norma nº 18/2022

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PORTARIA nº 18/2022
Dispõe sobre nomeação de membros para integrar a 
Comissão responsável pelo Patrimônio e Inventário 
físico dos Bens Públicos utilizados pela Câmara 
Municipal de Lima Duarte e financeiro dos valores 
em tesouraria e dos materiais em almoxarifado.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso das 
atribuições que lhe conferem o art. 32 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que o art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte 
dispõe que compete a Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara;
CONSIDERANDO obrigatoriedade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de 
comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como 
de sua utilização e estado de conservação; 
CONSIDERANDO, o disposto no § 3º do art. 106 e art. 96 da Lei Federal nº 4.320/64, bem 
como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC T 16; 
CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 01/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o patrimônio da Câmara Municipal de Lima 
Duarte, em virtude do incêndio ocorrido em novembro de 2021 e, em conformidade com a
Portaria STN 548, de 24 de setembro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão responsável pelo Patrimônio, Inventário físico dos Bens Públicos 
utilizados pela Câmara Municipal de Lima Duarte, Inventário financeiro dos valores em 
tesouraria e dos materiais em almoxarifado, referente ao exercício de 2022, com fins de 
inventário, localização, avaliação, reavaliação, depreciação e baixa.
Art. 2º A comissão criada no art. 1º será composta pelos membros abaixo nomeados:
I - Jozielly Maria d´Avila, função Presidente;
II - Luiz Honório de Paula, função Membro;
III - Murillo Silva Sales, função Membro.
Art. 3° Compete à comissão:
I - realizar o inventário (levantamento, cadastramento e identificação) dos bens patrimoniais;
II - verificar a localização física de todos os bens patrimoniais;
III - realizar avaliação financeira e atestar o estado de conservação dos bens;
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IV - promover o controle dos bens integrantes do acervo, por meio de seu cadastro e de 
relatórios que evidenciem suas alterações, através do sistema disponilizado;
V - realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade dos 
bens integrantes do cadastro patrimonial;
VI - realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
VII - manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;
VIII - orientar sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio 
público;
IX - promover a reavaliação dos bens com base no valor de mercado, para fins contábeis;
X - verificar a inservibilidade e avaliar sucatas de bens utilizados pela Câmara Municipal com 
fim de transferir o bem para o Poder Executivo Municipal;
XI - proceder o ajuste contábil dos bens em conformidade com o registro das depreciações, 
vida útil econômica, valor residual, considerando o critério do valor justo dos bens de acordo 
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e pelo Ato da Casa a 
ser disponibilizado posteriormente.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lima Duarte, 07 de novembro de 2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Donizete Martins Aguiar Fabiana da Silva Souza 
 Vice-Presidente Secretária