norma nº 16/2022

Rua Antônio Carlos, nº 51 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte - MG
Telefax: (32) 3281-1165
http://www.limaduarte.mg.leg.br
PORTARIA Nº 16/2022
Altera a Portaria nº 06/2022 na forma como menciona. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Incluir o inc. XIX ao art. 1º da Portaria nº 06/2022 com a seguinte redação: 
XIX - 26, 27, 28, 29 e 30/12/2022, ponto facultativo;
Art. 2º Alterar o art. 4º da Portaria nº 06/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica determinado que nos dias referidos no art. 1º se 
realize plantão, por meio do telefone (32) 99815-3117, que 
atenderá tão somente os serviços considerados essenciais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 13 de outubro de 2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Fabiana da Silva Souza
 Vice-Presidente Secretária