Aguiar;
II - Fábio Júnior da Silva; 
III - José Guilhermando Andrade Novaes;
IV - José Jayme Carvalho da Cunha;
V - Ronaldo Alves Rodrigues.
Art. 2º Os trabalhos a serem realizados pelos Vereadores nomeados no art. 1º deverão 
ser executados conforme as disposições constantes do Novo Regimento Interno desta 
Casa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 17 de agosto de 2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
 Vice-Presidente Secretário