norma nº 15/2022

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PORTARIA nº 15/2022
Dispõe sobre nomeação de Membro para substituir 
Vereador Licenciado na Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno;
CONSIDERANDO que a alínea “n” do inc. II do art. 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Lima Duarte dispõe que compete a Mesa Diretora nomear, por portaria, a composição das 
comissões da Câmara Municipal, nos termos regimentais;
CONSIDERANDO o deferimento de licença para tratar de interesses particulares do Vereador Thiago 
Júnior da Silva, no período de 04/10/2022 a 22/12/2022;
CONSIDERANDO a necessidade de se substituir o membro licenciado, na forma regimental, para 
compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
RESOLVE:
Art. 1º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Lima Duarte, 
MG, no período de 13/10/2022 a 22/12/2022, será composta pelos membros abaixo nomeados:
I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: 
a) Presidente: Ronaldo Alves Rodrigues;
b) Relator: Fabiana da Silva Souza;
c) Membro: José Guilhermando Andrade Novaes; e
d) Suplente: Jerônimo Sebastião de Oliveira.
Art. 2º Fica alterado o inc. I do art. 1º da Portaria nº 12/2022 no período de 13/10/2022 a 22/12/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 13 de outubro de 2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Fabiana da Silva Souza
 Vice-Presidente Secretária